DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 80/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 06 AO CONTRATO N° 80/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-
-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, sediada à Rua Pinho Pessoa, 1019, bairro Joaquim Távora, 60135-170
Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 06717/2024, autuado em 01 de julho
de 2024, e no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados.
VALOR: R$ 60.063.345,24 (sessenta milhões, sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). . DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 21 de outubro de 2024 a 20 de outubro de
2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a sra. Marília Lopes Cruz Rolim, pela empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CORRIGENDA DA PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°96/2024
No Extrato de Dispensa de Licitação nº 96/2024, celebrado entre esta Assembleia e A empresa VISUAL SIST. ELETRÔNICOS LTDA, publicado no Diário
Oficial de 03/07/2024, ONDE SE LÊ: Dotação Orçamentária: • 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000 - Equi-
pamentos. LÊIA-SE : Dotação Orçamentária: • 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000 - Equipamentos. • 0100
0000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.40.03.2.1.0000.E0000 - Licença de Uso Software • 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9
.100000.4.4.90.39.03.2.1.0000.E0000 - Serviços. • 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.30.03.2.1.0000.E0000 - Componentes do
Painel/Insumos (material de consumo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°88/2024
PROCESSO N° 05696 /2024 OBJETO: Contratação da empresa SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA objetivando a realização
de curso de Gerenciamento de Projetos – Condução de Projetos com Abordagens Ágeis (OKR), a ser ministrado pelo instrutor José Facundo Barbosa,
a fim de promover a qualificação aos servidores da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem
como aos gestores de órgãos estratégicos desta Casa. JUSTIFICATIVA: A contratação do curso “Capacitação em Gerenciamento de Projetos – Condução de
Projetos com Abordagens Ágeis (OKR)” está alinhada com o projeto ALECE 2030, que propõe iniciativas de médio e longo prazo vinculadas aos objetivos
estratégicos da instituição. Este curso é essencial para aumentar a eficiência operacional e garantir resultados consistentes, capacitando nossos colaboradores
com habilidades críticas para planejar, executar e monitorar projetos de forma eficaz. Isso não apenas reduzirá os riscos associados, mas também melhorará
significativamente a probabilidade de sucesso. VALOR: R$ R$7.040,00 (sete mil e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.
128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Lici-
tação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, Sr. José Facundo Barbosa,
bem como a empresa SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, possuem notória especialização, conforme demonstrado nos
autos do processo. 7.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, termo de referência,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do fornecedor, parecer jurídico e demais documentos necessários à
instrução do processo. CONTRATADA: SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
A contratação do referido curso de Capacitação em Gerenciamento de Projetos, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de
procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profis-
sional responsável por ministrar o curso, Sr. José Facundo Barbosa, possui amplo currículo na área e já realizou diversos cursos em outros órgãos públicos.
Além disso, a empresa SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos
do processo. . TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações
desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E
HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a “Contratação da empresa SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 15.335.255/0001-82, objetivando a realização de curso de Gerenciamento de Projetos – Condução de Projetos com Abordagens Ágeis
(OKR), a ser ministrado pelo instrutor José Facundo Barbosa”, no valor de R$7.040,00 (sete mil e quarenta reais), nos termos do art. 74, III, da Lei 14.133,
de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 23/07/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°103/2024
PROCESSO N° 06696 /2024 OBJETO: A contratação da instrutora ELIZANGELA ASSUNÇAO NUNES, a fim de ministrar o Curso “Planejamento nas
Ações Institucionais do Serviço Social”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta
Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de capacitar os participantes a assimilar o conceito e a prática de planejamento estatal no contexto
institucional, compreender e diferenciar seus modelos, identificar o papel de diferentes atores sociais na construção de um planejamento e aplicar as práticas
e metodologias para sua concretização, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Planejamento nas Ações Institucionais do
Serviço Social”. VALOR: R$ 2.474,80 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.0
1.01.128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO . O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação
tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ELIZANGELA ASSUNÇÃO NUNES. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora ELIZANGELA ASSUNÇAO NUNES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos
temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Planejamento e Políticas
Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), possuindo, ainda, experiência na área de planejamento no âmbito da assistência social, verificada
por meio da condução de curso de “Plano de Assistência Social”, conforme certificado em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal
dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
para a contratação da instrutora ELIZANGELA ASSUNÇAO NUNES, a fim de ministrar o Curso “Planejamento nas Ações Institucionais do Serviço Social”,
voltado para os assistentes sociais que atuam no Departamento de Saúde e Assistência Social – DSAS, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da
Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 23/07/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL