DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072500018
18
Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
por intermédio de políticas direcionadas a mudar a estrutura de mercado, como fusões
e regulações de acesso ao mercado.
156. O documento salienta a forma como o governo chinês se refere à
economia do país, o que demonstraria a não prevalência de forças de mercado: "the
State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole
people, is the leading force in the national economy. The State ensures the consolidation
and growth of the State-owned economy".
157. Nesse contexto, ainda que forças de mercado tenham sido mobilizadas
em alguma medida, o papel decisivo é desempenhado pelo Estado:
China's economic system is unique, with a particular role of the State and of
the CCP [...]. The doctrine of social market economy is one of those elements that
embodies China's specific socio-economic setup. The basic features of the socialist market
economy are dominant State-ownership [...], an extensive and sophisticated economic
planning system [...], as well as interventionist industrial policies and a broad array of
other tools to pursue political and economic objectives set by the Party
[...]
Even though today the Chinese economy is to some extent made up of non-
state actors (...), the decisive role of the State in the economy remains intact, with tight
interconnections between government and enterprises (going far beyond the boundaries
of SOEs) in place.
158. Quanto ao 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025), a Comissão Europeia
destacou o controle da economia chinesa, incluindo o setor siderúrgico, através de
políticas industriais e intervenções diretas pelo Estado. De acordo com o documento de
trabalho europeu, o PCC e o Estado cresceram efetivamente juntos e formaram um
amálgama no qual as diferenças entre as estruturas do Partido e as do Estado se
tornaram borradas e em grande parte indistinguíveis. O princípio fundamental da
separação de poderes a que a maioria dos países ocidentais adere não é visto na China,
tampouco desejado.
159. O documento apontou que o PCC exerce o seu controlo sobre a China e
a sua economia por meio de canais, tais como: (i) controle total sobre setores
estratégicos da economia, incluindo o controle do sistema financeiro e dos recursos dele
advindos; (ii) controle de pessoal chaves e suas agendas; e (iii) coordenação política por
intermédio de uma rede formal de comitês do Partido, que congregam as autoridades
estatais, e a economia, bem como redes informais entre entidades industriais e ligações
entre o Partido e as empresas privadas.
160. Ainda sobre o 14º Plano Quinquenal, o documento da Comissão Europeia
pontuou que as associações industriais e as câmaras de comércio seriam utilizadas para
controle das empresas, por meio da atuação do Partido Comunista em tais entidades.
161. O documento europeu destacou o papel fundamental das SOEs na
retórica do sistema econômico planificado chinês, pontuando que o controle do governo
sobre essas empresas não se daria apenas no aspecto acionário, mas também pela
remodelação da estrutura empresarial do setor e controle sobre a gestão e recursos
humanos de cada empresa estatal.
162. Abordou-se sobre a importância das SOEs atualmente na economia
chinesa. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou em 2021 que as SOEs
chinesas, sem contabilizar as joint-ventures de SOEs com empresas privadas,
representavam cerca de 39% dos ativos corporativos industriais totais e aproximadamente
a mesma proporção da dívida corporativa do país. As tendências demonstram que as
estatais chinesas estão aumentando sua presença
na economia de serviços e
permanecem
constantemente
presentes
em 
setores
como
utilidades,
finanças,
telecomunicações, indústria de transporte e uma ampla gama de indústrias de
manufatura, incluindo aço e produtos químicos.
163. Em outra esfera, o documento formulado pela Comissão Europeia
asseverou, ainda no contexto de controle estatal do governo e do PCC, que o sistema
financeiro chinês também não seguiria as regras de mercado. O sistema financeiro chinês
atual ainda manteria duas características principais apesar das mudanças recentes: (i)
uma forte presença de bancos estatais; e (ii) uma influência generalizada do Estado, que
imporia ao sistema financeiro uma série de objetivos de política, especialmente a
implementação de "sophisticated economic planning system". Além disso, as mudanças
recentes na estrutura organizacional dos órgãos reguladores confirmam e reforçam a
subordinação desses órgãos ao Partido Comunista Chinês.
164. Foi indicado, ademais, que o Estado chinês teria uma postura altamente
intervencionista na política industrial em relação à alocação de recursos. Os setores
"eleitos" pelo governo como prioritários, como no caso o siderúrgico, seriam mantidos
sob controle absoluto:
Moreover, SASAC has made clear that it is government policy to maintain
relatively strong control over the major backbone enterprises of nine additional basic and
pillar industries, which are (i) equipment manufacturing, (ii) automobiles, (iii) electronic
information, (iv) construction, (v) steel, (vi) non-ferrous metals, (vii) chemicals, (viii) survey
and design and (ix) science and technology]. (grifos nossos)
165. O documento menciona que mesmo adotando medidas de liberalização
de investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria controle
significativo e influência sobre o investimento privado por meio de políticas industriais,
leis, regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para além disso, as
distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos principais fatores de
produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra,
energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre outros.
Nesse sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor siderúrgico (60% do
total de empresas que atuam no setor na China, sendo o restante composto por SOEs)
acabam por operar em setor não orientado pelo mercado devido as distorções nos
fatores de produção: "[w]ith the high level of government intervention in the steel
industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are
prevented from operating under market conditions."
166. A partir de excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor
siderúrgico chinês citado no 14º Plano Quinquenal, é possível observar que o governo
chinês, a nível de país e de provinciais, mantem o forte controle na gestão do setor
para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel
production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage
cross-regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry
concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [...] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent the
resurgence of substandard steel and overcapacity.
[...]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers
and reorganization,
[...]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
167. No mesmo diapasão, o "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da
Indústria do Aço de 2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing]
industry-leading enterprises
to
implement mergers
and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing]
specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further
integrate resources and create a steel industry ecosystem".
168. O documento de 2024 formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe
elementos de interseção entre os planos traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor
siderúrgico a nível nacional e que foram complementados a nível de províncias
(Shandong, Jiangsu, Hebei e Fujian). Observou-se que o setor de aços inoxidáveis foi
claramente mencionado nos planos regionais de Shandong e Fujian:
- Shandong
The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province
(the 14th Shandong FYP on Steel) commits the province to "strive to build a steel industry
ecology, further optimize the steel industrys layout, further adjust its structure, further
consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen further the
integration of the steel industry with the equipment manufacturing industry so as to
double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during the
period of the plans validity.
[...]
the plan identifies main developments and main problems for the upcoming
five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for special
use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery industry:
The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding,
marine engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less
than 8%. The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level.
The supply of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series
stainless steel, household appliance plate, and marine engineering steel still relies on
other provinces or foreign countries.
- Jiangsu
Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and
Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province (the Jiangsu Steel Industry Work
Plan), was released by the Government of Jiangsu in 2019. With Jiangsu being Chinas
second biggest steel producing province, the Jiangsu Steel Industry Work Plan was issued
well before the 14th Raw Materials FYP.
- Hebei
The Three-Year Action Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in
Hebei Province (Hebei Three-Year Action Plan), the province with the largest steel
production in China. This plan was adopted for the period 2020-2022, before the start of
the 14th planning cycle, but reflects the same objectives found in the central-level 14th
FYPs. (preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial
surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds), active provision of credit support, adjusting
the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and
development of urban enterprises, improving and supervising incentive mechanisms in
order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage
and limitation policies to encourage enterprises to move towards green, smart, high-end
production.
- Fujian
The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical
industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals
169. A Aperam destacou que várias produtoras/exportadoras que vendem o
produto objeto da revisão para o Brasil estariam localizadas nas referidas províncias.
170. Como conclusão sobre a forte intervenção estatal no setor siderúrgico
chinês, o documento europeu apresentou a seguinte conclusão:
The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This
is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which
are issued at national, regional and municipal level. The government guides the
development of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives
related, inter alia, to market composition and restructuring, raw materials, investment,
capacity elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other
means, the government directs and controls virtually every aspect in the development
and functioning of the sector.
[...]
For the last several decades Chinese policies have been to support the rise of
national champions in the steel industry. To accomplish this, the Chinese authorities have
employed an elaborate set of financial and other subsidies for the sector and engineered
strategic mergers that consolidated the industry players. In this respect, SOEs are a key
instrument through which the government continues to develop the steel sector, not
least by promoting the creation of ever-larger steel producers. This is achieved through
policies intended to shape the structure of the market, e.g. through mergers and
regulation of market access. In addition, Chinese financial institutions play a key role in
implementing the government's policies in the steel sector. They provide access to
finance following the government's direction and implementing the government's policy
objectives.
[...]
These elements combined present a picture of a sector heavily influenced by
the government. In this regard, numerous trade defence investigations in various
jurisdictions have confirmed that Chinese steel producers benefit from a wide array of
State support measures and other market distortive practices such as export restrictions
affecting raw materials and inputs.
[...]
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China. The problem of overcapacity is arguably the
clearest illustration of the implications of the government's policies and the distortions
resulting therefrom. Overcapacity built up by China over years triggered a surge of low-
priced Chinese exports causing a depression of steel prices globally and having a negative
impact on, inter alia, the financial situation of steel producers worldwide. While the
government has committed to addressing the overcapacity problem, in particular through
the 14th Raw Materials FYP and the Steel Industry Development GO, it remains to be
seen whether this and other targets for the sector are successfully met, given in
particular that (i) during the 14th planning cycle, the declared objectives for the steel
sector appear contradictory as far as overcapacity reduction is concerned [nota de rodapé
omitida] and (ii) following Chinas departure from GFSEC, it became very difficult to get
any accurate information related to the reduction of overcapacity in China.
171. Na sequência, a Aperam apresentou elementos a partir do documento
"State
Enterprises
in the
Steel
Sector"
da
Organização
para a
Cooperação
e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que corroboram as demais afirmações apostas sobre
a intervenção do governo chinês no setor siderúrgico do país.
172. Trouxeram à baila o documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da Organização
Mundial do Comércio (OMC), de março de 2022, que trata do exame de políticas
comerciais da China, que informou não ter havido mudanças na legislação que trata de
controle de preços do país.
173. Ademais, foi registrado que os países atuantes na área de defesa
comercial (União Europeia, Estados Unidos, México, Canadá, Índia e Austrália) atestariam
que no setor siderúrgico chinês não prevalecem condições de mercado e que a
metodologia adotada por esses países para fins de apuração de valor normal não se
basearia nos preços e custos domésticos da China.
174. Ante ao exposto, a Aperam asseverou que a análise dos diversos
elementos de prova apresentados demonstraria que "na China, em decorrência da forte
interferência do governo, que assume inúmeras formas, preços e custos na cadeia de
produção do produto objeto da revisão não são formados em condições de economia de
mercado, razão pela qual os preços e custos das empresas investigadas chinesas não
podem ser utilizadas com vistas à apuração de valor normal".
5.1.1.2. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação da prática de dumping para fins de início
175. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um
entendimento amplo
a
respeito
do status
da
China
como uma
economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseia em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
revisão.
176. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto de revisão
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.

                            

Fechar