DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº854/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
OCIVAN RIBEIRO BRAGA
1º Sargento PM
799.745-1-X
II
14 a 
15.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixeramobim-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
FRANCISCO EDUARDO 
DE SOUZA MONTEIRO
3º Sargento PM
800.113-9-3
II
14 a 
15.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixeramobim-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA 
CIVIL, E AS EMPRESAS LISTADAS ABAIXO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no art. 136, inciso IV da Lei nº 
14.133/21, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS LISTADOS A SEGUIR:
Nº CONTRATO 
SACC
EMPRESA
100/2023 
1290765   
MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA
101/2023   
1290800   
T D DANTAS SOLUÇÕES LTDA
A fim de alterar e constar a Dotação Orçamentária nº: 30100014.14.422.161.12161.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 Vigência a partir de 02 de janeiro de 
2024. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do 
Ceará. CASA CIVIL, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA 
CIVIL, E AS EMPRESAS LISTADAS ABAIXO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no art. 136, inciso IV da Lei nº 
14.133/21, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS LISTADOS A SEGUIR:
Nº CONTRATO 
SACC
EMPRESA
017/2023
1282261  
MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA
019/2023  
1281745  
UNHA & COR LTDA ME
021/2023 
1281174 
RAFLEZIA GOMES BATISTA FREIRE
A fim de alterar e constar a Dotação Orçamentária nº: 30100014.14. 421. 163.12187.01.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14. 421. 163.12187.01.449
052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14. 421. 163.12187.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14. 421. 163.12187.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 
30100014.14. 421. 163.12187.11.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14. 421. 163.12187.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 Vigência a partir de 02 de 
janeiro de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário 
Oficial do Ceará. CASA CIVIL, Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 130/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, 
situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADA: SLS 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as demandas das áreas 
administrativas, saúde, serviços diversos e de logística da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas - COLGBT, integrante da Secretaria da Diversidade, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como o Processo Administrativo 
NUP 30001.005727/2023-39. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, pror-
rogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 1.128.757,08 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). A repactuação de preços observará 
o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme art. 33 do Decreto Estadual nº 35.790/2023. DOTAÇÃO  
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20798.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Victor Simão Bedê  – CONTRATADA.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº39/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o art. 31, Inciso I do Estatuto da Etice, RESOLVE DESIGNAR a Diretora do Escritório de Governança Corporativa, MARIA JEANE 
PEIXOTO SAMPAIO, matrícula 001352.1.6, autoridade com subordinação imediata ao titular da Etice e os Empregados, Ana Lucia Pereira Gomes, 
matrícula 234.1.8, responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão, Maria Lúcia Rabelo de Andrade, matrícula 1395.1.3, cargo equivalente a assessor 
de Desenvolvimento Institucional e Francisco Jares Freire, Ouvidor, matricula 150-1-6, para, sob a presidência do primeiro, comporem o Comitê Setorial 
de Acesso à Informação – CSAI, que terá como finalidade assegurar o acesso imediato à informação disponível e propor ao Comitê Gestor de Acesso à 
Informação – CGAI, a classificação de informações no seu âmbito de atuação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, 
em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CONSÓRCIO MASTER CONECTADO; V - ENDEREÇO: Rua Edite Braga, nº 1987, Bairro Montese - CEP 60.410-222, na cidade de Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 18/2022; Nos termos do Processo 
nº 30032.000920/2024-05; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo