DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº327/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
TOTAL
Monica Regina Gondim Feitoza – Matrícula 300470-1-X
COORDENADOR
II
05 a 09.08.2024
Baturité
4. ½
131,43
591,43
Delza Maria Barata Alencar – Matrícula 402056-1-6
ORIENTADOR DE CÉLULA
II
 05 a 09.08.2024
Baturité
4. ½
131,43
591,43
TOTAL
1.182,86
*** *** ***
PORTARIA Nº328/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVALDO CAVALCANTE MONTEIRO, ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional, matrícula 
nº 200771-1-5, desta Secretaria, a viajar a cidade de Mauriti, no período de 05 a 07.08.2024, a fim de Realizar a última fiscalização CPSB relativo a PM 
de Mauriti, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 
(trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº322/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Mudança de Lotação, Portaria CC 0015/2024-SEAS, do Sr. RAMON RIBEIRO DO NASCI-
MENTO, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de julho de 2024, na página 128 do caderno 3. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ALEK SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), solteiro(a), Socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 066.099.063-60, matrícula nº 3002200-9. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 01 de julho de 2024, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo 
NUP 47011.003817/2024-50. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente 
e ALEK SANDRO SILVA DE OLIVEIRA, Socioeducador, matrícula nº 3002200-9. Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº188/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente 
de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 12 a 16/08/2024, a fim de 
realizar uma fiscalização de barramento, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e 
três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, 
do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão 
das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº189/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de 
Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Iguatu, no período de 05 a 09/08/2024, a fim de realizar 
uma fiscalização de barramento, sem uso de outorga, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 
12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional 
pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°21/2024
PROCESSO N°.: 29001.001448/2023-17. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) referente à uma meia diária, 
concedida ao Sr. Secretário Aderilo Antunes Alcântara Filho, em decorrência da participação na 80ª Reunião Ordinária do Comitê da Sub- Bacia Hidrográ-
fica do Alto Jaguaribe. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se deu posterior 
à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2023, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: ADERILO 
ANTUNES ALCÂNTARA FILHO VALOR: R$ 46,00 (quarenta e seis reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221903 - 29100003.18.122.421.20174.
03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer 
Jurídico, assinado em Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°23/2024
PROCESSO N°.: 29001.001457/2023-16. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) 
referente à meia-diária, concedida à servidora Maria Alice Guedes Marques, em decorrência da participação na Reunião da APA de Baturité, em Pacoti 
(CE), em 15 de dezembro de 2023. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se