DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº071/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art;26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de sua viagem, no período de 25 a 26 de julho de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
 Danilo Gurgel Serpa
 DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À CAMY PLAST SERVICOS DE MANUTENCAO DE MÁQUINAS EIRELI - CNPJ: 07.054.321/0001-18
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO 
DA CEARÁPORTOS) – CNPJ: 01.256.678/0001-00, sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, 
no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram 
no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 14/04/2009, conforme informações: Número do CE-Mercante: 040905252210187, Data da desova: 
14/04/2009, Espécie de Carga: 02 BIG BAGS DE POLIPROPILENO. Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da 
carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há 
possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante, 22 de julho de 2024.
 Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À SISTEMI DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.391.453/0002-20 A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), CNPJ: 01.256.678/0001-00, 
sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), 
vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 
13/12/2012, conforme informações abaixo: Número do CE-Mercante: 041205170334201 Data da desova: 13/12/2012 Espécie de Carga: 62 VOLUMES 
CONTENDO PARAFUSOS E PORCAS Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento 
da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa 
Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; 
(85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial;
Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de software de 
Licenças de Harmony Endpoint Advanced, na proteção contra ameaças cibernéticas de nova geração, para a solução tecnológica de proteção das 
estações de trabalho e servidores, conectados à rede corporativa da ZPE CEARÁ. Contemplando instalação, configuração, gerenciamento de vulnerabilidade 
e suporte especializado da solução, pelo período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, 
inciso II da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua 
celebração VALOR GLOBAL: R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. 
DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira 
Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Thiago Chaves Holanda Costa. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 22 de julho de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo nº 00870510/2022/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) FRANCISCO WELLITON NUNES BRANDAO, matrícula 
nº 4808981X, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, nos termos do art.196, 
inciso IV da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 e 3º, parte final da Lei nº 17.633/202. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que 
consta dos processos nº 04303256/2014/VIPROC e 06983597/2017/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Proces-
sante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) ANTONIO GALENO BEZERRA DE 
OLIVEIRA, matrícula nº 04499816, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, 
nos termos do art.199, inciso III, § 1º da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo nº 08832801/2021/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) CICERO ALLEXANDRE NORONHA COSTA, matrícula nº 
48265154, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, sem direito a opção prevista 
no § 1º do art. 194 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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