DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2865915/SADDO
PROCESSO Nº: 0875.000232 / 2024-38- Cagece OBJETO: execução da obra da estação elevatória de esgoto compacta no sistema de esgotamento
sanitário da vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara - Ce, com prazo de execução de 90 (noventa) dias e vigência de 180 (cento e
oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a Vila de Jericoacoara vem sofrendo com uma série de eventos natu-rais, largamente noticiados pelas
mídias digitais e outros meios de comunicação, que impactaram diretamente nos serviços de ampliação do SES; Considerando que entre esses eventos, houve
o desaparecimento gradual da Duna do Pôr do Sol, que antes contava com uma altura de 60 metros; Considerando que estudos realizados pelo La-bomar
revelaram que as dunas de Jericoacoara desempenharam um papel crucial im-pedindo o avanço do Atlântico; Considerando que a expansão urbana, o turismo
ascen-dente e a falta de reposição de sedimentos, colocaram a praia em risco de ser perma-nentemente tomada pelo mar; Considerando que o aumento da maré
provocou a expo-sição da rede coletora existente no atual SES da Vila de Jericoacoara, sendo necessária a realização de intervenções urgentes e provisórias,
como ancoragem das tubulações, inserção de contenções para minimizar os impactos do avanço da maré e o nivelamento do solo visando a proteção da rede
coletora de possíveis rupturas que poderiam gerar acidentes de proporções incalculáveis com o extravasamento do efluente; Considerando que tais medidas
foram de suma importância para não afetar a operacionalidade do sistema existente, não prejudicar o acesso da população em seus deslocamentos habi-tuais
e preservar a continuidade do turismo e a qualidade ambiental da área; Conside-rando que em razão da situação alarmante existente, que evidencia um risco
de danos ao meio ambiente e à população e, visando possibilitar a remoção das tubulações e do poço de visita que restaram visíveis na orla da Vila de Jeri-
coacoara, bem como evitar quaisquer rompimentos na rede coletora, o que resultaria em graves impactos ambien-tais e risco de acidentes com transeuntes
que circulam pelas áreas onde estas estrutu-ras estão aparentes, se faz indispensável contratar, em regime de urgência, a execu-ção de Estação Elevatória
de Esgoto e sua interligação ao sistema, o que possibilitará a coleta e transporte dos efluentes ao sistema de tratamento; Considerando que o cha-mamento
de 3 (três) empresas do ramo para apresentação de propostas fora com base no histórico bem sucedido de contratações pretéritas que estas tiveram com a
Companhia, o que garantirá a não ocorrência de atrasos na execução dos serviços e o cumprimento do prazo curtíssimo estabelecido no cronograma para
conclusão do esco-po; Considerando que se faz necessário pontuar que a contratação pretendida terá co-mo premissa a escolha da empresa cuja oferta de
preços seja a mais vantajosa para a administração pública e que atenda aos requisitos contidos no Caderno de Encargos e que os quantitativos estabelecidos
no escopo da contratação supracitada correspondem à parcela mínima para tratamento e superação do quadro emergencial; e, finalmente, Considerando a
impossibilidade de aguardo de processo licitatório, vista a urgência solu-cionar o problema VALOR GLOBAL: R$ 1.544.566,69 ( hum milhão quinhentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: SANIT ENGENHARIA LTDA DISPENSA: autorizada por José
Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 10 de julho de 2024. RATIFICAÇÃO: A
Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2016ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto
no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0875.000232/2024-38-
Cagece. Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2865929/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000098 / 2024-41- Cagece OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e demais legislações vigentes, para a realização de serviços sistemáticos e continuados
de apoio administrativo, portaria e manutenção predial nas diversas gerências da Cagece, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia
seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 05 de julho de 2024. JUSTIFICATIVA: Considerando que os serviços objeto desta dispensa envolvem
atividades sistemáticas e continuadas fundamentais ao bom funcionamento das Unidades de Serviços, Unidades de Negócio e lojas de atendimento da Cagece;
Considerando que carpintaria, eletricidade, telefonia, construção civil, portaria e assistente de operações estão dentre as principais atividades executadas;
Considerando que as funções que exercem serviços administrativos realizam as rotinas de controle de contratos, recepção de clientes, abertura de processos
