DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº833/2024, 22 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
CHRISTIANO PEREIRA LOPES
Cabo PM
800.073-4-5
II
10 a 11.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Tianguá-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
FILIPE DE ARAUJO 
MELO DA SILVA
Cabo PM
300.011-3-3
II
06 a 07.06.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Mulungu-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
LUIZ CARLOS BRILHANTE 
CAVALCANTE
2º Sargento PM
799.731-1-4
II
06 a 07.06.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Mulungu-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
FRANCISCO EVERTON 
CAVALCANTE DA COST
Cabo PM
799.766-1-X
II
06 a 07.06.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Mulungu-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº840/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DA CASA CIVIL, 
no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo através da portaria CC nº 35/2024, de 27 
de junho de 2024, publicada em DOE nº 120, de 28 de junho de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ao 
militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, RAIMUNDO FLORINDO DE SOUSA, ocupante da graduação 
de Subtenente PM, matrícula nº 11898319, por viagem em objeto de serviço ao município de Canindé-CE, no dia 15 de julho de 2024, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº844/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.679,19 (cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e dezenove 
centavos), totalizando R$ 8.429,20 (oito mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, SALIM BRAIDE NETO, ocupante do posto de Subtenente PM, matrícula nº 79990019, por viagem em objeto de serviço à 
cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 08 a 12 de julho de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo 
com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de 
abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº845/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acres-
cidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e 
passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.599,81 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove 
reais e oitenta e um centavos), totalizando R$ 7.349,82 (sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), ao militar Estadual da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MARIO SERGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, 
matrícula nº 79978515, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 08 a 12 de julho de 2024, com a finalidade de realizar 
serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº846/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segu-
rança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº846/2024, 23 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
SALOMÃO 
NOGUEIRA LIMA
2º Tenente PM
II
10 a 
12.07.2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
28.009,95
36.437,40
FRANCISCO 
CLEILSON 
CARNEIRO
1º Tenente PM
II
10 a 
12.07.2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
SANZIO RAFAELO 
SEGUNDO 
E SOUSA
Subtenente PM
II
10 a 
12.07.2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
JOSE CARLOS 
FERREIRA 
AUGUSTINHO 
FILHO
2º Sargento PM
II
10 a 
12.07.2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
LEANDRO DE 
ABREU ANDRADE
3º Sargento PM
II
10 a 
12.07.2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob n° 
25.150.364/0001-89, situado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidades dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza-CE, doravante denominada 
BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato 
nº019/2023-SEAS, espelhado no NUP 30001.000814/2024-81, a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – 
PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SEAS como BENEFICIÁRIA do Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma