DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER — CCDM GESTÃO TEREZA 
CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 2020 A 2024
Aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a partir das 17:22 (dezessete e vinte dois minutos) horas, de forma híbrida,na Sala de 
Reuniões da Secretaria das Mulheres - SEM, com o link para as que estavam on line https://meet.google.com/xnu-dduu-wyp, deu-se início a 28ª Reunião 
Ordinária do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher — CCDM, Gestão Tereza Cristina Cavalcanti de Albuquerque, 2020 a 2024. Estavam presentes: 
Janaína Fernandes, presidente pelo Projeto Colcha de Retalhos; Vilenilza Matos, pelo Projeto Colcha de Retalhos; a suplente Eliene Bezerra pela Comissão 
da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – CMA/OAB-CE; a titular Masé Damasceno, pela Federação das Associações Comunitárias de 
Quixeramobim; a titular Iracema Maria, pelas Mulheres de Bairros e Comunidades; a suplente Aline de Oliveira, pela Tapera das Artes; a titular Francileuda 
Soares, pela União Brasileira de Mulheres – UBM; a titular Antônia da Silva Santos, pela Secretaria dos Povos Indigenas, Maria da Conceição Mendes, 
conselheira titular do Instituto Maria da Penha, Francisca Martir da Silva, pela Secretaria de Igualdade Racial; a suplente Priscila da Silva Gomes Franco, 
pela Secretaria dos Direitos Humanos; a titular Erica Nayane Oliveira Praciano, pela Procuradoria Especial da Mulher; Jade Romero, Vice-governadora e 
Secretária de Mulheres; Yury Gagary Araujo Mesquita, Assessor Jurídico da Vice-governadoria e da Secretaria de Mulheres. A conselheira titular, Mitchelle 
Benevides Meira, pela Secretaria da Diversidade não pôde se fazer presente pois a mesma encontra-se em agenda institucional fora do Estado; sua suplente, 
Viviane Bezerra de Mesquita não faz mais parte da secretaria; A conselheira titular Cláudia Viana, pela União Nacional LGBT, não pôde se fazer presente 
pois estava em horário de trabalho e sua suplente Paula, não pôde se fazer presente pois já tinha outro compromisso. A titular Netta Honorato, pela União 
de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO participou online, e sua suplente Carol Lima não pode se fazer presente pois está em compromissos fora 
do município. Não houve justificativas das demais conselheiras ausentes. A Vice-Governadora e Secretária das Mulheres Jade Romero fez a abertura da 
reunião, com as saudações de estilo. Em seguida, passou a palavra para a presidente Janaína Fernandes realizar suas saudações. Após esse momento, Janaína 
Fernandes pediu licença para apresentar as pautas da reunião. A primeira pauta, deliberação da prorrogação da eleição da gestão 2022-2024 para após o 
pleito eleitoral municipal, sendo a realizar-se na segunda quinzena de novembro. Jade com a palavra, solicitou compreensão das conselheiras governamentais 
presentes com intuito para aprovarem a deliberação, se fez necessária por conta do prazo estipulado na lei de criação do conselho e no regimento interno, por 
conta do prazo inexequível antes do pleito eleitoral municipal. Neste momento, a presidente Janaína Fernandes fez o chamamento para a votação, tivemos 
quatorze(14) votos aprovando a deliberação para prorrogação das eleições para segunda quinzena de novembro de 2024, nestes os votos on line, em fotos 
impressas e anexadas a esta ata, de Ilana Carlos Ferro Castro, da Secretaria de Administração Penitenciária, Fernanda Maria de Abreu Cunha, conselheira 
titular da Secretaria de Direitos Humanos, Eduarda Pereira, conselheira suplente da Secretaria da Juventude, Netta Honorato, conselheira titular da União de 
Negras e Negros pela Igualdade(UNEGRO). Sendo aprovado. Após a aprovação, a vice-presidente, Jade Romero anunciou o lançamento do Observatório 
da Mulher, e as tramitações do processo de licitação para equipamentos para os conselhos municipais dos direitos da mulher, na oportunidade a presidente 
Janaina Fernandes informou que já foi repassado aos conselhos municipais para levantamento de equipamentos e materiais de cada conselho municipal o que 
facilitará para consulta de preços. Na oportunidade em que foi aberto para as conselheiras se manifestarem, D. Mazé Damasceno, conselheira pela Federação 
das Associações Comunitárias de Quixeramobim, solicitou sobre a sala lilás de Quixeramobim. Jade informou que por conta do pleito eleitoral está tudo 
vedado. D. Mazé pediu mais atenção a Quixeramobim, por ser uma conselheira assídua, sertão central é de terras extensas, porque não uma casa da mulher 
