DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº006/2024
LOCADORA: Sr. JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI, portador do RG nº 20070020740 SSP/CE e inscrito no CPF nº015.288.743-15, residente e domi-
ciliado em Sobral, Ceará. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 
2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão 
Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por 
seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, 
Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, com uma área total aproximada 
de 225,00 m², conforme matrícula nº 4263, livro 2, ficha 1, por ser novo, amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para os 
ocupantes e visitantes, situado Avenida Professor Saboya, nº 200, bairro Junco, CEP 62030-450, Sobral/CE. VALOR GLOBAL: R$24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em SOBRAL/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida 
de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024. ASSINANTES: ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI - Proprietário do imóvel.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À SAMAB CIA. IND. E COMERCIO DE PAPEL, CNPJ: 33.220.849/0008-04
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO 
DA CEARÁPORTOS) – CNPJ: 01.256.678/0001-00, sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, 
no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram 
no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 08/03/2017, conforme informações: Número do CE-Mercante: 041705027893117, Data da desova: 
08/03/2017, Espécie de Carga: 83 ROLOS DE PAPEL. Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante 
pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de 
que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante (CE), 22 de julho de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº027/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº. 63000.000885/2024-42, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES e colaboradores relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, especialmente na realização da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Defici-
ência, nos dias 23 e 24 de abril de 2024, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos e acendrado espírito público. 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº026/2024
SERVIDORES/COLABORADORES
1
Bruno César da Silva Castrillon
2
Bruno Freitas Pereira
3
Camille Albuquerque Lessa
4
Carla Graziely Sousa Leite
5
Dalila Rodrigues Sousa
6
Emilie Collen Silva Kluwen
7
Evelyne Pinheiro de Oliveira Arruda
8
Fernanda Maria de Abreu Cunha
9
Francisca Enelsa da Costa
10
Francisca Evilânia Silva dos Santos
11
Francisco das Chagas Oliveira Abreu
12
Francisco Humberto Alencar Bezerra
13
Francisco Wilames Sousa de Lima
14
Francivládia Mourão
15
Gabriela Santana Guimarães Vieira
16
Gleidson Bezerra da Mota
17
Hilan Jehoshua Lins Gomes
18
Hilton do Couto Cohen
19
Isadora Castro Pinho
20
Idalicia Araújo Estrela Rodrigues
21
João Gabriel Gomes Carneiro
22
José Jalmir Teles
23
Josivaldo Beserra Delfino
24
Karinna do Carmo Loureiro
25
Lívia Maria Xerez de Azevedo
26
Lucas Sampaio Maia
27
Marcio Pereira de Lima
28
 Maria Celina M. de S. Carolino
29
Maria Goretti de Castro Feitosa
30
Maria Solange de Sousa Martins
31
Mel Meireles Padilha
32
Michelle Lima Almeida
33
Nádia Maria de Paula Gomes
34
Natalia Braga de Souza
35
Natália Herculano Soares Rodrigues
36
Naura Santos de Oliveira
37
Perla Glória de Sousa Lima
38
Rachel Saraiva Leão Viana
39
Stephanie Dolores Melo
40
Victor Hugo Torres Leitinho
41
Vyna Maria Cruz Leite