através do protocolo, recebimento, triagem e entrega de correspondências e documentos, planejamento, compra e controle de suprimentos, suporte às diversas
áreas da companhia como as equipes de manutenção, coordenadoria de transportes, supervisão de segurança, gestão de obras, dentre outros; Considerando
que a continuidade sistemática dos referidos serviços na organização é essencial para transformação da empresa, cujo os serviços são múltiplos e permeiam
todas as áreas da organização, inclusive as estratégicas; Considerando que a descontinuidade dos serviços supracitados, pode acarretar prejuízos incalculáveis
aos clientes, face aos itens inadequados e/ou não conformes nas lojas de atendimento e nos ambientes de trabalho, contribuindo negativamente à imagem da
empresa com potencial risco de sanções pecuniárias e administrativas por parte dos órgãos reguladores e fiscalizadores de nossos serviços; Considerando
a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, por meio da abertura de Processo Administrativo nº
1069.000097/2024-89, sob a gestão da Geter; Considerando que, atualmente, este objeto é executado através do CTR0044/2021, o qual teve vigência de 12
meses e foi prorrogado duas vezes, por períodos iguais de 12 meses; Considerando que a vigência da última prorrogação encerra em 04/07/2024; Considerando
que a empresa responsável pela execução do CTR0044/2021 encontra-se impedida de contratar com a Companhia pelo período de 06 meses; Considerando
que a Cagece restou impossibilitada de prorrogar o CTR0044/2021; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, final-
mente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto caso o processo administrativo nº 1069.000097/2024-89
que se encontra na fase inicial seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.660.675,04 ( três milhões seiscentos e sessenta mil e seiscentos e setenta e cinco
reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei
13.303/2016 CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves
Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 9 de julho de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2015ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art.
5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000098/2024-41-Cagece.
Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2866517/SADDO
PROCESSO Nº: 0635.000100 / 2024-10- Cagece OBJETO: Concessão de cota de patrocínio para realização da 18ª Edição For Rainbow - Festival de Cinema
e Cultura da Diversidade Sexual e de Gênero JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante
o apoio financeiro a ações de terceiros visando agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como
divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; considerando que o patrocínio corresponde a
uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional
com a sociedade e o poder público; considerando o reconhecido internacional como um Festival de referência relacionado à temática LGBT+, o For Rainbow
é um dos mais importantes espaços de debate e difusão do respeito à pluralidade sexual e de gênero no Brasil, e o maior do Ceará; Considerando que o For
Rainbow é uma grande janela do Ceará para o mundo; considerando que nos últimos 7 anos o For Rainbow recebeu 11.168 inscrições de diversos países.
Em 2023 foram 1.580 filmes inscritos, contando 107 longas estrangeiros e 26 longas brasileiros, de 101 países; considerando que se trata de um evento
cultural que aglutine diversas possibilidades estéticas e artísticas, pensado e construído para e com LGBT+ se torna de grande significância para as vidas
de tais sujeitos, historicamente postos à margem; considerando que durante todo o ano, o For Rainbow promove oficinas de sensibilização para o respeito
à diversidade sexual de gênero, em escolas, coletivos e empresas, sendo uma política afirmativa que tem transformado a vida de pessoas LGBT+ nesses
espaços. Considerando que pensar e investir em ações culturais para populações LGBTI+ é contribuir para que tais populações, historicamente excluídas
de acesso a direitos humanos, tenham um caminho que garanta cidadania na sociedade e também minimizar índices de violências em que estão expostas.
Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021 CONTRATADA: CENTRO
POPULAR DE CULTURA E ECO-CIDADANIA - CENAPOP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Carlos Lima Asfor, Diretor
de Engenharia respondendo pela Diretoria da Presidência da Cagece. Fortaleza, 15 de julho de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2012ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000100/2024-10-Cagece. Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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