DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº224/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ DE SOUSA PAZ, ocupante do cargo de Supervisor
de Núcleo, matrícula nº 300006-5-X, desta Pasta, a viajar às cidades de Icapuí e Fortim - CE, nos períodos de 08 a 12/07/2024 a fim de avaliar viveiros e
acompanhar nos municípios o programa distribuição de mudas, concedendo-lhe 4,5 (nove) diárias, no valor unitário de 131,43 (Cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (Quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do
anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº224/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor servidor FRANCISCO ADEMARZINHO PONTE
DE HOLANDA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 0913-1-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Russas, Quixeramobim,
Ibaretama, Ipaumirim, Umari, Mauriti, Independência, Pedra Branca e Tauá- CE, nos períodos de 01 a 05/07/2024, 08 a 12/07/2024 e 15 a 19/07/2024, a
fim de Acompanhar e fiscalizar convênios do programa Hora de Trator e participar de reuniões do comitê de Bacias Hidrográficas, concedendo-lhe 13,5
(Treze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.774,30 (Hum mil, setecentos e
setenta e quatro reais e trinta centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
PROCESSO Nº: 21001.003837 / 2024-56 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade,
não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) inscrição, dos servidores PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, Matrícula
nº 106783-1-5; Kleber de Borba e Veloso, Matrícula nº 001524-1-2; a ser realizado nos dias 30 A 31/07 e 01 e 02/08/2024 do corrente ano na cidade de
Curitiba/PR, no valor total de R$ 13.579,06 (exceto passagens aéreas). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação
em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado,
Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 14.133/2021, visando a melhor qualificação profissional no intuito de fornecer
uma melhor qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 13.579,06 ( treze mil, quinhentos e setenta e nove reais, e seis centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS - COAFI
DOTAÇÕES: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 8200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III,
alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 416/2024. CONTRATADA: ITR TREINAMENTO – LTDA, inscrito no CNPJ
nº: 84.912.591/0001-63. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para realização da inscrição dos servidores
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 106783-1-5; Kleber de Borba e Veloso, Matrícula nº 001524-1-2; a ser realizado nos dias 30 A 31/07 e 01
e 02/08/2024 do corrente ano na cidade de Curitiba/PR, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer
Jurídico nº 416/2024, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº 21001.003837/2024-56, para permitir a contratação do ITR Treina-
mento – LTDA, inscrito no CNPJ nº: 84.912.591/0001-63, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato
à autoridade superior para autorização e devida publicidade. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador
Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Autorizo a presente INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021
e suas alterações e Parecer Jurídico nº 416/2024. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024. MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Republicada por incorrecão.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº15/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: SR. JOSÉ ALBERTO ALVES PAIVA, BRASILEIRO, CASADO, FUNCIO-
NÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº113.267.273-20 E RG Nº1.283.913 SSP/CE; V - ENDEREÇO: AV. PREFEITO JOSÉ
ROSAS, Nº 374, NOVA RUSSAS – CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL DE Nº13.303 DE 30 DE
JUNHO DE 2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO
E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE Nº15/2023, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS,
SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM INÍCIO PREVISTO PARA 02/08/2024 E TÉRMINO EM 01/08/2025, NO VALOR MENSAL
DE R$ 1.561,00 (HUM MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS) PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 18.732,00 ( DEZOITO MIL,
SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.732,00 ( DEZOITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS);
X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO PREVISTO PARA 02/08/2024 E TÉRMINO EM 01/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E
INALTERADAS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE
INSTRUMENTO; XII - DATA: 16 DE JULHO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE,
JOSÉ ALBERTO ALVES PAIVA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº03/2024;; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: LBM - SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 09.324.222/0001-34; V - ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO SALES, 2772 - SALA 26 E 27 - DIONÍSIO TORRES -FORTALEZA - CEARÁ, CEP
: 60.135-102; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TEM AMPARO LEGAL NO ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORÇADO PELO
ART. 69, III DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, PARECER JURÍDICO Nº 185/2024/EMATERCE, E PELA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO
ORIGINÁRIO DE Nº 03/2024; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO, DESTINA-SE AO ACRÉSCIMO DE
VALOR, AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº03/2024, CONTENDO O REALINHAMENTO DE PREÇOS PARA AS CATEGORIAS DE ASSEIO
E CONSERVAÇÃO, MOTORISTAS E INFORMÁTICA, DECORRENTE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, FIRMADAS ENTRE
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, REGISTRADA NO MTE SOB
O Nº CE000127/2024; CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ (MOTO-
RISTAS) REGISTRADA NO MTE Nº CE000229/2024; E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ, COM O Nº DE REGISTO NO MTE Nº CE000392/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$
40.209,00 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS
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