DOE 26/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 38/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 01 AO CONTRATO N° 38/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), 
doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: TERRAL TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.274.847/0001-27, situada à Avenida Senador Carlos Jereissati, 3000, Hangar 06, Aeroporto Pinto Martins, bairro Aeroporto, 60741-900 
Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 06192/2024, autuado em 13 de junho de 
2024, e no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: de R$ 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.
E0000 (Casa); 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (VDP). DA VIGÊNCIA: De 25 de julho de 2024 a 24 de 
julho de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas 
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. José Dilson Pessoa Araújo Filho, pela empresa TERRAL 
TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°83/2024
PROCESSO Nº: 04745/2024. OBJETO: aquisição de 01 (um) equipamento, qual seja: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICROMOTOR DE BANCADA 
POR INDUÇÃO; ASPECTO FÍSICO: MOTOR DE BANCADA; COMPONENTES: BASE, MICROMOTOR, PEDAL; COMPONENTES ADICIO-
NAIS: CABO, SUPORTE ACRÍLICO, PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – DSAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE TERMO JUSTIFICATIVO E NO TERMO DE 
REFERÊNCIA PARA ATENDER À CÉLULA DE ODONTOLOGIA, INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– DSAS, INTEGRANTE DO ORGANOGRAMA DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. JUSTIFICATIVA: A 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, através de seu DSAS, busca atender à população que gravita no entorno de suas instalações, bem 
como seus servidores, ativos, inativos e acamados ou não, nas suas residências, com uma equipe multidisciplinar de profissionais das mais diversas áreas, o 
que tem contribuído para uma melhor qualidade de vida de todos, aqui relatados. Pertinente à questão odontológica, a solicitação para a aquisição do Micro 
Motor visa, com as visitas domiciliares aos servidores aposentados e com mobilidade reduzida, acamados, dar uma melhor assistência e atendimento sem 
que os pacientes saiam do leito e se consiga atender aos objetivos do Programa de Assistência com ações focadas no público alvo do DSAS. VALOR: –R$ 
1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.5.2.03.
2.1.0000.E0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: FG 
COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.908.738/0001-87. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo 
legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, HOMOLOGO o presente TERMO JUSTIFICATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2024, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICROMOTOR 
DE BANCADA POR INDUÇÃO; ASPECTO FÍSICO: MOTOR DE BANCADA; COMPONENTES: BASE, MICROMOTOR, PEDAL; COMPONENTES 
ADICIONAIS: CABO, SUPORTE ACRÍLICO, PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – DSAS, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, nos termos do inciso XVII do art. 7º do Ato Normativo nº 
327, de 31 de março de 2023, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 
NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DATA ASSINATURA: 24/07/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora JACQUELINE COELHO ROCHA SILVA, matri-
cula 000789, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO 
DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
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22/09/2016
30/09/2016
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23/09/2016
30/09/2016
NSP- 19
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825-A
28/09/2018
11/10/2018
NSP- 20
NSP- 22
869
20/08/2019
21/08/2019
NSP- 21
NSP- 23
882
11/03/2020
16/03/2020
NSP- 10
NSP- 12
887
10/12/2020
16/12/2020
NSP- 11
NSP- 13
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14/12/2021
17/12/2021
NSP- 12
NSP- 14
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17/08/2022
22/08/2022
NSP- 13
NSP- 15
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP- 14
NSP- 16
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora MARIA EDNA GADELHA MAIA, matricula 
001114, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO 
DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
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30/09/2016
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825-A
28/09/2018
11/10/2018
NSP- 17
NSP- 18
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20/08/2019
21/08/2019
NSP- 18
NSP- 19
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11/03/2020
16/03/2020
NSP- 09
NSP- 10
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10/12/2020
16/12/2020
NSP- 10
NSP- 11
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14/12/2021
17/12/2021
NSP- 11
NSP- 12
912
17/08/2022
22/08/2022
NSP- 12
NSP- 13
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP- 13
NSP- 14
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL