DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
67. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da revisão ou, na sua ausência, outro produto
que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas as do produto objeto da revisão, concluiu-se, para fins de início da revisão, que
o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da revisão.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
68. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
69. A totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba,
segundo consta da petição inicial, as empresas Marcegaglia do Brasil Ltda., Krominox Group,
CSM Tube do Brasil Ltda. e Neolider Tubos e Conexões de Aço. Destaca-se que a peticionária
apresentou carta de apoio da empresa Marcegaglia do Brasil Ltda. informando seus volumes
de produção e de venda no mercado interno. Além disso, a peticionária apresentou
estimativa de produção e de vendas das demais produtoras nacionais.
70. Ao ser questionada sobre a metodologia que utilizou para estimar os
volumes produzido e vendido do produto similar pelas empresas produtoras Krominox
Group, CSM Tube do Brasil Ltda. e Neolider Tubos e Conexões de Aço, a peticionária
informou que a estimativa foi baseada em informações de mercado, obtida pela equipe
de inteligência de mercado da Aperam Tubos.
71. Buscando confirmar tais informações, o DECOM enviou, em 7 de fevereiro
de 2024, os ofícios relacionados abaixo, solicitando informações relativas às quantidades
produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de tubos de aço inoxidável
austenítico, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores
nacionais deste produto.
.Ofício SEI/MDIC nº
Destinatário
.842/2024
Associação Brasileira, da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal
- ABITAM
.844/2024
Associação Brasileira do Aço Inoxidável - ABINOX
.846/2024
Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços
Inoxidáveis - APRODINOX
.847/2024
Krominox Group
.848/2024
CSM Tube do Brasil Ltda.
.849/2024
Neolider Tubos e Conexões de Aço
.850/2024
Partners Indústria e Comércio de Tubos de Aço Inox e Metais
Lt d a .
.851/2024
Tubevia Tubos e Produtos Em Aços Especiais
.853/2024
Cavsteel Welding Ltda.
.858/2024
Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço - INDA
Fonte: Petição inicial (Aperam Tubos)
Elaboração: DECOM
72. As empresas notificadas não apresentaram resposta à solicitação de
informações do Departamento. A Abitam, por sua vez, indicou que a Aperam Inox Tubos
Brasil Ltda., a Marcegaglia do Brasil Ltda, a Krominox, a Neolider Tubos e Conexões de Aço
e a CSM Tube seriam produtoras dos tubos objeto da presente investigação. Ainda, a
Aprodinox apontou não haver empresas associadas, em seu respectivo quadro, que
fossem produtoras de tubos de aço inoxidável austenítico com as especificações técnicas
do produto objeto da investigação.
73. Frisa-se que a peticionária informou que a empresa Krominox adquiriu a
empresa Maxitubos e outros pequenos produtores de tubos, tal como a empresa Kr o n i t u b o s .
74. Confirmou-se, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados
conforme indicado no item 6 deste documento, que as empresas produtoras nacionais de
tubos de aço inoxidável austenítico não importaram o referido produto da China durante
o período de análise de indícios de continuação/retomada dano.
75. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro produtor
nacional será enviado às empresas indicadas na petição e, caso haja respostas julgadas
válidas, poderão ser consideradas como partes integrantes da indústria nacional.
76. Dessa forma, para fins de início da presente revisão, definiu-se como
indústria doméstica as linhas de produção de tubos de aço inoxidável da empresa Aperam
Inox Tubos do Brasil Ltda., que representou [RESTRITO] da produção nacional do produto
similar doméstico, em P5, conforme quadro a seguir.
Produção de tubos de aço inoxidável austenítico no Brasil - P5
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
.Produtor
.Volume de produção (t)
Representatividade
.Aperam
.[ R ES T . ]
[ R ES T . ]
.CSM Tube do Brasil Ltda
.[ CO N F. ]
[ CO N F. ]
.Krominox Group
.[ CO N F. ]
[ CO N F. ]
.Marcegaglia .
.[ CO N F. ]
[ CO N F. ]
.Neolider Tubos e Conexões de
Aço
.[ CO N F. ]
[ CO N F. ]
.T OT A L
.[ R ES T . ]
100,0%
Fonte: Petição inicial
Elaboração: DECOM
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DUMPING
5.1 Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para
fins de início
77. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
78. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o
desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado,
tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de
defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade
de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
79. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a setembro
de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação ou
retomada de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável
austenítico originários da China.
80. Ressalte-se que as importações de tubos de aço inoxidável originárias da
China alcançaram o volume de [RESTRITO] t entre outubro de 2022 a setembro de 2023.
Esse volume representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de tubos de aço
inoxidável e [RESTRITO] % do mercado brasileiro do produto no mesmo período. Dessa
forma, considerou-se que as importações sujeitas à medida foram realizadas em
quantidades representativas, tendo sido analisada a probabilidade de continuação da
prática de dumping.
5.1.1. Do tratamento da China para fins de apuração do valor normal na
determinação de dumping para fins do início da revisão
5.1.1.1. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento da China para
apuração do valor normal na determinação de dumping para fins de início
81. Em sede de petição, a Aperam Tubos apresentou elementos de prova no
sentido de demonstrar a não prevalência de condições de economia de mercado no setor
siderúrgico chinês, do qual fazem parte os tubos de aço inoxidável austenístico. Nesse
sentido, a peticionária, a partir do estudo encomendado pelo Instituto Aço Brasil (IABr)
intitulado "China como não economia de mercado e a indústria do aço", de junho de
2018, elaborado pelas Consultorias Barral MJorge e Oxford, destacou que foram obtidas
diversas informações que comprovariam esse entendimento.
82. A abrangência do estudo, doravante também chamado de estudo sobre a
economia da China, compreendeu a indústria siderúrgica chinesa na sua totalidade,
cobrindo os códigos alfandegários de 720610 até 730690. Assim, a peticionária pontuou
que o citado estudo teria abrangido os itens tarifários em que se classificam os tubos de
aço inoxidável com costura objeto da revisão (7306.40 e 7306.90). Ademais, o trabalho
também abordou empresas específicas ligadas ao setor: i) China BaoWu Steel Group,
empresa estatal federal produtora de aços planos não revestidos, planos revestidos,
planos ligados/especiais, aço carbono longos ligados/especiais, tubos com costura, entre
outros produtos. O referido grupo é controlador da Baosteel Iron & Steel Co. Ltd, cuja
controlada Yantai Baosteel Pipe Co., Ltd é parte interessada da presente revisão; ii) Benxi
Steel, empresa estatal provincial atuante no mercado de planos não revestidos, planos
revestidos e planos ligados/especiais; iii) Shagang Group, empresa privada que atua no
mercado de planos não revestidos, planos revestidos, longos ao carbono, aços longos
ligados/especiais e tubos sem costura; iv) Dongbei Special, empresa estatal provincial
resultado
de
joint-venture
privada/estatal
e que
atua
no
mercado
de
longos
ligados/especiais; e v) Tiajin Pipe Corporation (TPCO), empresa estatal provincial, atuante
no mercado de tubos sem costura e tubos com costura.
83. Segundo o estudo, um dos fatores que caracterizam se um determinado
país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política industrial
ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou empresas
específicas. Considerando esta premissa, detalhou-se os últimos três Planos Quinquenais
(11º, 12º e 13º), os quais cobriram o período de 2005 a 2020, com ênfase no setor
siderúrgico. Neste ponto, indica-se a existência do 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025),
que foi abordado pela peticionária ao analisar o documento Comission Staff Working
Document on Significant Distortions in the Economy of the Peoples Republic of China for
the Purposes of Trade Defense Investigations, de 10 de abril de 2024, elaborado pela
Comissão da União Europeia (UE).
84. Quanto ao 11º Plano Quinquenal (2006-2010), segundo Kuijs et alii (2008),
as prioridades seriam alterar o padrão de crescimento da economia chinesa, passando de
um modelo baseado em elevados investimentos e expressiva ampliação da indústria
manufatureira para outro capitaneado pelo setor de serviços e pela demanda doméstica.
85. No que se refere ao aço, as principais orientações poderiam ser resumidas
em: a) crescimento moderado da produção; b) eliminação da capacidade defasada
tecnologicamente; c) consolidação (maior concentração da estrutura de mercado); d)
melhoria de eficiências ambiental e energética. A participação de mercado das maiores
empresas siderúrgicas deveria aumentar, a fim de se apropriar mais intensamente das
economias de escala, bem como proporcionar melhorias ambientais e energéticas.
86. Em julho de 2005, o governo chinês anunciou uma política mais específica
chamada "Política de Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica da China" (PDISC), que
apresentou diretrizes detalhadas para o setor.
87. A PDISC foi resumida pelos autores como tendo o objetivo de que a
produção da indústria crescesse lentamente, mas com ganhos qualitativos, buscando
melhorias substanciais em relação à estrutura do mercado (consolidação), estrutura
produtiva (fabricação de produtos de maior valor agregado), eficiência (energética e
ambiental), estrutura do comércio internacional (redução das exportações de insumos e
produtos siderúrgicos de menor valor agregado), restrição ao recebimento de
investimento direto estrangeiro (IDE) na siderurgia, mas com estímulo aos investimentos
chineses no exterior visando ao controle dos insumos siderúrgicos.
88. Em março de 2009, foi divulgado um novo plano específico chamado
"Plano para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica" (PARIS), emitido pelo
Escritório Geral do Conselho de Estado. O PARIS foi elaborado na esteira da crise
econômico-financeira global de 2008-2009. Os problemas identificados no PARIS em 2009
eram basicamente os mesmos daqueles enfatizados pelo PDISC em 2005, mas pode-se
afirmar que o problema do excesso de capacidade instalada acabou se ampliando entre
os dois Planos (a capacidade de produção de aço bruto excedente (frente à demanda)
seria de aproximadamente 100 Mt). Estabeleceu-se meta de redução de produção (8% já
em 2009) e maior ênfase foi dada aos objetivos de redução da capacidade instalada (-97
Mt de ferro primário e aciaria) e da concentração de mercado (cinco maiores empresas
deveriam possuir 45% do da produção).
