DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/10/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 23 de julho a 01 de agosto de 2024. Para obter ainda mais
contribuições, será realizada reunião virtual no dia 29 de julho (segunda-feira), às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota
técnica que trata do Reajuste Tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) de Granja. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-
-publica-intercambio-documental-10-2024-saneamento-periodo-23-de-julho-a-01-de-agosto. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza
– CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo,
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo
citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
em Fortaleza, 19 de julho de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE JULHO DE 2024
Sendo a ata da 13º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 05 de julho de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.003390/2024-68.
Mikahel Ramasy Gomes da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712893. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006862/2024-34. Francisco Jailton Lima de Moura. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 713939. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP:
13012.003954/2024-62. Fox Locação de Veículos Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703519. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator, seguindo os votos paradigmas. PROC/9051/2021. Raimundo Rodrigues
Castelo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 168053. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator, seguindo os votos
paradigmas. Aplicação da Súmula Arce nº22. NUP: 13012.006837/2024-51. José Luciano Pereira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711260.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005991/2024-13.
Raimundo Nonato Paz Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713774. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando
o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005382/2024-56 (Apenso: 13012.004084/2024-49). Coopsertão. Pedido de Reconsideração
- Possibilidade do não uso do cobrador no serviço regular complementar do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Decisão pelo não conhe-
cimento da insurgência nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº22. NUP: 13012.001243/2024-53 (Apenso: 13012.002575/2024-55).
Severino Matias de Oliveira. Recurso Administrativo - Auto de Infração no 712060. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. NUP: 13012.005474/2024-36. Raimundo Francisco Nogueira. Ressarcimento - Auto de Infração no 705396. Decisão pela extinção do feito sem
resolução de mérito nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.005682/2024-35. Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município do Município de Morada Nova/CE. Emissão de DAE. Decisão pela improcedência da solicitação nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.002509/2024-85. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0010/2024 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006760/2024-19. Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Canindé/CE. Emissão de DAE. Conselheira Kamile Moreira Castro. Decisão pela procedência da solicitação nos termos
do voto da Relatora. NUP: 13012.001270/2023-45. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0064/2023 – SAA da Localidade de Itapebussu (Maranguape)/CE
Município de Maranguape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator, seguindo os votos paradigmas.
NUP: 13012.001672/2023-40. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0091/2023 – SAA e SES do Município de Forquilha/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator, seguindo os votos paradigmas. NUP: 13012.002913/2024-59. Cagece. Pedido de
Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0002/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento
do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001804/2023-33. Cagece. Pedido de Reconsi-
deração - Auto de Infração – AI/CSB/0099/2023 – SAA do Município de Meruoca/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.0001753/2023-40. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0094/2023 – SAA do Município de Orós/CE e Localidades de Guassussê e Palestina. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração
nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001529/2023-58. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0087/2023 – SAA do Município de Aracati/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, reduzindo
a penalidade de multa nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006098/2024-05. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Russas/
CE. Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela improcedência da solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002915/2024-48. Cagece.
Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0003/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não
conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.000050/2024-85. Cagece. Pedido
de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0108/2023 – SAA e SES do Município de Jijoca de Jericoacoara (sede)/CE e Localidade de Jericoacoara.
Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade de multa nos termos do voto do Relator.
NUP: 13012.000043/2024-83. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0105/2023 – SAA do Município de Juazeiro do Norte/CE.
Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.005725/2024-82.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jardim/CE. Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela improcedência da solicitação nos termos do
voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.005358/2024-17. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Granja/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade de intercâmbio docu-
mental, no período de de 23 de julho a 1º de agosto de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 29 de julho de 2024, às
10:00h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.002775/2024-16. Ambiental Crato Concessionária de Saneamento
SPE S/A. Plano de Investimentos - 2024/2026. Decisão pela aprovação do Plano de Ação e do Plano Operacional para o biênio 2024/2026 nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.006095/2024-63. Alexandre Caetano da Silva. Antecipação de redução de jornada de trabalho. Decisão por conceder o pleito
apresentado. NUP: 13012.005369/2024-05. Arce. Minuta de Resolução – Remuneração Mensal aos Prestadores de Serviço Metropolitano Regular. Decisão
por aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 15/2024. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância
do colegiado, os processos de nºs NUP: 13012.000623/2024-71 e PROC/11534/2022 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº116/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art.9º,
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER,
conforme NUP 30021.001044/2024-55, a partir de 01/04/2024, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE a servidora LUZIA HELENA VERAS
TIMBÓ , matrícula nº 300008-1-1, de Técnico em Assuntos Educacionais Classe V referência 26 , para Técnico em Assuntos Educacionais Classe V referência
27, do Grupo Ocupacional ANS, Atividade de Nível Superior, lotada neste Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
Fortaleza aos 14 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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