DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
REAL PRAG SERVICOS LTDA / 22.693.037/0001-85
25351.334906/2024-51 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0751085243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA
NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A
NOTIFICAÇÃO Nº
0804244/24-6: 1- NÃO
INCLUIU INFORMAÇÕES
REFERENTES AO
RESPONSÁVEL LEGAL NO CADASTRO DA ANVISA, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL,
DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 01 DA EXIGÊNCIA Nº 0804244/24-6, CONTRARIANDO O
PARÁGRAFO 4º, ART 5º, ANEXO I DA RDC 345/02. 2- APRESENTOU FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES
INSETICIDAS, OS QUAIS, QUANDO SUBMETIDOS À VALIDAÇÃO, RESULTOU NA MENSAGEM:
"VOCÊ
SUBMETEU UM
DOCUMENTO
SEM
ASSINATURA RECONHECÍVEL
OU
COM
ASSINATURA CORROMPIDA", CONTRARIANDO OS ITENS 01 E 11 DO ANEXO III E ART 16 DO
ANEXO I, AMBOS DA RDC 345/02.
--------------------------------------
MEDICAR LITORAL LTDA / 40.192.182/0001-64
25351.355836/2024-75 /
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS,
AEROPORTUÁRIAS 
E
PONTOS
DE
PASSAGEM 
DE
FRONTEIRAS
/
0806988240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0839066/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.690, DE 23 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SEU ELIAS BARBA, CABELO E BIGODE LTDA / 18.713.580/0001-20
25351.359105/2024-07 / 9104693
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SALÕES DE BELEZA
90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0996743245
CNPJ DA FILIAL: 18.713.580/0008-04
--------------------------------------
DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 06.307.786/0001-70
25748.386858/2020-08 / 9091712
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0417417241
25748.083897/2019-12 / 9091285
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0964789248
CNPJ DA FILIAL: 06.307.786/0002-51
--------------------------------------
DURI TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA /
02.648.096/0001-24
25757.841749/2021-21 / 9094631
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0963663241
CNPJ DA FILIAL: 02.648.096/0004-77
--------------------------------------
RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02
25759.147167/2013-21 / 9057049
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E
TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0961969245
CNPJ DA FILIAL: 60.094.406/0007-06
--------------------------------------
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72
25351.331097/2024-26 / 9104510
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.095, DE 16 DE JULHO DE 2024
Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e
o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, referentes ao exercício de 2023.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto
nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de
Gestão do FGTS, referentes ao exercício de 2023.
Parágrafo único. As Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de
Gestão do FGTS deverão ser disponibilizados no sítio do FGTS (www.fgts.gov.br) na aba
"Transparência e Prestação de Contas".
Art. 2º O Grupo de Apoio Permanente - GAP deverá acompanhar o
cumprimento das recomendações ou determinações feitas pelos órgãos de controle a
partir de auditorias que vierem a ser efetuadas.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 932, de 19 de agosto de 2019.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.096, DE 16 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho
que
tem o
objetivo de
avaliar indicadores
e
ferramentas de gestão sustentável para incorporação
ao processo de elaboração dos orçamentos e gestão
do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem os incisos II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até 31 de agosto de 2024."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.097, DE 16 DE JULHO DE 2024
Resgata cotas no âmbito do Fundo Garantidor de
Microfinanças - FGM.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do
FGTS, até 31 de julho de 2024, no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM no
montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas,
deduzindo
das
demais 
despesas
administrativas
necessárias
à
operacionalização do FGM até o seu encerramento.
Parágrafo Único - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador
do FGTS, deverá informar a este Conselho Curador, por meio de sua Secretaria Executiva,
o montante do resgate de cotas realizado.
Art. 2º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.063, de 20 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e com fundamento
na Análise Técnica 1763 (2723206), resolve: A) não conhecer o Recurso Administrativo nº
46000.002455/2017-17 (2275827), de interesse do SINCADESP - SINDICATO DAS CASAS DE
DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.716.689/0001-18 (2276564), nos autos do
Processo nº 46219.009499/2015-51 de interesse do Sinhores Osasco - Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região, CNPJ: 20.584.243/0001-21
(2276493), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 9.784/99.
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0845948245
CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0013-06
25351.331097/2024-26 / 9104510
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0841051241
CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0009-20
--------------------------------------
ZPORT AGENCIA MARITIMA LTDA / 50.414.298/0001-54
25351.410371/2023-41 / 9102522
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0928045242
CNPJ DA FILIAL: 50.414.298/0002-35