DOMCE 26/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3511 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
NOVA RUSSAS-CE. Aviso de Dispensa de Licitação à disposição na 
Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: 
http://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: 
(88) 3672-1580. Nova Russas/CE, 25 de julho de 2024.   
 
Publicado por: 
Jamil Almeida Pinto 
Código Identificador:226EEBC1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE PALHANO 
SECRETARIA 
DE 
GOVERNO 
E 
ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 14.07.2022.01PP 
  
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO 
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1208202201. TIPO 
DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de de vigência contratual. 
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1208202201 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com 
ínício em 13/08/2023 e término em 12/08/2024, cujo objeto é a 
Contratação dos serviços de publicação de matérias legais, destinados 
ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria de Governo 
e Articulação Institucional, junto à Prefeitura de Palhano, Ceará, nos 
termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO DE 
ORIGEM: Pregão Presencial nº 14.07.2022.01PP. CONTRATANTE: 
Secretaria de Governo e Articulação Institucional. CONTRATADO: 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ nº 7779242000174. 
VALOR DA CONTRATAÇÃO: 99.270,00 (noventa e nove mil, 
duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023. 
  
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1208202202. TIPO 
DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de de vigência contratual. 
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1208202202 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com 
ínício em 13/08/2023 e término em 12/08/2024, cujo objeto é a 
Contratação dos serviços de publicação de matérias legais, destinados 
ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria de 
Educação, junto à Prefeitura de Palhano, Ceará, nos termos do Art. 57, 
Inciso II da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO DE ORIGEM: Pregão 
Presencial nº 14.07.2022.01PP. CONTRATANTE: Secretaria de 
Educação. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA 
LTDA, CNPJ nº 7779242000174. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
86.080,00 (oitenta e seis mil e oitenta reais). DATA DA 
ASSINATURA: 07/08/2023. 
  
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1208202203. TIPO 
DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de de vigência contratual. 
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1208202203 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com 
ínício em 13/08/2023 e término em 12/08/2024, cujo objeto é a 
Contratação dos serviços de publicação de matérias legais, destinados 
ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria de Saúde, 
junto à Prefeitura de Palhano, Ceará, nos termos do Art. 57, Inciso II 
da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO DE ORIGEM: Pregão Presencial nº 
14.07.2022.01PP. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Saúde. 
CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ 
nº 7779242000174. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 86.080,00 
(oitenta e seis mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 
07/08/2023. 
  
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1208202204. TIPO 
DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de de vigência contratual. 
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1208202204 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com 
ínício em 13/08/2023 e término em 12/08/2024, cujo objeto é a 
Contratação dos serviços de publicação de matérias legais, destinados 
ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria do Trabalho 
e Desenvolvimento Social, junto à Prefeitura de Palhano, Ceará, nos 
termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO DE 
ORIGEM: Pregão Presencial nº 14.07.2022.01PP. CONTRATANTE: 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. CONTRATADO: 
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ nº 7779242000174. 
VALOR DA CONTRATAÇÃO: 57.560,00 (cinquenta e sete mil, 
quinhentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.  
 
Publicado por: 
Jalcia Marisa Gomes Sousa 
Código Identificador:20B3BE44 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1343/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO (PROFESSORA), à servidora: 
NOME COMPLETO: FRANCISCA ALAECIA DO AMARAL 
SOUSA 
MATRÍCULA: 901342 
CARGO: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, C7 
CPF: 358.150.193-72 
RG: 20000330032483 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE E TEMPO DE COMTRIBUIÇÃOPROFESSORA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Emenda Constitucional nº 41/03 em seu art. 6º, §5º do art. 40 da 
Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 220/2006 que 
dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar 
nº 001/1992. 
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de JULHO/2019, corresponde ao valor dos seus proventos na data do 
requerimento, em 05/07/2019. 
Vencimento/vantagem 
Percentual 
Valor R$ 
Vencimento 
100% 
R$ 1.705,58 
Total da Remuneração 
R$ 1.705,58 
  
As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à 
conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo 
Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de 
sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário em 
especial ao Decreto n° 1030/2020 de 15 de outubro de 2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 
dias do mês de julho do ano de 2024. 
  
JOSE LUCIANO SILVA PÂMELA RAQUEL DE LIMA 
Prefeito Municipal de Palhano Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria N° 2024.04.08-001 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:CC08820B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 701, DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município 
de Pindoretama e dá outras providências.