DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
R E T I F I C AÇ ÃO
Termo Aditivo 856776/17, publicado no DOU em 10/07/2024, página 117, onde
se lê Altera vigência: 30/04/2025, leia-se 30/09/2024
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 964828/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Belo Horizonte/MG, CNPJ 18.715.383/0001-40; junto à UNIÃO por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto regularização fundiária de interesse social (Reurb-s) da Vila
Pedreira Prado Lopes, situada na regional noroeste do município de Belo Horizonte, da Vila
Nova Gameleira II, localizada na Regional Oeste e loteamento Chácaras Joaquim Clemente;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 4.020.790,00; dos recursos: R$ 4.000.000,00, correrão
à conta da União nos exercícios de 2025 a 2027 , UG 175004, Programa de Trabalho
15127560200SW0001, 
NE 
2024NE000654,
de 
05/07/2024, 
e 
R$
20.790,00 
de
contrapartida. Vigência 24/07/2024 24/07/2028 Celita Fernandes e Fuad Jorge Noman
Filho.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965376/2024, firmado pelo Município de Lagoa Santa/MG,
CNPJ 73.357.469/0001-56; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma da
sinalização turística do município de Lagoa Santa/MG; Programa A Hora do Turismo; Valor:
R$ 388.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE
2024NE000450, de 12/07/2024 e R$ 4.000,00 de contrapartida. Vigência 23/07/2027 -
23/07/2024 CELITA FERNANDES e ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 962912/2024, firmado pelo Município de GAMELEIRA/PE, CNPJ
11.343.902/0001-47; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada
pela Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto
construção de portais no município de Gameleira/PE; Programa A Hora do Turismo;
Valor: R$ 394.205,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no
exercício 
de 
2024, 
UG 
540007, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
23695232310V00001,
NE 
2024NE000224,
de 
19/06/2024
e
R$ 
10.000,00
de
contrapartida. Vigência 23/07/2027 - 23/07/2024 Emerson Gomes de Almeida e
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Contrato de Repasse nº 963403/2024, firmado pelo Município de GAMELEIRA-PE, CNPJ
11.343.902/0001-47; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada
pela Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto
construção de infraestrutura no mirante Santa Maria e no mirante Francisco Pinto no
município de Gameleira/PE; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 491.104,00; dos
recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000264, de
24/06/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 23/07/2027 - 23/07/2024
Emerson Gomes de Almeida e LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959375/2024, firmado pelo Município de BOM
CONSELHO-PE, CNPJ 11.285.954/0001-04; junto à União Federal por intermédio do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação no município de
bom conselho pe; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
956.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE
2024NE000117, de 17/05/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 18/07/2024 -
18/07/2028 Emerson Gomes de Almeida e JOÃO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965339/2024, firmado pelo Município de CUPIRA-PE,
CNPJ 10.191.799/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas urbanas do município de cupira/pe;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 965.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000788, de 11/07/2024 e R$ 5.000,00 de
contrapartida. Vigência 19/07/2024 - 19/07/2028 Emerson Gomes de Almeida e JOSÉ
MARIA LEITE DE MACEDO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959794/2024, firmado pelo Município de IBIRA JUBA-
PE, CNPJ 11.256.062/0001-85; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de quadra poliesportiva no município de ibirajuba pe; Programa Esporte;
Valor: R$ 699.000,00; dos recursos: R$ 697.150,00, correrão à conta da União no
exercício 
de 
2024, 
UG 
180006, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
27812512600SL0001,
NE
2024NE000163,
de 
27/05/2024
e
R$
1.850,00
de
contrapartida. Vigência 19/07/2024 - 19/07/2028 Emerson Gomes de Almeida e MARIA
IZALTA SILVA LOPES GAMA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do DOU de 23/07/2024, pág 100, contrato de repasse nº
962806/2024, onde se lê: Vigência 19/07/2024 - 17/07/2024 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e
BRUNO CUNHA LIMA BRANCO, leia-se: Vigência 17/07/2024 - 16/07/2028, JOVÂNIO
GOMES DA SILVA e BRUNO CUNHA LIMA BRANCO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965888/2024, firmado pelo Município de São João Del
Rei-MG, CNPJ 17.749.896/0001-09; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto reforma no mirante do cristo do município de são joão del rei/mg.; Programa
A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.015.821,80; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à
conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00001,
NE 
2024NE000480,
de 
18/07/2024
e
R$ 
55.802,80
de
contrapartida. Vigência 24/07/2027 - 24/07/2024 SERGIO WERNECK RODRIGUES e
Nivaldo José de Andrade.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965456/2024, firmado pelo Município de Carangola-
MG, CNPJ 19.279.827/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma da estação ferroviária para implantação do centro de cultura no município de
carangola/mg; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 400.205,00; dos recursos: R$
384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão
00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000453, de 15/07/2024
e R$ 16.000,00 de contrapartida. Vigência 24/07/2027 - 24/07/2024 SERGIO WE R N EC K
RODRIGUES e Silas Vieira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964706/2024, firmado pelo Município de Rio Preto da Eva-
AM, CNPJ 04.629.697/0001-15; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
implantação de sinalização viária no município de rio preto da eva/am.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 640.143,00; dos recursos: R$ 636.143,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2024NE000607, de 04/07/2024 e R$ 4.000,00 de contrapartida.
