DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
ções; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; 
as Resoluções n os 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE Nº 304/2018 e 182/2019; o Processo 
NUP nº 08012.031800/2024-21, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$6.577,20 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos), pagos 
em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (4284) 08200003.26.122.313.11151.13.339039.1.7531200070.1 DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 17 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCELO SOUZA PINHEIRO – Superintendente Adjunto do DETRAN/CE; 
JULIANA FERREIRA CANDIDO – JULIANA F CANDIDO - UNITRAN - Representante da empresa. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº2868314
Nº DO DOCUMENTO 052/CEGÁS/2020
ESPÉCIE: 4º(QUARTO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS. ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE. CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDAI. ENDEREÇO: 
Rua Sousa Girão, 180, Bairro José Bonifácio, Fortaleza-CE, Cep: 60.055-370. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 
30 de junho de 2016; Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, celebrada entre os Sindicatos dos Trabalhadores Transportes Rodoviários Estado do Ceará 
e o das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, Nº CE000229/2024, homologada em 05/03/2024, pelo Ministério do Trabalho e Emprego 
- MTE com vigência a partir de 01/01/2024 a 31/12/2024. Justificativa emitida pela Gerente Administrativa, com o de acordo do Diretor Administrativo e 
Financeiro da CEGÁS. FORO: De Fortaleza/Ce. OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 052/CEGÁS/2020, 
visando conceder a repactuação em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024 
(CE000229/2024), para as categorias especificadas no referido anexo; O Anexo II – Planilha de Preços Básicos do Contrato 052/CEGÁS/2020 passa a vigorar 
de acordo com o Anexo – Planilha de Preços Básicos – Repactuação ADITAMENTO n° 04, que é parte integrante do presente termo de aditamento. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.449.345,94 (dois milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). VIGÊNCIA: 
xx; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer 
outro Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 12 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel 
Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Francisco Adaly Arrais Fortaleza (FAZ).
Gustav Souza Costa
DIRETOR TÉCNICO E COMERCIAL, RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº157/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABRÍCIO VIDAL DE LIMA, Assistente Operacional, 
matrícula nº 10582, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 27.07.2024 a 31.07.2024, com a finalidade de participar 
da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), 
no valor total de R$ 809,70 (oitocentos e nove reais e setenta centavos), e passagem terrestre para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 
208,58 (duzentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.018,28 (mil dezoito reais e vinte e oito centavos), de acordo com 
o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Francisco Edilson Ponte Aragão
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº158/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com 
o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Francisco Edilson Ponte Aragão
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº158/2024-DPR, DE 22 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Milton da Silva Júnior
Assistente Condutor
10384
II
28.07.2024 a 31.07.2024
Fortaleza/Juazeiro do Norte 
4
161,94
647,76
208,58
856,34
Renato Custódio da Cunha
Assistente Condutor
10367
II
28.07.2024 a 31.07.2024
Fortaleza/Juazeiro do Norte
4
161,94
647,76
208,58
856,34
Thiago Ponte Maciel
Assistente Condutor
10564
II
28.07.2024 a 31.07.2024
Fortaleza/Juazeiro do Norte 
4
161,94
647,76
208,58
856,34
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº25/2021 - SEMA/CAGECE
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; OBJETO: O objeto do presente Termo é a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº25/2021, nos termos e funda-
mentação legal do processo administrativo nº 57001.001469/2024-59; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato está sendo rescindido unilateralmente, 
de acordo com o processo administrativa nº 57001.001469/2024-59, com fundamento no art. 78, inciso XII e no inciso I, do art. 79, ambos da Lei Federal nº 
8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024; FORO: FORTALEZA/CE; SIGNATÁRIO: Vilma Maria Freire dos Anjos, SECRETÁRIA DO MEIO 
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº050/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria n.º 003/2023, republicada por incorreção no D.O.E de 09/07/2024, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, 
ao servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 3000004-8, a importância de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), da ação orçamentária 20229, para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 11485, classificada na Nota de Empenho 
número 2024NE000360, datada de 06 de maio de 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. SECRETARIA 
DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***