DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº36.138, de 25 de julho de 2024.
DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO
o disposto no NUP 13001.016816/2024-72 e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar
nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar,
no seu valor atualizado.
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
PEDRO IGOR LACERDA MOREIRA ARRUDA
300035-0-0
Data de circulação no DOE
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.139, de 25 de julho de 2024.
ABRE AO ÓRGÃO SOP, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL,
LEI Nº18.941 DE 18 DE JULHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro
de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Superintendência de Obras Públicas – SOP, na forma do Anexo Único, constante no presente Decreto
e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial – Lei nº 18.941 de 18 de julho de 2024, para a execução do Projeto - Construção de
Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, no valor R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem do Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, de recursos não vinculados de impostos (Tesouro), na forma do Art. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL Nº36.139, DE 25 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.200.000,00
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
1.200.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
1.200.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.
12497 - Construção de Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará
1.200.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
2.500.9100000
0
1.200.000,00
TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
1.200.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969,
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300000-9-9, a viajar à cidade do Crato-CE, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para
participar da Sessão Solene de Outorga do Título Doutor Honoris Causa ao Senhor GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA (GILBERTO GIL), conceden-
do-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), no total de R$ 283,89 (duzentos e
oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 8º; e art. 12, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024,
correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria da Ciência, Tecnologia Educação Superior. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR o Servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, Superintendente Adjunto do IDACE, matrícula nº 30000102,
desta autarquia, a viajar ao município de Guaraciaba do Norte/CE, no período de 25/07 à 27/07/2024, a fim de Participar da IBIAPABA AGROTECH 2024
(Palestras sobre Regularização Fundiária na Serra da Ibiapaba), concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de
27/10/2011, e o Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR, ocupante do cargo de Presidente da ADAGRI, matrícula nº 30000102, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar às cidades
de Sobral – CE, Marco - CE e Granja – CE, no período de 25 à 27 de julho de 2024, a fim de participar de Reunião para tratar de assuntos de interesse desta
Agência, concedendo-lhe 2,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 12
§ 1º, classe I do anexo I, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio desta Agência
de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 22 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servi-
dora RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Secretaria das
Mulheres, com simbologia SS-2, matrícula de nº 3000003-X, a viajar à cidade Sobral-CE, no dia 19 de julho de 2024, a fim de realizar capacitação regional
para os equipamentos da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, que ocorrerá na Casa da Mulher Cearense de Sobral, concedendo-lhe
0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), perfazendo um total de R$ 94,63 (noventa e quatro
reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de
março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 19 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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