DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 394, DE 23 DE JULHO DE 2024
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 132/2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos
e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.011129/2023-82, resolve:
Autorizar a inclusão de aba de fixação superior nos instrumentos aprovados
pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 132, de 8 de julho de 2019, de acordo com as condições
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério da Educação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 618, DE 25 DE JULHO DE 2024
Determina a utilização da Plataforma TransfereGov
para a formalização de descentralização de créditos
orçamentários efetuados para execução das políticas
públicas 
no 
âmbito 
do
Fundo 
Nacional 
de
Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.196, de
13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426, de 16 de
junho de 2020, da Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021 e da Portaria
MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2024, a formalização de descentralização
de créditos
orçamentários para
a execução
das políticas
públicas elaboradas e
desenvolvidas no âmbito das unidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, via Termo de Execução Descentralizada (TED), de que trata o Decreto nº
10.426/2020, deve-se dar com a utilização da Plataforma TransfereGov.
§ 1º Os TED vigentes no SIMEC, e seus respectivos aditivos, celebrados pelo
FNDE, e que sejam de responsabilidade de suas unidades, deverão:
I - continuar a execução normalmente no SIMEC, caso possuam vigência até 31
de dezembro de 2025;
II - ser encerrados no SIMEC até 31 de dezembro de 2024, caso possuam
vigência que ultrapasse 31 de dezembro de 2025.
§ 2º As unidades deverão encaminhar à Presidência a lista dos TED de que trata
o inciso II do §1º deste artigo, com a respectiva avaliação de continuidade do objeto na
Plataforma TransfereGov, para fins de deliberação.
Art. 2º Caberá ao Gabinete da Presidência do FNDE articular, até 31 de agosto
de 2024, a confecção e publicização do manual de procedimentos internos para a
operacionalização da utilização da Plataforma TransfereGov.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 156, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no
uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de
10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado
para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:
1 - Edital nº 38/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA
1.1.1 - Seleção nº 33: Departamento de Psicologia - Processo nº
23071.915624/2024-71 - Nº Vagas: 01 (uma)
. .Classificação
.Nome
.Nota
. .1º
.LEONARDO MELLO DE SOUSA
.7,51
. .2º
.ANNA RITA MACIEL SIMIÃO
.7,36
2 - Edital nº 40/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
2.1 - INSTITUTO DE ARTES E DESIGN - CAMPUS JUIZ DE FORA
2.1.1 - Seleção nº 35: Departamento de Artes e Design - Processo nº
23071.916975/2024-07 - Nº Vagas: 01 (uma)
. .Classificação
.Nome
.Nota
. .1º
.GABRIELLA SILVEIRA MURTA PINHEIRO
.8,23
. .2º
.LETÍCIA TORRES DA SILVA
.7,25
. .3º
.ERICK TEIXEIRA DE ARAUJO
.7,09
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA RODRIGUES VEIGA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 816/DDP, 25 DE JULHO DE 2024
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008605/2023-04, homologa o
resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências,
Tecnologias e Saúde (CTS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento
de Computação (DEC), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União
de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.
Campo de Conhecimento: Hardware
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
Vagas: 1 (uma)
Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1
Lista geral:
. .Classificação
.Candidato
.Média final
. .1º
.NEY LAERT VILAR CALAZANS
.8,75
. .2º
.RODRIGO VINÍCIUS MENDONÇA PEREIRA
.7,23
Lista de Pessoas com Deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
Lista de Pessoas Negras:
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA
LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.605, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados
no anexo
I, aprovados
nas reuniões
ordinárias
realizadas em 21/02/2024 e 08/07/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438
de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas
reuniões ordinárias realizadas em 21/02/2024 e 08/07/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº
6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante
doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
ANEXO I
1 - Processo: 71000.034728/2024-69
Proponente: ASEPEL - Associação de Ensino e Pesquisa em Esporte e Lazer
Título: Juiz de Fora Vôlei - Ano III
Registro: 2400981
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.179.643/0001-40
Cidade: Juiz de Fora UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 621.600,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0024 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 124288-1
Período de Captação até: 08/07/2026
2 - Processo: 71000.035634/2024-15
Proponente: ASEPEL - Associação de Ensino e Pesquisa em Esporte e Lazer
Título: JF Vôlei Educacional - Ano II
Registro: 2401049
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.179.643/0001-40
Cidade: Juiz de Fora UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.077.277,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0024 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 124289-X
Período de Captação até: 08/07/2026
3 - Processo: 71000.036966/2024-17
Proponente: ASEPEL - Associação de Ensino e Pesquisa em Esporte e Lazer
Título: JF Futebol
Registro: 2401099
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.179.643/0001-40
Cidade: Juiz de Fora UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 937.453,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0024 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 124290-3
Período de Captação até: 08/07/2026
4 - Processo: 71000.037515/2024-99
Proponente: Associacao Esportiva de Ginastica do Maranhão - Aegym Clube
Título: Ginástica para a vida
Registro: 2401117
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.694.898/0001-39
Cidade: São José de Ribamar UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 1.480.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5789 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 21466-3
Período de Captação até: 08/07/2026
5 - Processo: 71000.035362/2024-45
Proponente: Associacao Projeto Acolher Inclusão e Cidadania
Título: Acrobatas do Acolher - PPG
Registro: 2401034
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.425.454/0001-23
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 449.441,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3441 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 22220-8
Período de Captação até: 08/07/2026
6 - Processo: 71000.002888/2024-49
Proponente: Fundação Cultural e Assistencial Agora e sua Vez
Título: Bola da Vez
Registro: 2400033
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.499.127/0001-95
Cidade: Imperatriz UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 650.524,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3280 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 78113-4
Período de Captação até: 21/02/2026.