Vigência 24/07/2027 - 24/07/2024 HAMILTON CESAR PACHECO BANDEIRA e ANDERSON
JOSÉ DE SOUZA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960133/2024, firmado pelo Município de Timbaúba dos
Batistas-RN, CNPJ 08.096.596/0001-87; junto à União Federal por intermédio do Ministério
do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de centro de artesanatos no município de Timbaúba dos Batistas/RN.;
Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão
à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00001, NE 2024NE000076, de 27/05/2024 e R$ 5.795,00 de contrapartida.
Vigência 28/06/2028 - 19/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Ivanildo Araújo de
Albuquerque Filho.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961049/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Jundiá/RN, CNPJ 04.214.217/0001-55; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche / escola de educação infantil em
Jundiá/RN - FNDE - tipo 2. Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE
E EQUIDADE; Valor: R$ 3.167.666,56; dos recursos: R$ 470.348,69, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE
2024NE000719, de 14/06/2024, R$ 2.665.309,21 e R$ 32.008,66 de contrapartida. Vigência
03/07/2028 24/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e José Arnor da Silva.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960099/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de
Apodi/RN, CNPJ 08.349.011/0001-93; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção do espaço esportivo comunitário, no município de Apodi/RN (Novo PAC);
Programa ESPORTE PARA A VIDA; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 416.979,15,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Programa de Trabalho
27812512600SL0001, NE 2024NE000285, de 28/05/2024, R$ 1.045.520,85 e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 01/07/2028 22/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Alan
Jefferson da Silveira Pinto.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961182/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Caiçara do Norte/RN, CNPJ 01.612.375/0001-75; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche / escola de educação infantil em
Caiçara do Norte/RN - FNDE - tipo 1. Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM
QUALIDADE E EQUIDADE; Valor: R$ 5.326.111,37; dos recursos: R$ 790.747,78, correrão à
conta da
União no
exercício de
2024, UG
157241, Programa
de Trabalho
12365511100SU0001, NE 2024NE000595, de 13/06/2024, R$ 4.480.904,07 e R$ 54.459,52
de contrapartida. Vigência 01/07/2028 22/07/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Alcélio
Fernandes Barbosa.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963415/2024, firmado pelo Município de Barra Funda-RS,
CNPJ 94.704.004/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
modernização e reforma do complexo esportivo, no município de barra funda/rs.;
Programa Esporte; Valor: R$ 387.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812512600SL0001, NE 2024NE000443, de 27/06/2024 e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 31/12/2026 - 23/07/2024 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Marcos Andre
Piaia.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963373/2024, firmado pelo Município de Colorado-RS,
CNPJ 87.613.527/0001-70; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
modernização da quadra de esportes, no município de colorado/rs.; Programa Esporte;
Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE
2024NE000428, de 25/06/2024 e R$ 18.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 -
24/07/2024 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Celso Gobbi.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957293/2024, firmado pelo Município de Nicolau
Vergueiro-RS, CNPJ 92.411.974/0001-86; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção do centro de eventos de nicolau vergueiro/rs.; Programa A Hora do
Turismo; Valor: R$ 423.389,00; dos recursos: R$ 422.965,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00043,
NE 2024NE000028, de 26/04/2024 e R$ 424,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 -
23/07/2024 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Geraldo Antonio Muniz.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
964836/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, CNPJ 11.294.402/0001-62; junto à U N I ÃO
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Novo PAC - Cidades Sustentáveis e Resilientes -
Regularização Fundiária no município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 2.000.000,00; dos recursos: R$ 2.000.000,00, correrão à conta
da 
União
no 
exercício
de 
2024
, 
UG
175004, 
Programa
de 
Trabalho
15127560200SW0001, NE 2024NE000662, de 05/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência: 17/07/2028 Data assinatura: 17/07/2024 Claudio Freitas Gonçalves e Clayton
da Silva Marques.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
964837/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, CNPJ 10.377.679/0001-96; junto à UNIÃO
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Novo Pac - Cidades Sustentáveis e Resilientes -
Regularização Fundiária no Município de Jaboatão dos Guararapes; Programa Moradia
Digna; Valor: R$ 2.988.090,00; dos recursos: R$ 2.845.800,00, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 15127560200SW0001,
NE 2024NE000663, de 05/07/2024, e R$ 142.290,00 de contrapartida. Vigência
24/07/2024 24/07/2028. Cláudio Freitas Gonçalves e Luiz José Inojosa de Medeiros.

                            

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