DOMCE 26/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3511

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 2024.07.25.1.
O Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado
Certame Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma
ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2024.07.25.1. OBJETO:
Contratação de serviços a serem prestados na recomposição de
pavimentação em pedra tosca e em paralelepípedo no Município de
Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 29 de julho
de 2024, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e
início da sessão: 12 de agosto de 2024, às 9 horas, no endereço
eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão
ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-
br
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE,
25 de julho de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:9870A656

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HomologaçãO. Concorrência n.º
2024.06.11.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
ampliação (construção de salas de aula) em escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de Farias Brito/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a
empresa VISION CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no
CNPJ n.º 10.560.303/0001-12, com proposta no valor global de R$
1.937.008,02 (hum milhão novecentos e trinta e sete mil oito reais e
dois centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos
autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei
Federal n.º 14.133/2021 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior –
Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação.
Data da Homologação: 25 de julho de 2024.

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:4523ABDC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°051/2024

SUSPENDE AS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS E SOLENES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM – CEARÁ, EM ATENDIMENTO AO
DEFESO ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim – Ceará, no uso de
suas atribuições regimentais, consubstanciada pela Lei Orgânica
Municipal, vem:

Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024;
Considerando que muitos vereadores estão pré-candidatos ao pleito
municipal de 2024;
Considerando que é competência da Presidência da Mesa Diretora
deliberar sobre a transmissão dos trabalhos legislativos, bem como
definir sua produção e programação;
Considerando o dever democrático de imparcialidade institucional e
de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a
desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, em nome da
paridade de armas entre os agentes políticos;
Considerando o caput do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, ou seja, são
vedadas ―... condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais‖;
Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam
preservar a legitimidade das eleições garantindo o caráter igualitário
entre todos os candidatos, sendo esta a medula principal da
Democracia e da legislação eleitoral.
RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspensa as transmissões das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e comemorativas, da Câmara Municipal de
Fortim, no período eleitoral das eleições municipais, no intervalo de
1º de julho a 06 de outubro de 2024.
§ 1º Todas as sessões serão gravadas, mantidas em arquivos e
posterior ao período de defeso eleitoral publicadas no site e canais
oficiais da Câmara Municipal.
§ 2º Em atendimento a Lei de Acesso à informação as gravações
poderão ser requeridas, por escrito junto a Câmara Municipal.
Art. 2º As publicações de notícias no site oficial e nas redes sociais
também ficam suspensas, garantido o acesso ao portal da
transparência.
Parágrafo único. Excetuam-se ao que trata o caput, as publicações dos
Avisos de Licitação, Convocações de Sessões Extraordinárias e as
relacionadas ao Concurso Público nº 001/2024, para provimento de
Cargos Efetivos na Câmara Municipal de Fortim.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 18 de julho de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:895A36FD

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024

Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de
março de 2021, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Fica revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, datada de
09/03/2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 09/03/2021, diante da participação do
Município de Fortim não ter se efetivado junto ao Consórcio
CONECTAR.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:BE8BC3FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 09 AO CONTRATO Nº
2022.28.09.01 – Tomada de Preços n° PMF-02062201-TP.
OBJETO: ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO NO VALOR PARA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO
EDMAR DAVID DE AGUIAR, LOCALIZADO NA MARGEM DA
CE-581, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
CONTRATANTE:
Município
de
Frecheirinha,
através
da
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
E
PRODUÇÃO.
CONTRATADA:
OMEGA
CONSTRUÇÕES
&
SERVIÇOS
EIRELI, CNPJ: 30.352.456/0001-81, representada pelo Sr. Nicolas
Alves do Amaral. VALOR: O valor total é resultante do acréscimo de
R$ 90.231,94 (noventa mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e