DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2023) na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação
desta decisão, independente de transcrição.
152. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo DECOM
por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus
de
automóveis 
originárias
da 
China,
concluída
em 
2019,
já 
havia
avaliado
detalhadamente a economia chinesa.
153. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF Working
Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and the Effects
of Financial Globalization, de 2015:
China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively.
154. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[...] we expect ownership to play a prominent role in determining banks
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks credit supply may be more subject to governments
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary
policy.
[...]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the bank
lending channel of monetary policy transmission.
155. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference
with more developed financial systems, however, is the high level of state ownership and
control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central government
and there are significant government stakes in many of the other banks. Further, the
government intervenes far more actively in banking decisions than in the West. Most
important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for deposits and
minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan volumes.
Government and party leaders can exert considerable influence behind the scenes, often
pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their political agendas.
The close linkages between the government and banking, as well as the pervasive power
of the Communist Party, make this possible.
156. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas
para promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da "Tire
Industry Policy"). Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to
the advantage of companies". Conforme consta de investigação conduzida pela
autoridade estadunidense (USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck
Tires from the People's Republic of China) mencionada pela ANIP, documento intitulado
"Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on Issuing the Tire
Industry Policy" prevê especificamente o uso de empréstimos para implementar o plano
do Estado chinês para a indústria de pneus, e o artigo 34 da "Law of the People's
Republic of China on Commercial Banks" dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos
atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado. Nesse
sentido, há diversos elementos que determinam que o setor pneumático receberá
tratamento preferencial do sistema bancário chinês.
157. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos
laminados planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que
reforçam as evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into
the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging
behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only
gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering
financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to
credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions
survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition
to a market-oriented system? They have been an integral part of the Chinas growth
story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with
distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support
what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state
guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export
collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged Chinas growth
liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs
have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
158. O estudo "Monetary Policy Transmission and Policy Coordination in
China", publicado pelo International Monetary Fund em 2022, apresentado pela ANIP em
sua petição, concluiu, a respeito do sistema financeiro chinês, que:
we find evidence of monetary policy affecting interest rates. Considering the
average response to all monetary policy shocks - both coordinated and uncoordinated
with fiscal policy - we find evidence of significant and persistent passthrough to
interbank interest rates, sovereign yields, and corporate spreads.
[...]
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability
of the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed. First, formulating a clear inflation
objective and granting the PBC operational (instrument) independence.
[...]
The PBC should guide the short-term interbank rate in the clearest manner
possible, and let longer-term rates be market-determined.
159. O estudo apresentado pela ANIP indica que não houve evoluções
significativas nos últimos anos com relação ao sistema financeiro chinês, o que leva o
DECOM a reiterar a conclusão já manifestada na Portaria SECINT nº 505, de 2019,
segundo a qual o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas
sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da
participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
160. Em relação ao setor de pneumáticos na China, ressalte-se novamente a
importância dos Planos Quinquenais, bem como de políticas setoriais específicas, como
a referida Tyre Policy, que estabelecem diretrizes para o setor.
161. Segundo o estudo "China Como Não-Economia de Mercado e a Indústria
de Pneumáticos", apresentado pela peticionária, um dos fatores que caracterizam se um
determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a
política industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de
setores ou empresas.
162. Neste sentido, a Portaria SECINT nº 505, de 2019, apontou que o 13º
Plano Quinquenal (referente aos anos 2016 a 2020) estimulou outros setores que estão
ligados à indústria pneumática, seja a montante (insumos) ou a jusante (automotivos),
por meio do "Belt and Road Initiative"; além de ter direcionado esforços ao setor de
pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e mais competitivos, reafirmando a
importância do setor automotivo para o governo chinês.
163. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha
da China
(CRIA)
publicou o
"Guiding Outline
for
the 14th
Five-Year
Development Plan for the rubber industry", segundo o qual:
Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025,
incluindo 527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais
para camiões/autocarros, 29 milhões de pneus para camiões, 20 000 pneus industriais
extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso,
espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e
420 milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de
pneus
164. Ademais, um dos objetivos do Governo da China com o 14º Plano
Quinquenal é alcançar ajustes estruturais, inovações científicas e tecnológicas e
desenvolvimento verde, que coloquem o país como um poderoso ator no setor de
borracha ao final do período do 14 Plano Quinquenal.
165. Em complemento aos investimentos na indústria automobilística,
observam-se esforços do setor de pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e
mais competitivos, como parte de uma estratégia governamental. Neste sentido, as
publicações de David Shaw, um dos redatores do Tire Industry Research, noticiaram os
planos do governo Chinês de desenvolver o setor de pneumáticos:
"I am sure we are watching Chinas government develop a strategic plan to
create larger tire makers, with stronger management and exploiting Western marketing
skills and technologies.aaAs that plan comes to fruition, I think it almost inevitable that
history will repeat itself and international tire makers will gradually find themselves
squeezed out of the Chinese manufacturing space."aa"We continue to note the
consolidation of the industry. This is partly a government initiative. Both local and
national governments have identified their top tire makers and are encouraging those
leading companies to take over failing companies through combinations of sticks and
carrots. (...)
