DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato 
Original nº007/2024, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, 
MOTORISTA E INFORMÁTICA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Valor mensal atual do Contrato nº 007/2024: R$ 453.312,37 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e doze 
reais e trinta e sete centavos); Valor mensal repactuado do Contrato nº 007/2024: R$ 474.475,44 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e 
cinco reais e quarenta e quatro centavos); Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado: R$ 21.163,07 (vinte e um mil, cento e sessenta e três reais 
e vinte e sete centavos); Repercussão financeira total do período de 1º de abril a dezembro de 2024 e janeiro a 4 de maio de 2025: R$ 253.956,84 (duzentos e 
cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: .; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratifi-
cadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 22/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA 
- SECRETARIA DAS MULHERES - CONTRATANTE; LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - CONTRATADA.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO TERMO DE ADESÃO Nº085/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE ITAIÇABA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024. FORO: Comarca de Itaiçaba. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Frank Gomes 
Freitas - Prefeito de Itaiçaba.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO TERMO DE ADESÃO Nº128/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE PACATUBA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024. FORO: Comarca de Pacatubaa. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Rafael 
Marques - Prefeito de Pacatuba
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADESÃO N°127/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE PACAJUS. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2024. FORO: Comarca de Pacajus. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Davanilson José 
Pinheiro Leite - Prefeito de Pacajus.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADESÃO N°149/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE QUIXADÁ. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. FORO: Comarca de Quixadá. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Ricardo José 
Araújo Silveira - Prefeito de Quixadá.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº165/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.006849/2024-23, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
da servidora CYNTHIA HOLANDA MAGALHAES, Professor, matrícula nº 3050741X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para o 
exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-2, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Fortaleza, com 
ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº169/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 22001.079255/2024-11 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da 
cessão da servidora ANA CLÁUDIA CORDEIRO DA SILVA NUNES, professor, matrícula nº 304552-1-5, lotada na Secretaria da Educação do Estado 
do Ceará, que exerceu o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Planejamento Educacional, símbolo CC-4 na Secretaria Municipal 
de Educação, da Prefeitura de Itapajé, com ressarcimento para a origem, formalizada pela Portaria nº 547/2023, datada de 28/09/2023, e publicada no Diário 
Oficial do Estado de 09/10/2023, a partir de 29/05/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de julho de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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