89. O estudo afirmou ainda
que ""ambos os planos representaram
explicitamente o norteamento de uma política industrial setorial que claramente
influenciou as estratégias empresariais (de companhias estatais e privadas)". Em alguns
casos, inclusive, as companhias teriam feito referência direta aos planos governamentais ao
abordarem suas estratégias de negócio. Além disso, fusões que aconteceram na indústria
após 2009 teriam coincidido nominalmente com empresas mencionadas no PARIS. Tratar-
se-ia, portanto, na visão dos autores, de um elevado grau de direcionamento.
90. O 12º Plano Quinquenal (2011-2015), aprovado em março de 2011 pelo
Congresso Nacional do Povo, reforçou as principais orientações do anterior. Fusões e
aquisições (F&As) nos setores produtores de automóvel, aço, cimento, maquinaria,
alumínio primário, terras raras, informática e equipamento médico foram priorizadas.
91. Em novembro de 2011, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de
Informação (MIIT, no acrônimo em inglês) divulgou o documento intitulado "12º Plano
Quinquenal na indústria siderúrgica". De um lado, foram destacadas as principais
conquistas da indústria siderúrgica chinesa, em especial: a) o grande crescimento da
produção; b) a melhoria da qualidade dos produtos siderúrgicos; c) o progresso em
tecnologia e equipamentos; d) a melhoria em termos de desempenhos energético e
ambiental; e) o ritmo acelerado das F&As;) a melhoria da localização geográfica; g) a
maior difusão de tecnologia da informação (TI); e h) os novos passos para exploração da
mineração de ferro.
92. De outro lado, o referido documento enfatizou os principais problemas que
deveriam ser enfrentados pela indústria siderúrgica chinesa, incluindo: a) a qualidade dos
produtos siderúrgicos; b) a economia de energia e a redução de emissões; c) a localização
geográfica próxima ao litoral ou junto a vias navegáveis; d) a segurança de recursos
(insumos); e) a inovação tecnológica; f) a concentração de mercado.
93. Mais uma vez, foi o último ponto que foi mais destacado pelos autores. De
acordo com o documento governamental, a participação conjunta das dez maiores
empresas na siderurgia chinesa já teria aumentado de 34,7% em 2005 para 48,6% em
2010, o que foi bastante próximo da meta de 50% estabelecida pelo PDISC. Ademais, a
nova diretriz determinou que essa proporção deveria chegar a 60% a partir de 2015, bem
como incluiu também objetivos relativos às eficiências energética e ambiental e aos
esforços de P&D.
94. Outra preocupação governamental era relacionada à importância relativa
da produção siderúrgica localizada no litoral ou junto a vias navegáveis. A relevância
destas áreas deveria atingir 40% em 2015.
95. O estudo salienta que Províncias também lançaram seus Planos Quinquenais,
como as de Shangong, Mongólia Interior e Jianxi, voltados para a melhoria tecnológica,
eficiência energética, aumento do crédito e consolidação, entre outros objetivos.
96. O Plano de Shandong, por exemplo, determinava que o governo provincial
deveria ajudar as companhias a ampliar seus canais de financiamento e a resolver as
dificuldades de obtenção de crédito por vários instrumentos. O da Mongólia Interior,
divulgado em fevereiro de 2012, estabeleceu uma meta anual de crescimento de 8,5% da
capacidade instalada na província. A consolidação da indústria seria incentivada, em outros
instrumentos, por políticas preferenciais de eliminação de dívidas e ativos, reduções e
isenções de impostos e taxas, além de empréstimos. O Plano de Jiangxi, lançado em abril
de 2012, concedeu prioridade aos grandes projetos siderúrgicos na resolução de problemas
relacionados à terra, à proteção ambiental, aos recursos, às aprovações administrativas, ao
capital e ao financiamento, além de outros incentivos do governo.
97. Em janeiro de 2013, MIIT, conjuntamente com outras onze autoridades,
publicaram a "Diretriz para a fusão e a reorganização de setores-chave" (Diretriz Industrial
2013). O principal objetivo governamental era incentivar o processo de consolidação de
nove setores importantes: automotivo, siderúrgico, cimento, construção naval, alumínio,
terras raras, informática, farmacêutica e agrícola. Para o governo, as economias de escala
desempenhariam um papel importante nessas atividades, mas a estrutura de mercado
pulverizada e instalações desatualizadas tecnologicamente resultaram em projetos
redundantes e em excesso de capacidade instalada.
98. No caso da siderurgia, recomendou-se a formação até 2015 de três a cinco
empresas com influência internacional relativamente forte e de seis a sete empresas
competitivas nos mercados regionais domésticos. Reforçou-se a meta estabelecida pelo

                            

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