DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.392, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
28048/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a VIGESP CENTRO
DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 37.918.762/0001-81, sediada em São Paulo,
por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XX PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17
DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/66532.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
32599/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR
a JUSTA FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 02.911.823/0001-02,
sediada no Maranhão, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 167, §2º PORTARIA 18.045/23-DG/PF
DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL
DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/83305.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP
Às nove horas do dia cinco de julho de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 6ª (sexta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos
de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos
Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio Paulo
Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos
foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na
ordem do dia, foram apreciados 317 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
.1ª INSTÂNCIA
.
.
.D EC I S ÃO
.SOMA
. .1
.DEFERIDOS:
.10
. .2
.INDEFERIDOS
.222
. .3
.NÃO CONHECIDOS
.55
. .3.1 .por intempestividade
.31
. .3.2 .por não comprovar legitimidade de parte
.20
. .3.3 .por inépcia da inicial
.02
. .3.4 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade
.02
. .3.5 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
.
. .4
.PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
.30
. .5
.ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO 
AFETOS 
(Defesa 
de 
Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. .6
.RECONSIDERAÇÃO DE ATO
.
. . SOMA TOTAL
.317
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08650.000033/2024-92
.ANTONIO AILSON CARRARO
.T672006154
. .08650.122505/2023-86
.EDUARDO TRAMONTIN BORDIGNON
.T641289797
. .08650.111770/2023-39
.ELDES DE PAULA OLIVEIRA
.T651088186
. .08666.017796/2024-01
.GERSON WAGNER
.T655914919
. .08666.017793/2024-60
.GERSON WAGNER
.T655914935
. .08666.017788/2024-57
.GERSON WAGNER
.T655914943
. .08666.017785/2024-13
.GERSON WAGNER
.T635882922
. .08666.017781/2024-35
.GERSON WAGNER
.T655914927
. .08650.108138/2023-16
.NELSON SOUZA CHAVES
.T660026414
. .08658.022304/2024-91
.VINICIUS VIEIRA
.T655758666
2 - INDEFERIDOS:
. .08650.062337/2024-43
.ADRIAN PEREIRA GOMES DA SILVA
.T691800715
. .08656.034549/2024-81
.ADRIANO ATAYDE AMARAL
.T663376416
. .08650.115265/2023-63
.AGROFRUTAS COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE
FRUTAS LTDA
.T660631652
. .08650.118480/2023-16
.AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T646952919
. .08650.118472/2023-70
.AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T646952927
. .08650.115272/2023-65
.AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T660678691
. .08650.014410/2024-71
.ALAN CAETANO PEREIRA
.T686282442
. .08658.022942/2024-10
.ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA
.T655590897
. .08658.062565/2023-62
.ALFREDO DA SILVA QUEIROZ
.T689170688
. .08659.024861/2024-36
.ALTEVIR ROQUE MAFESSONI LIVIZ
.T657044474
. .08658.001110/2024-51
.ANA CAROLINA APARECIDA DE CAMARGO
.T628327714
. .08650.044616/2024-25
.ANA PAULA DAMIAN
.R664220387
. .08650.009209/2024-71
.ANDERSON DE MIRANDA PAGANINI
.T680087478
. .08660.033842/2024-61
.ANDRE EMILIO ZUCCO
.R683915637
. .08666.049063/2023-47
.ANDREIA DOMINGOS DA SILVA DIAS
.T632926503
. .08650.055504/2024-08
.ANSELMO VIANA CARVALHO
.T685512789
. .08650.126939/2023-55
.ANSERVE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LT DA
.T662860209
. .08650.144791/2023-31
.ANTONIO AILSON CARRARO
.T659921685
. .08658.064453/2023-46
.ARMENIO DONIZETTI DE OLIVEIRA
.T675871204
. .08650.114563/2023-36
.BRAULIO MOREIRA FERNANDES
.T656658107
. .08658.058285/2023-50
.BRENO
RAFAEL 
REBELO
GIL
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE AD
.T682295477
. .08658.044170/2023-88
.BUDEL TRANSPORTES LTDA
.T663040965
. .08658.044168/2023-17
.BUDEL TRANSPORTES LTDA
.T663040957
. .08658.044165/2023-75
.BUDEL TRANSPORTES LTDA
.T663040892
. .08658.044163/2023-86
.BUDEL TRANSPORTES LTDA
.T663040949
. .08658.044162/2023-31
.BUDEL TRANSPORTES LTDA
.T663040937
. .08659.024810/2024-12
.CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
.R671467689
. .08658.018320/2023-06
.CARLOS ADALBERTO LUCAS
.T617178232
. .08658.002584/2024-11
.CARLOS ALBERTO PAULINO
.T689022042
. .08658.054160/2023-51
.CARLOS CORREA
.T663663741
. .08650.064582/2024-95
.CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOS
.R669196697
. .08657.034347/2024-29
.CARLOS DE SOUZA GOMES BORGES NETO
.T675873193
. .08658.058415/2023-54
.CARLOS RENATO POIANO
.T642143676
. .08660.041544/2023-64
.CICERO PRIMO DE MENEZ
.T656025778
. .08650.124550/2023-75
.CLAUDIOMIRO DE JESUS
.T669071315
. .08650.072391/2024-05
.CLEYTON CORADI DE FREITAS
.T687855427
. .08650.144548/2023-12
.CRISTYAN JOSE LISBOA
.T674474341
. .08650.061365/2024-43
.DANIEL CARDOZO DE AQUINO
.T661659062
. .08650.128533/2023-15
.DANIEL GOMES DA SILVA
.T678060045
. .08666.020593/2024-94
.DANIEL PALHANO DA SILVA MOTA
.T655758445
. .08666.020588/2024-81
.DANIEL PALHANO DA SILVA MOTA
.T655758477
. .08650.044905/2024-24
.DANILO DE OLIVEIRA ARAUJO
.T605001097
. .08650.084439/2023-39
.DEMIVALDO DOS SANTOS FILHO
.T617491119
. .08659.028654/2024-51
.DENIS RENAN SKRIPPA OLTMAN
.R675858941
. .08659.026531/2024-85
.DINO DE OLIVEIRA ROSA
.T691015643
. .08650.148927/2023-81
.DIOGENES TADEU GRACIANO
.T675159776
. .08650.144357/2023-51
.DOUGLAS DA SILVA BONFIM
.T673762963
. .08650.144351/2023-83
.DOUGLAS DA SILVA BONFIM
.T673766918
. .08650.144343/2023-37
.DOUGLAS DA SILVA BONFIM
.T673766907
. .08650.144338/2023-24
.DOUGLAS DA SILVA BONFIM
.T673766896
. .08650.144332/2023-57
.DOUGLAS DA SILVA BONFIM
.T673762955
. .08658.038960/2024-13
.EDER LUIZ MARCAL
.T682579971
. .08650.071747/2024-85
.EDILSON BUSSI
.T653350864
. .08658.055537/2023-99
.EDUARDO EUGENIO SCREMIN
.T661032663
. .08656.068927/2023-49
.EDUARDO SOARES DE MATOS
.T662661915
. .08666.007945/2024-16
.EMERSON KRACHINSKI
.T674939727
. .08666.032724/2024-86
.EVANDRO DUGGEN
.T679487972
. .08650.139720/2023-16
.EVERSON OGAMA MATSUO
.T679250948
. .08658.025020/2024-56
.FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS
.T656437177
. .08658.034890/2024-16
.FABIO JOSE MARQUES
.T612112586
. .08656.006845/2024-91
.FELIPE DE SOUZA FREITAS
.T628859538
. .08666.030639/2024-83
.FELIPI EDUARDO DA COSTA
.R702236907
. .08666.061202/2023-19
.FERNANDO ZIMMERMANN
.T651937205
. .08650.122363/2023-57
.GABRIEL SANTOS PERES
.T654977798
. .08650.122361/2023-68
.GABRIEL SANTOS PERES
.T654726027
. .08658.063983/2023-77
.GABRIELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE
.T673495809
. .08658.053276/2023-72
.GABRIELLE FUJIKO YAGUIU KNORST
.T662476425
. .08666.038722/2023-10
.GILMAR LINHARES CARDOSO
.T634090062
. .08656.059439/2023-41
.GILMAR PEIXOTO PADILHA JUNIOR
.T636864286
. .08658.054000/2023-10
.GILSON BENEDITO MIOSSO
.T662751663
. .08650.077034/2024-25
.GIOVANI JOSE LENNERT
.R711768153
. .08650.066017/2024-62
.GUILHERME NILSEN HILLESHEIM
.T659775743
. .08650.062650/2024-81
.GUILHERME NILSEN HILLESHEIM
.T661405656
. .08650.061824/2024-99
.GUILHERME NILSEN HILLESHEIM
.T659775751
. .08658.009920/2024-56
.GUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA
.T643335862
. .08658.061247/2023-84
.GUSTAVO PEREIRA ALVES DOS REIS
.T617368783
. .08658.050424/2023-05
.HAYLA CRISTINE GODOY SOUZA
.T629143803
. .08658.002962/2024-66
.HENRIQUE JOSE MOREIRA CESAR
.T545184557
. .08657.033312/2024-72
.HUDSON LUIZ DE MELO
.T670685747
. .08650.043841/2024-44
.ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA
.E260908851
. .08658.052794/2023-79
.ISABELA DE ALMEIDA MARTINS
.T656543019
. .08658.009609/2024-15
.JACQUELINE GOTARDO DE OLIVEIRA
.T692726748
. .08650.107874/2023-49
.JAQUELINE CRISTINA DA SILVA DE LIZ
.T636037746
. .08659.050326/2023-50
.JOELSON SAMUEL GONÇALVES
.T674337093
. .08658.043815/2023-65
.JOMARA CUSTODIO FERREIRA
.T653194517
. .08658.043813/2023-76
.JOMARA CUSTODIO FERREIRA
.T653194501
. .08658.043811/2023-87
.JOMARA CUSTODIO FERREIRA
.T653194498
. .08658.043810/2023-32
.JOMARA CUSTODIO FERREIRA
.T653194487
. .08658.043808/2023-63
.JOMARA CUSTODIO FERREIRA
.T653194463
. .08658.034371/2023-77
.JOSE AUGUSTO DANTAS RAMOS
.T631380767
. .08656.071404/2023-80
.JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
.T661404242
. .08650.122182/2023-21
.JOSE BARBOSA DEOLIVEIRA
.T666203024
. .08650.006776/2024-76
.JOSE BENEDITO DE PAULA CARDOSO
.T707080096
. .08658.021592/2024-66
.JOSE CLAUDIO RODRIGUES
.T571183913
. .08658.034724/2024-10
.JOSE EDMILSON DOS SANTOS
.T657039381
. .08650.113511/2023-42
.JOSE MARTINS DE OLIVEIRA
.T655150811
. .08650.113515/2023-21
.JOSE MARTINS DEOLIVEIRA
.T655152989
. .08666.055876/2023-76
.JOSE NETO DE MOURA
.T610644173
. .08658.048420/2023-59
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T660754096
. .08658.048418/2023-80
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T655748253
. .08658.048417/2023-35
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T655748245
. .08658.048414/2023-00
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T655370552
. .08658.048410/2023-13
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T655338713
. .08658.048407/2023-08
.JOSE NIVALDO BIANCHINI
.T655329994
. .08659.024509/2024-09
.JULIO DE OLIVEIRA
.R677456271
. .08650.052912/2024-08
.LAERCIO TRISTAO
.T627943241
. .08658.020566/2024-11
.LAERTE SEBASTIAO AMARAL
.T671190717
. .08650.045896/2024-99
.LEONARDO VIANA PACHE DE FARIA
.T654437424
. .08650.059017/2024-14
.LUCAS FERREIRA DEOLIVEIRA
.T646562134
. .08658.029903/2024-35
.LUCAS GUION RICHENA
.T646360272
. .08658.029901/2024-46
.LUCAS GUION RICHENA
.T646360256
. .08650.139732/2023-41
.LUCAS PINHEIRO DE FREITAS
.T670953482
. .08650.139727/2023-38
.LUCAS PINHEIRO DE FREITAS
.T670953474
. .08650.122537/2023-81
.LUIS ANTONIO ROSA
.T664215823
. .08656.018009/2024-50
.LUIZ HENRIQUE CESAR DE SOUZA
.T634973297
. .08656.018004/2024-27
.LUIZ HENRIQUE CESAR DE SOUZA
.T637679709
. .08666.037440/2023-03
.MACK TRANSPORTES LTDA
.T638880483
. .08658.019945/2024-68
.MARA ESTER KOVALEKI
.T680890394

                            

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