DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.088951-9
LL COMERCIO DE ALIMENTO LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia , 04 de julho de 2024
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº16/2024
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no art. 039 
da Instrução normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo 
de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através  de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em CAUCAIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício  
sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.392444-7
ANTONIO SITONHO BEZERRA FILHO ME
02
07.177777-6
BV77 TRANDING E COMERCIO LTDA
03
07.125178-2
JWS WILSON GAS LTDA ME
04
06.194096-8
NOVO SOL FACÇOES LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia , 04 de julho de 2024
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de Diligência 
Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor 
da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Admi-
nistrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje,  apresentar no prazo legal de 10 
(dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em 
caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados 
os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. 
Fortaleza – Ce, 19 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA 
08.338.588/0001-08
1/202205528
1/623/2022
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA 
08.338.588/0001-08
1/202205527
1/622/2022
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA 
08.338.588/0001-08
1/202205542
1/625/2022
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2022 (SACC 1208032)
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ:  11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Rua Franklin Távora, nº 678, 
loja C, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60150-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº 015/2022; Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 19001.130513/2024-48; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 
55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e Termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 de informática (CE000392/2024) 
VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO:  Este termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº015/2022, em decorrência do ajuste 
do salário base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de 
informática (CE000392/2024),; IX - VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 810.127,43 
(oitocentos e dez mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) para R$ 847.500,87 (oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos reais e oitenta 
e sete centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo 
período de vigência contratual é de R$ 600.466,60 (seiscentos mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não 
expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2022 (SACC 1227186)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: ANDREZA ALVES EVANGELISTA - ME, CNPJ: 01.612.710/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Rocha, 650, Jardim das 
Oliveiras, Fortaleza, Ceará, CEP:60.821-140; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 119001.153155/2024-41.  
Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº059/2022; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente 
aditivo importa na quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)..; X - DA VIGÊNCIA:  O Contrato nº 059/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) 
meses, compreendendo o período de 17/08/2024 a 16/08/2025.. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 059/2022 totalizará 36 (trinta e seis) meses 
de vigência.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 12/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRE-
SENTANTE DA SEFAZ e Andreza Alves Evangelista, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.