DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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54
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
5.7. O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, devendo o deslocamento
ser iniciado após decorridos 5 (cinco) dias úteis de exercício do novo servidor, configurando
falta grave para fins disciplinares, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, a
permanência na
unidade de
origem após
o início
do prazo
definido para
o
deslocamento.
5.7.1 Nos casos em que o reposicionamento enseje a remoção de candidatos
entre unidades recíprocas, as chefias das unidades envolvidas terão 15 (quinze) dias, a
contar da publicação do Resultado Final, para informar à Secretaria de Gestão de Pessoas
o prazo acordado entre elas para liberação dos servidores removidos. Não se atendendo ao
prazo estipulado, será de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas, obedecendo-se
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a propositura de tal lapso temporal.
5.7.2 Poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para deslocamento,
desde que devidamente justificado pelo requerente, cabendo a decisão à Secretaria-Geral
do Ministério Público da União.
5.8. Não é devido período de trânsito a servidor que não altere efetivamente
sua residência e em casos de remoção para municípios limítrofes.
5.9. Na hipótese de o servidor encontrar-se legalmente afastado, o prazo de
deslocamento para a nova sede será contado a partir do término do afastamento (art. 18,
§ 1º, Lei n.° 8.112, de 11/12/1990).
5.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
ANALISTA DO MPU/DIREITO
. .UF
.RAMO
.U N I DA D E
.V AG A S
. .AM
.MPM
.PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR/AMAZONAS
.1
. .AM
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MANAUS/AM
.1
. .BA
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE F. DE SANTANA/BA
.1
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL
.2
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA DA UNTC NO DISTRITO FEDERAL/DF
.1
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
.1
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
.1
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA DA UNTC NO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG
.1
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
.7
. .MG
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE/MG
.1
. .MT
.MPF
.OFÍCIO DA AMAZÔNIA ORIENTAL EM CUIABÁ
.1
. .MT
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO/JUÍNA
.4
. .MT
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE AGUA BOA/MT
.1
. .PA
.MPF
.OFÍCIO DA AMAZÔNIA ORIENTAL EM BELÉM
.1
. .PB
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARAIBA
.1
. .PB
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
.1
. .PR
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
.1
. .PR
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
.1
. .PR
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR
.1
. .PR
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR
.1
. .RJ
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO DE JANEIRO
.1
. .RN
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIM
.1
. .RN
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOSSORO-RN
.1
. .RO
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDONIA/GUAJARÁ-MIRIM
.1
. .RR
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RORAIMA
.1
. .RS
.MPF
.PROCURADORIA DA UNTC NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS
.1
. .SC
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC
.1
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO
.3
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA DA UNTC NO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
.1
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
.2
. .TO
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO
.1
. .T OT A L
.44
TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
. .UF
.RAMO
.U N I DA D E
.V AG A S
. .AC
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE
.2
. .AL
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM
.1
. .AM
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS
.1
. .AP
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ/L. DO JARI/OIAPOQUE
.1
. .BA
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA
.1
. .BA
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BA
.1
. .BA
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE F. DE SANTANA/BA
.1
. .CE
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM FORTALEZA/CE
.1
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
.2
. .DF
.MPF
.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
.9
. .DF
.MPT
.PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF
.2
. .DF
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF
.1
. .ES
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO/SERRA
.1
. .MA
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MARANHÃO
.1
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS
.6
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG
.1
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG
.1
. .MG
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
.10
. .MG
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG
.1
. .MG
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE/MG
.1
. .MT
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT
.1
. .MT
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE AGUA BOA/MT
.1
. .PB
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
.1
. .PE
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE
.1
. .RJ
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITEROI-RJ
.1
. .RJ
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
.1
. .RJ
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
.1
. .RN
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIM
.1
. .RO
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDONIA/GUAJARÁ-MIRIM
.2
. .RR
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RORAIMA
.1
. .RS
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS
.1
. .RS
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
.1
. .RS
.MPT
.PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO ALEGRE/RS
.1
. .SC
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE-SC
.1
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRAG. PAULISTA-SP
.1
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE S. JOSÉ DOS CAMPOS-SP
.1
. .SP
.MPF
.PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
.1
. .SP
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP
.1
. .SP
.MPT
.PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE S. J. DO RIO PRETO
.1
. .T OT A L
.65
. .TOTAL GERAL
.109