On the one hand, government is directing larger players to take over failing
businesses. They do not want to do this, because the failing companies have bad
equipment, bad working practices and less good products. On the other, there are also
carrots in the form of grants and land concessions to help these emerging groups to
build brand new factories. We believe these sticks and carrots were the subject of the
discussions we reported between senior officials and tire makers over the Summer of
2017.
As we have been predicting for at least two years, the early part of 2018 is
proving to be the beginning of a substantial wave of consolidation across Chinas tire
industry. This wave is being catalysed by government action in calling in loans and
introducing high charges for power, water and other essentials to companies that do not
meet various government criteria. (...)"
The long game in Chinas tire industry is to eliminate the out-dated capacity;
reduce the number of tire makers to well under 100, and ensure those that survive grow
much bigger. Many of those that survive will be State-owned enterprises.
166. De acordo com a Tyre Press, em 2016, foram produzidos em torno de
600 milhões de unidades pneus no país, muitos deles pneus para automóveis de
passageiros. Já em 2017, estimou-se que foram produzidas 960 milhões de unidades de
pneus no país.
167. De acordo com relatório da International Trade Comission dos Estados
Unidos elaborado no âmbito da investigação de dumping e de subsídios sobre pneus
para automóveis de passageiros e light trucks, em 2014, aproximadamente 150 empresas
foram identificadas como produtoras de pneus na China, sendo que 80 delas se
identificaram como produtoras de pneus para automóveis de passageiros e "light trucks"
("PVLT"), com operações em 90 localidades. O relatório destaca que, de acordo com
dados públicos da China Rubber Industry Association ("CRIA"), em 2014 a produção de
PVLT na China foi estimada em 399 milhões de pneus, e as projeções para 2015
indicavam a produção de 418 milhões de PVLT em 2015. O relatório ainda conclui:
"The largest Chinese tire producers include Hangzhou Zhongce Rubber Co.
Ltd. ("Zhongce Rubber"), Giti Tire, Pte. Ltd. ("Giti"), Triangle Group Co., Ltd., Shandong,
China ("Triangle Group"), and Shandong Linglong Rubber Co., Ltd. ("Shandong Linglong").
Zhongce Rubber ranks tenth globally, with about $5 billion in tire sales in 2013, and
operates two PVLT tire plants at Hangzhou, Zhejiang and Jintan, Jiangzhou.[...]
According to industry press cited
by the petitioner, Triangle Group,
GuanzhouFengli Tire & Rubber, and Himaxer Tire are also planning to open new
production facilities in the future. Other changes in operations reported in foreign
producers questionnaire responses include fifteen firms reported expansions or planned
expansions; five firms reported relocating or plans to relocate; three firms reported
involvement in acquisitions (...)"
168. A respeito da Tire Industry Policy, observa-se não haver elementos que
indiquem que essa política tenha sido descontinuada, permanecendo em vigor desde
2010 sem alterações significativas. Importa destacar que se trata de uma política
industrial voltada
para os
produtores de
pneus, cujo
objetivo é
alavancar o
desenvolvimento da indústria petroquímica e renovação da política industrial e criar uma
vantagem competitiva da indústria, incentivando inclusive o desenvolvimento dos
insumos produtivos (borracha sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço
metálico). Essa política prevê expressamente a possibilidade de o setor de pneumáticos
beneficiar-se de preferências tributárias para desenvolver novas tecnologias, produtos e
técnicas com o intuito de reforçar seu parque industrial.
169. Além de o DECOM já ter indicado que esta política tem como objetivo
o desenvolvimento do setor de pneumáticos na China, cabe apontar que essa política
também foi considerada pelos EUA como um meio de estimular a indústria de
pneumáticos e o desenvolvimento de todas as principais matérias-primas do setor no
caso de subsídios que abrange pneus de automóvel originários da China (USDOC C-570-
041: Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from the People´s Republic of
China).
170. Consoante já exaustivamente analisado pelo DECOM em decisões
pretéritas, A política industrial Tire Industry Policy é composta por 10 capítulos com 57
artigos. No capítulo 1, que trata do objetivo, são apresentados os seguintes artigos:
Article 1 According to the needs of economic and social development, in
accordance with the overall objectives of the development plan and petrochemical
industry, through
mergers and acquisitions,
layout optimization,
overall control,
elimination of the outdated, technological innovation, energy conservation and other
measures to actively promote the structural adjustment of tire industry and make it
stronger.
Article 2 Adhere to the market-oriented, encourage backbone enterprises with
comparative
advantage, through
the
powerful
combination, brand
share,
sales
integration, etc., merger and reorganize the enterprises in difficulty and backward
enterprises, and promote resources to the advantage of companies, promote the
development of enterprise groups, improve industrial concentration, optimize the
organizational structure; Guide the cluster development, optimize the layout structure;
accelerate the elimination of backward production capacity, promote the product
structure adjustment and upgrading.
Article 3 Encourage tire manufacturers to improve R & D capabilities, increase
investment in research, carry out technical innovation, implement brand strategy,
improve product technology and their core competitiveness.

                            

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