em Quixeramobim. A vice-presidente, Jade Romero, respondeu que poderia ser uma casa municipal, casa da mulher estadual tem um ônus maior, que cada 
casa precisa de profissionais. A presidente Janaína perguntou a conselheira Masé Damasceno, se o prefeito de Quixeramobim já foi cobrado. Como resposta 
a conselheira Masé Damasceno respondeu que o prefeito de Quixeramobim compartilha da necessidade da sala lilás. Em seguida a conselheira Mártir Silva, 
da Secretaria de Igualdade Racial solicitou a palavra, para informar que deveria se retirar para um evento em que iria representar a Secretaria de Igualdade 
Racial. E a conselheira Iracema solicitou ponto lilás nos terminais, a vice-presidente, Jade Romero, ressaltou que não são apenas lugares, mas que por conta 
do protocolo do enfrentamento a violência contra as mulheres, todos os espaços envolvem a presença de profissionais e outras demandas, e que os lugares 
exigem a análise da responsabilidade se do âmbito municipal ou estadual. Na oportunidade, a presidente Janaína Fernandes solicitou uma van à Secretária de 
Mulheres, Jade Romero, para levar as conselheiras para a EXPOCRATO, no intuito de divulgar as ações do Conselho e da Secretaria de Mulheres no maior 
evento do Estado, aproveitando que a Secretaria de Mulheres estará com uma tenda no evento. A vice-presidente, Jade Romero, confirmou a cedência da 
van da secretaria para o período da EXPOCRATO. Sem mais para acrescentar e finalizando com testemunho de Fé. Abaixo assinamos, eu, Vilenilza Maria 
de Matos Calado, secretária executiva do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, Janaína Fernandes de Oliveira, presidente, Alana Máximo Fonseca, 
secretária de apoio executivo do CCDM e as demais conselheiras que se fizeram presentes com suas assinaturas, em lista de presença anexada a esta ata. 
Janaina Fernandes de Oliveira
PRESIDENTE DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER -CCDM
Jade Afonso Romero
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER -CCDM
Vilenilza Maria de Matos Calado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER -CCDM
Yury Gagari Araújo Mesquita
ASSESSOR JURÍDICO DA VICE-GOVERNADORIA E DA SECRETARIA DE MULHERES
Alana Máximo Fonseca
SECRETÁRIA DE APOIO EXECUTIVO DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER -CCDM
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº013/2024/SEPA/CE. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº70000.000132/2024-01.
DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE DA SECRETARIA ESTADUAL 
DA PROTEÇÃO ANIMAL 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023. RESOLVE: 
Art. 1º – Substituir a servidora designada como gestora na Portaria nº 009/2024/SEPA e DESIGNAR para a função de Gestor de Unidade Contratante 
da Secretaria Estadual da Proteção Animal, o servidor Francisco Gabriel Alves Rodrigues, 30000536 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra se. 
Estevão Sampaio Romcy
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE GESTOR
DO CONTRATO Nº049/2023
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Edifício SEPLAG, Cambeba, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, representada neste ato pelo Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, ANTÔNIO ROZIANO PONTE LINHARES, resolve celebrar o presente APOSTILAMENTO, cujo objeto é a alteração do gestor do 
Contrato nº 049/2023, celebrado com a MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDÊNCIA S/A, que tem por objeto o serviço de coberturas securitárias 
dos servidores públicos estaduais ativos, dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica, por meio de seguro de vida em grupo, DESIGNANDO 
José Garrido Braga Neto, matrícula 300016.9.9, como gestor do referido contrato, a partir de 5 de julho de 2024. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº039/2024
NUP: 46001.005073/2024-64 – SACC: 1328691 - IG: 133037
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: IDEAL SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA; OBJETO: Aquisição 
de 01 (um) Microfone de Lapela, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, item 06 da Cotação Eletrônica (COEP) 
nº 2024/14316 – NUP nº. 46001.004088/2024-13 e seus anexos, na proposta da contratada, todos partes integrantes deste Contrato; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº 2024/14316 – NUP nº. 46001.004088/2024-13 e seus anexos, Processo Administrativo NUP nº. 46001.005073/2024-