DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
64, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura (17/07/2024-16/07/2025); VALOR: R$ 1.190,00 (um mil 
e cento e noventa reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850); DATA DA ASSINA-
TURA: 17/07/2024;GESTOR/FISCAL: Sra. Dhafine Mazza Nunes, Matrícula nº. 30044614; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Vera Bezerra Felix – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº228/2022/ISSEC/CUSD/CCER/COELCE
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 228/2022/CUSD/CCER/COELCE/ISSEC; II - CONTRATANTE: 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC – CNPJ/MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE – CNPJ/MF:07.047.251/0001-70; V 
- ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino,150/Joaquim Távora/Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO nº002/2024 
ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição-CUSD e CCER Nº228/2022, celebrado entre a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE e o 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, com fundamento na Dispensa de Licitação Nº007/2022/ISSEC, tem respaldo 
na Cláusula 3ª do Contrato inicial, como fundamento legal o art.57, inciso II da Lei Nº8.666/93, com posteriores alterações, e está vinculado ao Processo 
Administrativo SUITE NUP.46042.015576/2024-61, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, com início em 02.07.2024 e término em 01.07.2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº.8.666 de 21 de 
Junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que 
o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 02/07/2024 a 01/07/2025 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos 
e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste 
ato; XII - DATA: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, Fortaleza, em 02 de Julho de 2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE,; neste Ato representada por Eloá da Silveira Santander/Executiva de Clientes Governo/Contratada .
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, 
nº 496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço médico hospitalar, sessões de Sessões 
de Tratamento – Quimioterapia com Ribociclibe, Fulvestranto e Ácido Zoledrônico, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 
46042.006779/2024-67 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/05837, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas 
alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.006779/2024-67 o Termo de Dispensa de Licitação nº 032/2024/ISSEC; e a proposta da 
CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação 
é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução 
IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta 
do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.5
00.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 20 de Junho de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada 
por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01633068/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora 
VALDILENE MARIA SILVA DANTAS, CPF 170.143.793-72, ocupante do cargo de NUTRICIONISTA, classe III, nível referência 15, Grupo Ocupacional 
de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 10181410, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/02/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei n° 18.356/2023 c/c Decreto n°35.521/2023
R$ 3.034,98
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art.43 e Art.45, Lei n° 9.826/1974
R$ 303,50
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) - Decreto n° 22.077/1992
R$ 607,00
Gratificação Especial de Desempenho (50%) - Art.16, Lei n° 12.078/1993
R$ 1.517,49
Gratificação de Especialização (50%) - Art. 20, Lei n° 12.287/1994 c/c Decreto n° 23.193/1994
R$ 1.517,49
TOTAL
R$ 6.980,46
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 04560897/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora IRACILDA ALBUQUERQUE DIOGO, CPF 261.060.433-53, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 
12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00221619, lotada 
no(a) Polícia Militar do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/05/2019, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 471,20
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 47,12
TOTAL
R$ 518,32
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos à servidora no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no(a) Decreto Federal nº 9.661/2019, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao 
mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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