DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
§1º Excepcionalmente e em caso de necessidade urgente, viagens extras poderão ser autorizadas pelo Fiscal ou Gestor do contrato, cabendo à empresa apre-
sentar posteriormente, por meio de ofício encaminhado à ARCE, as devidas justificativas técnicas e dados que fundamentem a excepcionalidade.
§2º A viagem extra realizada será considerada apenas após aprovação da Coordenadoria de Transportes das justificativas apresentadas pelo operador.
§3º A depender do momento e da duração da análise tratada no parágrafo anterior e em caso de aprovação das justificativas, a viagem pode ser considerada
como válida para o cálculo do mês em que foi realizada ou compensada no mês posterior.
§4º Para viagens iniciadas e concluídas em dias diferentes, considera-se a data de início da viagem.
CAPÍTULO III – DA DETERMINAÇÃO DA QUILOMETRAGEM
Art. 6º A quilometragem total realizada a ser utilizada para se determinar a remuneração do período será calculada a partir das viagens consideradas válidas
e das extensões oficiais de cada uma das linhas estabelecidas nas ordens de serviço.
Art. 7º O cálculo será realizado para cada linha por meio do produto entre o número de viagens válidas e a extensão da linha.
Art. 8º Não serão consideradas as quilometragens realizadas entre a garagem das empresas operadoras e o ponto de início das viagens ou entre o ponto de
fim das viagens e a garagem dessas empresas.
CAPÍTULO IV – DA DETERMINAÇÃO DA VALOR DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º A remuneração será determinada por meio do produto da quilometragem aferida e o valor da prestação de serviço em reais por quilometro (R$/km)
da proposta vencedora da concorrência pública, atualizada por eventuais reajustes ou revisões contratuais.
Art. 10 Após a implementação do índice de desempenho, o valor da remuneração deverá ser abatido, se for o caso, em função do valor calculado.
CAPÍTULO V – DA DETERMINAÇÃO DA RECEITA ANTECIPADA
Art. 11 Considera-se como receita antecipada todos os pagamentos realizados pelos usuários do serviço pelos diversos modos disponíveis, tais como bilhete
eletrônico, pix, app, dinheiro e outros.
§1º Para fins de contabilização, considera-se que o pagamento se dá no momento de uso do serviço.
§2º Créditos comprados antecipadamente e armazenados em cartões, bilhetes, aplicativos e afins serão considerados como receita para os fins desta resolução
somente após o uso do serviço.
Art. 12 Para fins de determinação da receita antecipada, as empresas deverão encaminhar diariamente os dados de bilhetagem, através dos meios estabele-
cidos pela ARCE.
Parágrafo único. Serão considerados os dados de bilhetagem encaminhados no período mensal, sendo certo que eventuais dados encaminhados posteriormente
ao fechamento do mês, por problemas de comunicação ou qualquer outro, serão considerados no mês subsequente.
CAPÍTULO V – DA DIFERENÇA ENTRE VALOR DE REMUNERAÇÃO E RECEITA ANTECIPADA
Art. 13 O montante a ser efetivamente repassado pela ARCE aos prestadores de serviço será a diferença entre o custo total dos serviços relativos à quilome-
tragem realizada e a receita de bilhetagem auferida por tarifa pública.
Art. 14 Em caso de discordância dos valores apurados, os operadores poderão solicitar à Coordenadoria de Transporte uma reanálise dos cálculos, desde que
o pedido seja devidamente instruído com justificativas e dados técnicos.
Parágrafo único. No caso da Coordenadoria de Transporte considerar o pedido improcedente, o operador poderá solicitar reconsideração ao Conselho Diretor
da ARCE.
Art. 15 Para os fins da execução dos contratos de prestação de serviço de transporte e do cálculo da remuneração devida, não serão aceitos, em hipótese
alguma, veículos sem os devidos equipamentos de bilhetagem e monitoramento em plena operação, com a devida transmissão dos dados à ARCE.
Art. 16 Não será considerada a quilometragem percorrida nas viagens realizadas por veículos em desconformidade com as especificações previstas na
legislação pertinente, no edital, nos contratos ou nas ordens de serviço, para efeito do cálculo relativo à remuneração devida, sendo que a receita antecipada
nestas viagens será debitada do valor a ser recebido pelo operador.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17 As dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidas pelo Conselho Diretor desta Agência.
Art.18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos a partir da assinatura dos contratos.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº97/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de participarem da oficina
sobre “INTELIGÊNCIA E EDUCAÇÃO EMOCIONAL NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO” concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo
4º; § 2° inciso II, Art.12, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
41100001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0-1353. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº97/2024. FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
LARISSE MARIA FERREIRA MOREIRA
AUDITOR DE CONTROLE
INTERNO/COORDENADOR
II
25/07/2024
FORTALEZA/CANINDÉ/
FORTALEZA
0,5
R$131,43
R$65,72
MARIA THAIS PINHEIRO HOLANDA
ORIENTADOR DE CÉLULA
II
25/07/2024
FORTALEZA/CANINDÉ/
FORTALEZA
0,5
R$131,43
R$65,72
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício
o(a) servidor(a) RODRIGO DA SILVA PRADO , matrícula 43100106, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de
Plantão, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
a partir de 04 de Julho de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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