DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 979/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JULHO DE 2024
TC 004.631/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA ASSOCIAÇÃO HALITINÃ, CNPJ: 24.740.474/0001-38, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 2699/2023-TCU-2ª Câmara, Rel. Ministro Antonio
Anastasia, Sessão de 4/4/2023, que retifica, por inexatidão material, o Acórdão
1897/2023-TCU-2ª
Câmara,
Sessão
de 
14/3/2023,
proferido
no
processo
TC
004.631/2021-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou
a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 25/7/2024: R$ 4.877,71; em solidariedade com o
responsável Ivanio Zekezokemae, CPF 855.345.791-53. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23,
III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de serviços digitais
Conecta-TCU, disponível no
Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso
da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas
ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 980/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JULHO DE 2024
TC 006.101/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA HIDRO PERFURAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ: 04.830.606/0001-05, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 1012/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge
Oliveira, Sessão de 20/2/2024, proferido no processo TC 006.101/2022-4, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres da Fundação
Nacional
de
Saúde
valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente
desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/7/2024:
R$ 54.065,40; em solidariedade com o responsável Roberto Pedro Medeiros Filho, CPF
798.110.784-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 5.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004671/2024-18.
Pregão 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 34.455.724/0001-41 - AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EM GERAL
LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada
para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de
aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de
peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser
realizado nas dependências da defensoria pública da união em registro/sp, nas condições
estabelecidas no termo de referência, projetos e seus anexos e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2024 a
31/07/2029. Valor Total: R$ 140.765,00. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.013064/2023-50.
Pregão Nº 90020/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 13.452.604/0001-10 - ADRIMAX PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação, para o período de 60 (sessenta) meses, de empresa
especializada na prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação de forma continuada,
com o fornecimento de mão de obra exclusiva, materiais, equipamentos e utensílios
necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria
pública da união em sorocaba/sp..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a 18/08/2029.
Valor Total: R$ 267.459,60. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 97/2023.
Nº Processo: 08155.000051/2023-84.
Dispensa. Nº 166/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 07.485.559/0001-06 - ENGELTECH ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 097/2023, por
mais 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2024 a 01/10/2025. Vigência: 02/10/2024 a
01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.600,00. Data de Assinatura:
24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº /2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 31/2024.
Nº Processo: 08038.004940/2024-38.
Pregão. 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES
LTDA. Objeto: Na Publicação do D.O.U do dia 25/07/2024 Seção 3, página 141 Onde se lê
Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2030 leia-se Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2029.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 32/2024.
Nº Processo: 08038.004939/2024-11.
Pregão. 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES
LTDA. Objeto: Na Publicação do D.O.U do dia 25/07/2024 seção 3, página 141 Onde se Lê:
Vigência: 01/08/2024 a 30/07/2030 Leia-se: 01/08/2024 a 31/07/2029.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 33/2024.
Nº Processo: 08038.004936/2024-70.
Pregão. 
Nº 
90012/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES
LTDA. Objeto: Na Publicação do D.O.U do dia 25/07/2024 seção 3, página 141 onde se Lê
vigência: 01/08/2024 a 31/07/2030 Leia-se 01/08/2024 a 31/07/2029.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024 - UASG 290002
Nº 
Processo: 
08038001879202477. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação de forma
continuada, com o fornecimento de mão de obra exclusiva, materiais, equipamento e
utensílios necessários e adequados à execução dos serviços para atender as necessidades
da Unidade da Defensoria Pública da União em Niterói/RJ, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas do edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 26/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da
Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90030-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: licitacao@dpu.def.br.
RUSIVALTER PAULO FERREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/07/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 10001
Nº Processo: 1334871/2023. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de
Registro de Preços (SRP), de insumos gráficos tais como tinta para impressora offset,
álcool isopropílico, bobina de boop, blanqueta, caneta corretora, cola granulada, cola
para encadernação, creme desengraxante, espirais, esponja litográfica, perfil em PVC
para banner, pó antimaculador, régua para guilhotina, restaurador de blaqueta, retalho
de malha, solvente, solução de fonte, ventosa, novos e para primeiro uso.. Total de
Itens Licitados: 59. Edital: 26/07/2024 das 08h59 às 17h59. Endereço: Camara Dos
Deputados 
Edif. 
Anexo 
1 
- 
14 
Andar, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/07/2024 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
07/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as
especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br. .
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 25/07/2024) 10001-00001-2024NE000293

                            

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