DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 143
Brasília - DF, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................. 13
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 24
Ministério da Educação........................................................................................................... 26
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 26
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 31
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 33
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 63
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 66
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 73
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 74
Ministério da Saúde................................................................................................................ 79
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 105
Ministério dos Transportes................................................................................................... 109
Ministério Público da União................................................................................................. 113
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 153
.................................. Esta edição é composta de 154 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio
da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de
julho de 2024, que institui a Rede Federal de
Mediação e Negociação - Resolve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de
julho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 627, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.502, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Nº 628, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.948, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2018,
autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Afonso, Estado de Tocantins.
Nº 629, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.551, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2013,
a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.
Nº 630, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.159, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 631, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.794, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.
Nº 632, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.856, de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2014,
a permissão outorgada à Go'el Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Nº 633, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 7.111, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Mococa,
Estado de São Paulo.
Nº 634, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 5.882, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de
2014, a concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo
Nº 635, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 1.574, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de abril de 2018, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a
permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.
Nº 636, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 7.573, de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de janeiro de 2018, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a
permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. - ME, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Nº 637, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 475, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de fevereiro de 2018, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2017,
a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem
direito
de
exclusividade,
o serviço
de
radiodifusão
sonora
em
frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 638, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 1.230, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2020, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018,
a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 639, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.761, de 14 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de outubro de 2018, que renova, a partir de 1º de dezembro de 2014,
a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Nº 640, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.398, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de
2013, a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro.
Nº 641, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.993, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 642, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.508, de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 2 de março de 2018,
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.
Nº 643, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.814, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2018, a
concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso.
Nº 644, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.779, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de julho de 2023, que renova, a partir de 12 de agosto de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.
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