DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(PAAR)
1.Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas,
com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.
2.Dados do Plano de Ação
3. N.º do Plano de Ação:*
30882120230003-015739
4. UF Ente Recebedor:
CE
5. Ente Recebedor:*
ESTADO DO CEARA
6. CNPJ Ente Recebedor:*
07.954.480/0001-79
7. Fundo/Órgão Vinculado:
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
8. CNPJ Fundo/Órgão Vinculado:
01.523.484/0001-16
9. Valor Total do Plano de Ação:
R$ 71.056.302,68
10.DADOS PARA CONTATO
11.Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
12. Nome*
Valeria Cordeiro
13. Cargo*
Assessora de Projetos Especiais
14. Telefone*
(85) 99987-8979
15. E-mail*
valeria.cordeiro@secult.ce.gov.br
16. Sou o gestor responsável pela pasta de cultura*
Não
17.Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
18. Nome*
Gecíola Fonseca Torres
19. Cargo*
Secretária Estadual de Cultura do Ceará
20. Telefone*
(85) 98142-3305
21. E-mail*
geciola.fonseca@secult.ce.gov.br
22.Processo de Participação Social
23. Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/
presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):*
RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - CEARÁ, NO EXERCÍCIO DE 2023/2024.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, diferentemente da Lei Aldir Blanc 1,
não se configura como uma ação pontual ou emergencial, mas sim uma política de médio prazo. Ela tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente
por meio do apoio a todos os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023. A cada ano, até 2027, a PNAB
entregará aos entes da federação, em parcela única anual, o valor correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
O termo de adesão do Ceará à PNAB foi assinado no dia 18 de de outubro de 2023. Para a definição do Plano de Ação, a Secretaria da Cultura do Ceará
elaborou um plano de trabalho que engloba o atendimento aos diferentes públicos a serem beneficiados. Para a construção da proposta do Plano Anual de
Aplicação dos Recursos (PAAR) a Secretaria da Cultura do Ceará realizou ciclos de reuniões com os diversos públicos, descritos a seguir:
Com o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) foi realizada a primeira reunião no dia 24 de janeiro de 2024, na qual foi apresentado o esboço do
Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de forma abrangente, reforçando a ideia geral de execução para PNAB, pontuando acerca dos recursos a serem
executados pela Secult-Ce e pelos municípios; planejamento para execução; políticas a serem fortalecidas/implementadas; os serviços de suporte necessários
para a garantir a boa execução dos recursos; capacidade de operacionalização da Secretaria da Cultura do Ceará, entre outros assuntos.
Ainda com o CEPC, no dia 27 de maio de 2024, realizou-se a 26ª Reunião Ordinária deste Conselho, onde no terceiro item da pauta estabelecida, consta
o “Plano de Aplicação Anual de Recursos - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB”. Na ocasião, a equipe da Secretaria da Cultura do Ceará destacou a
metodologia utilizada para a realização das escutas, explicitando que ocorreria em 3 ciclos diversos, tendo como público os dirigentes municipais de cultura,
os agentes culturais da sociedade civil, dispostos por região e linguagem/segmentos de atuação, com a finalidade de receber contribuições sobre o uso dos
recursos advindos da PNAB, e o esboço apresentado no CEPC servirá como documento orientador das discussões. A Ata desta reunião segue, na íntegra, no
ANEXO I deste documento, para conhecimento.
Ainda na ocasião, foi apresentado o valor da PNAB por macrorregião, recursos destinados ao Programa Cultura Viva. A apresentação também versou sobre
a construção de 15 (quinze) CEUS, situados no eixo Infraestrutura Social e Inclusiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as quais serão
edificações de uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e educação.
A execução da PNAB levará em conta os desafios enfrentados pela execução da Lei Paulo Gustavo, aperfeiçoando instrumentos e formatos que garantam
qualificação e eficiência da política de fomento. O plano de aplicação anual de recursos da Secult CE foi formulado com base no acúmulo dos diálogos e na
análise das experiências já desenvolvidas na execução da Lei Paulo Gustavo. Também considerou o relatório final da 4ª Conferência Estadual de Cultura,
bem como a compreensão de que a PNAB deve se conectar com a implementação dos sistemas de cultura e de um plano que seja exequível pela Secult CE.
Na sequência foram apresentados valores por área: patrimônio cultural, diversidade e cidadania, audiovisual, cultura viva, formação e conhecimento, livro,
leitura e literatura, infraestrutura e artes e setores criativos. Finalizada a apresentação, foi aberto para contribuições e dúvidas do plenário, conforme ANEXO
I do relatório que encontra-se disponibilizado no link no final.
No dia 29 de janeiro de 2024, com o Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura do Ceará (DiCultura), para afinar estratégia dos 05 Encontros Regionais
(alinhar debate CEPC/ apresentar plano inicial PNAB, Encontro do Sistema Estadual de Cultura , curso e editais municipais) preparar para a reunião de
apresentação Plano PNAB no CEPC
Caso queira ver o relatório completo com fotos e outros links acessar: https://drive.google.com/file/d/1HDw3sfeKjNvsI3EvUiZVx0-8lXt-ol3O/ view?usp=sharing
24. Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:*
Os links de transmissão podem ser acessados através do link: https://drive.google.com/file/d/1HDw3sfeKjNvsI3EvUiZVx0-8lXt-ol3O/ view?usp=sharing