DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº2619/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº2069/2020-GS, a servidora KAMILA DA NÓBREGA LINHARES, 
Escrivão de Polícia Civil, matricula nº198.286-1-1, para ter exercício na Coordenadoria de Inteligência – COIN/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº08/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº08/2021 (SACC 1160127); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - C.N.P.J. nº07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro 
Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato 
nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 
nº10.406/2002), Nota Técnica nº31/2024 - CECONV/COAFI/SSPDS, devidamente acostada ao NUP 10001.004742/2024-33; VII – FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo conceder a repactuação do Contrato nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), em decorrência do ajuste do 
salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, NºMTE CE000392/2024, pactuado entre 
o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, 
Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Analista de Sistemas/Suporte níveis III 
e IV, e Técnico em Teleprocessamento; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, 
NºMTE CE000392/2024, passa de R$ 43.829,41 (quarenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), para R$ 45.856,32 (quarenta 
e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 525.952,92 (quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e 
cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), para R$ 550.275,88 (quinhentos e cinquenta mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). 
O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2024/2024, no período de 01/01/2024 até 31/05/2025 
(final da vigência contratual), é de R$ 34.457,53 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme ANEXOS 
I e II do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII – DATA: 19 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e a Srª Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 19 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1632/2023-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados 
na Delegacia Municipal de Lavras da Mangabeira, que viajaram para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso ao 1º 
Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito; conforme processo nº 06172905/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1632/2023-DIFIN DE 21 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Emmanuel 
Pinto Melo
Inspetor
V
27/06/2023
Lavras da Mangabeira 
para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
José Júnior de 
Sousa Bezerra
Inspetor
V
27/06/2023
Lavras da Mangabeira 
para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
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PORTARIA Nº2173/2023-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Canindé, a viajar para Boa Viagem, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de preso; conforme processo nº 06957384/2023, que 
chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/08/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2173/2023-DIFIN DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Francisco Benicio 
Bezerra
Inspetor
V
02/08/2023
Canindé para Boa Viagem
0,5
61,33
30,66
Chesman de 
Castro Viana
Inspetor
V
02/08/2023
Canindé para Boa Viagem
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº2448/2023-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de 
Araripe, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir pessoa presa em razão de Prisão em Flagrante para a PEFOCE e 
para a Cadeia Pública; conforme processo nº 07868369/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 24/10/2023, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; e Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.