DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
T628015887, QXR3A24; 08655.001351/2024-21, THALES SANTOS BARROS, T694550547,
CXV3J14; 08657.030642/2024-14, WILSON ALBUQUERQUE ROMÃO, T692021426, KTK2111;
08657.030652/2024-41, 
WILSON 
ALBUQUERQUE
ROMÃO, 
T692021434, 
KTK2111;
08655.010629/2024-51, ROGERIO VALVERDE OLIVEIRA, T667082549, EMM6026.
RECURSOS NÃO
CONHECIDOS -
INTEMPESTIVOS >PROCESSO,
NOME DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08650.142049/2023-91, JOSE ALEXANDRE
MEIRA, 
T665095953,
GOS3D44; 
08656.039725/2023-90,
MARCOS 
FELLIPE
COSTA
MARQUES, T633160903, PJQ2G16; 08656.004024/2024-11, DOUGLAS JUNIOR LAUR EA N O
FERREIRA, T634880365, EHH8C47; 08656.080919/2022-90, FELIPE VILELA SOUTO SILVEIRA,
T607491108, QPA9I26; 08655.026648/2020-75, AUGUSTO CEZAR LIMA EUSTÁQUIO DA
SILVA, R471731625, PKE2321; 08655.003005/2024-87, KETLEY SABRINA DIAS FI G U E I R E D O,
T660412737, FEG5I78; 08655.024716/2023-12, LUPICINIO ALVES DOS SANTOS, T646409131,
PLP6C17; 08655.025024/2023-83, IVANILDO GUIMARAES LIMA, T621656445, NTE5I05;
08650.086262/2023-13,
ALCINE
ROCHA 
BASTOS,
T650165098,
JGV8I36;
08656.043368/2023-64, 
PABLO
GOMES 
BARBOSA,
T633401013, 
JGC2E71;
08656.043359/2023-73, 
PABLO
GOMES 
BARBOSA,
T633401005, 
JGC2E71;
08656.023725/2023-78, JUAREZ CORAÇÃO DE JESUS JUNIOR, T624438856, MTM5D88;
08655.032538/2023-95, 
IGOR 
JOSE 
MOREIRA 
CAMPOS, 
T622070339, 
RUE6H32;
08655.030622/2023-74, REINALDO ROCHA MATOS, T625782097, OZP2I39.
DANIEL DOS SANTOS SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
EDITAL Nº 8/2024
PRODUTO PERIGOSO-BA
A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº
811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página
50, usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de
dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de
06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela
Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via
remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de
Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução
3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução
5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA
PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou
realizado
via peticionamento
eletrônico (conforme
orientações
contidas no site:
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa.
deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ;
procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de
identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de
comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo
encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia,
1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP:41.203-020. NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC.
96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021
ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR >> 30.927.170/0001-87, P3157788311021084502,
31/10/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 11.814.631/0001-60,
P1534965250222134503, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
30.927.170/0001-87, P3157788311021084504, 31/10/2021, 42 I "c" da Resolução
5947/2021, R$1000 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134501, 25/2/2022, 42 I "b"
da Resolução
5947/2021, R$1400 >>
11.814.631/0001-60, P1534965250222134505,
25/2/2022,
42
I
"d"
da Resolução
5947/2021,
R$600
>>
11.814.631/0001-60,
P1534965250222134511, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
11.814.631/0001-60, P1534965250222134509, 25/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021,
R$1000 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134513, 25/2/2022, 42 I "b" da Resolução
5947/2021, R$1400 >> 11.814.631/0001-60, P1534965250222134507, 25/2/2022, 42 I "b"
da Resolução
5947/2021, R$1400 >>
08.896.304/0003-52, P3157788300721090805,
30/7/2021,
42
I
"d"
da Resolução
5947/2021,
R$600
>>
21.043.147/0001-39,
P3211568281021111101, 28/10/2021,42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
08.266.567/0001-16, P3211571270322160801,
27/3/2022, 42
I "d"
da Resolução
5947/2021, R$600 >> 08.266.567/0001-16, P3211571270322160803, 27/3/2022, 42 I "c" da
Resolução 5947/2021, R$1000 >> 13.529.482/0002-02, P3263690290122170604, 29/1/2022,
42
II 
"b"
da 
Resolução
5947/2021,
R$1400 
>>
16.639.294/0001-36,
P3211571130521114001, 13/5/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
***.734.315-** PAULO CESAR SILVA BARRETO, P2318042150222183011, 15/2/2022, 42 I "c"
da Resolução 5947/2021, R$1000 >> ***.734.315-** PAULO CESAR SILVA BARRETO,
P2318042150222183009, 15/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
40.008.762/0002-30, P1534965040821173201, 4/8/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021,
R$1000 >> ***.734.315-** PAULO CESAR SILVA BARRETO, P2318042150222183013,
15/2/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 08.896.304/0003-52,
P3157788300721090801, 30/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.022195/2020-33. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao
Instrumento código 905118/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº
4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor Total: 790.208,89, Valor de Contrapartida:
15.804,18, Vigência: 30/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 24/07/2024. Assina:
Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
- Secretário Nacional de Políticas Penais.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.023152/2020-75. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao
Instrumento código 907787/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA, ,
Unidade Gestora:
200324,
Convenente: SECRETARIA
DE
SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor Total: 1.404.949,13, Valor de
Contrapartida: 27.609,14, Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
24/07/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.021667/2022-01. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao
Instrumento código 936576/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº
4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor Total: 1.991.975,00, Valor de Contrapartida:
120.296,19, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 24/07/2024. Assina:
Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
- Secretário Nacional de Políticas Penais.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200326
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 08016.021307/2021-10.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022 (17335003),
por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/09/2024 a
04/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 04/09/2024 a
04/12/2024. . Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADESÃO
Processo nº 08020.004093/2024-09. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO PIAUÍ à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatário: LUCCY KEIKO LEAL PARAÍBA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba,
Data de Assinatura: 24/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 468/2024 - Processo nº 08020.004615/2024-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 468/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 474/2024 - Processo nº 08020.004638/2024-79.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE NATAL/RN, CNPJ nº 08.241.747/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 474/2024, em referência.
Data da assinatura: 19/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALVARO COSTA DIAS, Prefeito do Município de Natal/RN.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 357/2024 - Processo nº 08020.002188/2024-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP, CNPJ nº 46.634.044/0001-74.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 357/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO MAGANHATO, Prefeito do Município de Sorocaba/SP.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 469/2024 - Processo nº 08020.004557/2024-79.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 469/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 496/2024 - Processo nº 08020.004917/2024-32.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº
07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 496/2024, em referência.
Data da assinatura: 19/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 503.328,00 (quinhentos e três mil trezentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 457/2024 - Processo nº 08020.004795/2024-84.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP, CNPJ nº 46.634.358/0001-77.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 457/2024, em referência.
Data da assinatura: 19/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO SÉRGIO TASSINARI, Prefeito do Município de Itapeva/SP.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 362/2024 - Processo nº 08020.003469/2024-50.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE IRANDUBA - AM, CNPJ nº 04.628.533/0001-73.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 362/2024, em referência.
Data da assinatura: 19/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município
de Iranduba - AM.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 513/2024 - Processo nº 08020.005150/2024-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 513/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Estado do Piauí.
Valor: R$ 161.784,00 (cento e sessenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais).