DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo
ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional – LPN nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 47001010886/2024-
39. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº026/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de
construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – TIPO III, NO MUNICÍPIO DE OCARA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do contrato será prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 09 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas que não foram alteradas no seu todo ou em parte no contrato primários e seus aditivos., permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Mielli Ximenes Ripardo - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho , nos termos do NUP: 47001.005925/2024-86, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de
Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-001, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 18.566,41(dezoito mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), em razão
da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº 117/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativas para atender demanda da
Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Referência Jan a maio/2024 Valor Total R$ 18.566,41.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001
.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.500910
0000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral
e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 22 de Julho de 2024; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°335/2024-SEAS, de 19 de julho de 2024. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar a Sindicância nº013/2024 para
investigar e apurar suposto cometimento de infração administrativa, ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no NUP 47011.004034/2024-93 e
demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida
no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar a Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior,
composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Larissa de Almeida
Morais Camerino, matrícula n.º 3002054-5, na qualidade de Secretária e Adilson José dos Santos, matrícula n.º 3002052-9, como membro, todos lotados
nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169
de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é
considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/2024/NUP Nº47011.003701/2024-11 - IG: 1166371000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89.
CONTRATADA: MJ FERRAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a aquisição de mobiliário para biblioteca objetivando suprir as necessidades dos Centros Socioeducativos e Sede da Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220009 e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 47.474,25 (quarenta e sete mil, quatro-
centos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.1.5009100000.0 47100
004.08.243.163.10910.02.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.03.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.1.50
09100000.0 47100004.08.243.163.10910.12.449052.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan
Peixoto - Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Cícero Thiago Gerônimo Freire - MJ Ferragens Comércio e Serviços Ltda;
Ana Paula Iris Medeiros – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº185/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/
Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 17/07/2024, a fim de participar de reunião
do Comitê de Comunicação e Social do Sistema Adutor Banabuiú/ Sertão Central, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 131,43 (cento e
trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12;
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº186/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1,
matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Banabuiú, Solonópole e Milhã, no período de 17 a 19/07/2024, a fim de verificar serviços
executados previstos na implementação do Plano Simplificado de Reassentamento Involuntário – PSRI do Setor I do Projeto Malha D’água, concedendo-lhe
2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 328,58 (trezentos
e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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