DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
deu posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2023, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: 
MARIA ALICE GUEDES MARQUES VALOR: R$ 32,42 (quarenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 221903 - 29100003.18.122.421.2017
4.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer 
Jurídico. Assinado em Fortaleza – CE, 12 de julho de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 134, Série 3, Caderno 1/2, fls. 053/054, de 18 de julho de 2024, que publicou a Portaria nº 174/2024, datada de 11 de julho 
de 2024. Onde lê-se: devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão; Leia-se: devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA 
ÁGUA DOCE / MMA – Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abas-
tecimento D’água em Comunidades Rurais da dotação orçamentária 29100003.18.122.421.20174.03.339014.170082-1SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 133, Série 3, Caderno 3/3, fl. 161, de 17 de julho de 2024, que publicou a Portaria nº 090/2024, datada de 28 de março de 
2024. Onde lê-se: Portaria nº 090/ 2024; Leia-se: Portaria nº 172/2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: MASTER PRODUÇÕES E EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA; AV. 
PREFEITO EVANDRO AYRES DE MOURA; BAIRRO: MONDUBIM; CEP.:60.752-310; FORTALEZA-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento 
é a prestação dos serviços de Apoio Logístico nos seguintes Eventos: Reuniões do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas – FCCBH; 
Reuniões de planejamento do FCCBH; Reuniões de Planejamento da Gestão Participativa; Reuniões de Câmaras Técnicas; Reuniões do CONERH e do 
SIGERH; Reuniões com o Governador; Reuniões do representante dos CBHS no Conselho de Administração da COGERH e com os plenários de CBHS, nas 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240009, e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o 
Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta no 
Processo Administrativo nº 29012.001237/2024-36, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei 
Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 528.740,00 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras 
Rios / CONTRATANTE e Patricia Keila de Sousa Sampaio/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº945/2024 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no 
Processo no 24001.037563/2024-97 (Suite), RESOLVE CONCEDER a servidora ROSIANE MARCELINO LOBO FERNANDES, matrícula no 496.157-
1-X, lotada no Laboratório Central de Saúde Pública-LACEN, passagens aéreas no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 1.113,91 
(um mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), a fim de que a mesma possa deslocar-se ao município de Juazeiro do Norte/CE, nos dias 21 a 22 de 
maio de 2024), com o objetivo de realizar visita técnica para análise epidemiológico, bem como orientar profissionais de saúde para o enfrentamento das 
arboviroses na região do Cariri, de acordo com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de maio de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº983/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que foram conferidas por meio da Portaria nº 975/2024, de 24 de maio de 2024, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 05659258/2023 do VIPROC, com fundamento no artigo 2º, da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE 
CONCEDER, o percentual de 45%(QUARENTA E CINCO POR CENTO), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, 
ao servidor LAIO LADISLAU LOPES LIMA, que ocupa o cargo de médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), matrícula nº 
300058-8-0, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - II, a partir de 01 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
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PORTARIA N°1027/2024 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
Processo no 24001.038626/2024-22 (Suite), RESOLVE CONCEDER passagens aéreas no trecho Fortaleza/Natal/Fortaleza para serem utilizadas no período 
de 11 a 14 de junho de 2024, aos CONSELHEIROS Estaduais de Saúde ALEXANDRA SILVA CAVALCANTE FEITOSA, CÉLIO ROCHA DE LIMA, 
COSME COSTA LIMA, FRANCISCO ADELANO BARROSO DA SILVA e HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA, no valor total de R$ 14.094,51 
(quatorze mil, noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), a fim de que os mesmos possam viajar à cidade de Santa Cruz/RN, com o objetivo de 
participar do V Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste, que acontecerá nos dias 12 a 14 de junho 
de 2024, em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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