DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
do Contrato nº 019/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: 
Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO e Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS). CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada EXECUTORA e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, situado 
na Av. Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo, em Fortaleza-CE, CEP.: 60325-003, doravante denominada BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui objeto 
deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº045/2023-SSPDS, espelhado no NUP 
30001.007466/2023-91, a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como 
EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 045/2023, podendo 
ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINA-
TURA: na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Adriano de Assis Sales, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº124/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOM-
PANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS, Sra. Joelise Collyer Teixeira de Paula, no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário 
de Estado Chefe da Casa Civil para responder pelo cargo de Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, através da portaria CC nº 35/2024, de 
27 de junho de 2024, publicada em DOE nº 120, de 28 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais, denominada simplesmente CONTRATANTE. 
CONTRATADA: OLIVIER – LAVANDERIA LTDA., CNPJ: 08920547/0001-17, com endereço na Rua Waldemar Nery, nº. 172, bairro Boa Viagem, 
Recife-PE, CEP:51.030-140, neste ato representada pelo sócio Olivier Jack Georges Aaron, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a prestação dos serviços de lavanderia com impermeabilização, para atender as demandas da Casa Civil, nas condições estabelecidas 
no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Pregão Eletrônico n° 20240007 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado 
do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94, tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor 
total da contratação é de R$ 138.501,00 (cento trinta e oito mil, quinhentos e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.
339039.1.500.9100000.0.2.01. DATADA ASSINATURA: data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula-respondendo – 
CONTRATANTE e Olivier Jack Georges Aaron – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOM-
PANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS, Sra. Joelise Collyer Teixeira de Paula, no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário 
de Estado Chefe da Casa Civil para responder pelo cargo de Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, através da portaria CC nº 35/2024, de 
27 de junho de 2024, publicada em DOE nº 120, de 28 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais, denominada simplesmente CONTRATANTE. 
CONTRATADA: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n° 839, bairro Centro, Rio Verde 
- GO, CEP 75.901-260, inscrita no CNPJ sob o n° 03.817.702/0001-50, representada por Dário da Costa Barbosa Júnior, brasileiro, empresário, doravante 
denominada simplesmente CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar 
do dia 02 (dois) de agosto de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no NUP 30001.006293/2024-75 e art. 57, 
inciso II, da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 066/2023 vigerá por mais 12 (doze) meses, a contar 
do dia 02 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), 
com o acréscimo de R$ 91.278,50 (noventa e um mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual de 3,688020% 
baseado no IPCA, para R$ 2.566.278,50 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula-
-respondendo - CONTRATANTE e Dário da Costa Barbosa Júnior – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário de Planeamento e Gestão Interna da Casa Civil, Sr Francisco José Moura 
Cavalcante, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das SERVIDORAS, FRANCISCA MARTIR DA SILVA, matrícula nº 30000013, 
e THAMIRA REIS SANTANA NEVES, matrícula nº 30000102, para deslocamento a bem do serviço público, conforme memorial de cálculo constante 
do ANEXO ÚNICO, configurando indenização de diárias executadas mas não adimplidas na forma do Lei de regência, Portaria COAFI/CC nº 853/2023, 
Processo NUP 67000.000176/2023-37, configurando despesa de exercício anterior a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33
9092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATR.
CL.
PER.
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD.
VAL.
 ACRÉS.
TOT.
FRANCISCA 
MARTIR DA SILVA
SECRETÁRIA DA 
IGUALDADE RACIAL, 
respondendo.
30000013
I
 13/12/2023
A serviço da Secretaria 
da Igualdade Racial no 
município de Tamboril - CE
 1/2
R$ 157,72
*****
R$ 78,86
THAMIRA REIS 
SANTANA NEVES
COORDENADORA
30000102
III
 13/12/2023
A serviço da Secretaria 
da Igualdade Racial no 
município de Tamboril - CE
 1/2
R$ 77,10
*****
R$ 38,55
TOTAL GERAL:
R$ 117,41