DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº96/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de 
fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, resolve AUTORIZAR o servidor ALFREDO NELSON MENDES 
SEREJO, que exerce o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Energia e Telecomunicações, Matrícula nº 30000390, lotado nesta Secretaria, a viajar à 
Cidade Sobral-CE, com ida no dia 25/07/2024 e retorno na mesma data, a fim de visitar a obra de internalização subterrânea da rede aérea no Sítio Histórico 
de Sobral, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o montante de 
R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º, art. 4º, §2º, I, art. 16, Classe II, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 19 
de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023 - IG: 1324463000
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria Da Infraestrutura – SEINFRA e o Sindicato das Empresas 
de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA; 
III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora; 
IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; V 
- ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, 60 - Sala 1 - Alto da Balança, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo nº 08001.001505/2024-79, em especial: a) Justificativa de Aditivo de Acréscimo de 25% - COAFI, 
fl. 33; b) Parecer Jurídico nº 381/2024 – ASJUR/SEINFRA; c) nos demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65, 
inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público; VII- FORO: Município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Por esse Termo, o valor do Contrato fica alterado em virtude do acréscimo da quantia de R$ 1.206,00 (mil duzentos e seis reais). Após o acréscimo 
decorrente do presente aditivo, passa o valor global do Contrato de e R$ 4.824,00 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) para R$ 6.030,00 (seis 
mil e trinta reais), causando uma repercussão financeira ao contrato de 25% (vinte e cinco por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.030,00 0 (seis mil e 
trinta reais); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas 
por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 17 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento de Gestão Interna da SEINFRA, e Paulo César Barroso Vieira, Superintendente do 
Vale-Transporte - Sindiônibus.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo nº 08012.018574/2024-92 do SUITE, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO o (a) servidor (a) LUIZA HORANA SALDANHA DE SOUSA, matrícula nº 30064356, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo 
Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOT, referência 06, lotado (a) no Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN/CE, a partir 23/05/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo do SUÍTE 08012.018678/2024-05, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o (a) servidor (a) MATEUS HONORATO DA SILVA, matrícula nº 30064763, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional 
Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 06, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN/CE, a partir 23/05/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1566/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.020681/2024-81, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 1398/24, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de 
Exame de Habilitação Volante, na cidade de Acarau, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 31/05/2024 a 03/06/2024, conforme 
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1566/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALICE MARIA DE BARROS VIRINO DE LIMA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00