DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
IX - VALOR GLOBAL: R$ 98.479,75 (Noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de 
Junho de 2024 até o dia 02 de Junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido 
Termo, que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira 
Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Elizabeth Chaves Fiúza - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº246/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, da portaria de lotação anterior e designar para a lotação indicada, o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta portaria. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°246/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO ANTERIOR
NOVA LOTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
497768-1-0
HILDO SANTIAGO REIS NETO
EXCLUIR DA PORT. N° 0350/2015, DE 
17.06.2015, D.O.E DE 02.07.2015
POSTO FISCAL PENAFORTE
POSTO FISCAL ARACATI
18%
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PORTARIA Nº249/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Termo de 
Concessão de Uso, a título oneroso, Contrato nº 036/2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12 de julho de 2024, página 148, 
firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, na qualidade de CONCEDENTE, e a empresa J. FERNANDES RESTAURANTE 
E VARIEDADES LTDA. (CNPJ nº 49.154.996/0001-89), na qualidade de CONCESSIONÁRIA, nos termos do disposto no subitem 15.1 do Item 15 do 
Termo de Referência ao qual o cumprimento do correspondente instrumento contratual está vinculado, segundo o qual “a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar 
dos usuários pela utilização dos banheiros, por valor a ser estipulado em portaria específica pela SEFAZ”; RESOLVE: estabelecer como valor máximo 
a ser cobrado pela CONCESSIONÁRIA, para fins do disposto no subitem 15.1 do Item 15 do Termo de Referência, o montante equivalente a até 50% 
(cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE) vigente. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°250/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o requerimento da interessada datado de 04.07.2024, conforme consta do NUP n° 19001.219482/2024-73, RESOLVE, com funda-
mento na Lei Complementar n° 64/90, art. 1°, II, “d”, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora GERMANA MIRANDA SALES, Auditor Fiscal 
Assistente da Receita Estadual, matrícula 068984-1-6, por três meses a partir de 09.07.2024, para concorrer a mandato eletivo, nas eleições de outubro/2024. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.24382
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20735
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ 
SABER, que o contribuinte MARIA LILIANE DA SILVA – ME, CGF 06.492.475-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsá-
vel(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 
2024.24382, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20735, do período fiscalizado de 01/01/2019 A 07/05/2024, a regularizar pendências que 
foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Substituição Entrada Interestadual e de ICMS Antecipado no período citado. Caso o contribuinte tenha 
efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento 
do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em 
consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO 
DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 23 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº58/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte JOSE PEREIRA PAZ JUNIOR 
ME, C.G.F. Nº 06.727.999-6 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do 
prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 
2024.24124 emitido em 18/07/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às 
penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do 
contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM MARACANAÚ-CE, 18 de julho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte F A DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA, C.G.F. Nº 07.046.385-9 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(-
SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do TERMO 
DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20914 emitido em 18/07/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 
2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando 
suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 18 de julho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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