DOMCE 29/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3512

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

Administrativo n.º 2023.07.10-02, firmado em de 10 de julho de 2023,
cujo objeto é a contratação de prestador de Serviços Advocatícios para
que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que
deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do
valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n.º 0050616-
27.1999.4.03.6100).
FUNDAMENTO
LEGAL:
O
presente
instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores. VIGÊNCIA: até 10 de julho de 2025, com efeitos a partir
de 11 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Aliomar Liberalino de
Almeida Júnior e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Farias Brito/CE,
09 de julho de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:998C5F3A

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO(S)
CONTRATO(S) N.º 2023.07.10-01. INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N.º 2023.06.30.2. PARTES: o Município de Farias
Brito, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a
empresa
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato
Administrativo n.º 2023.07.10-01, firmado em de 10 de julho de 2023,
cujo objeto é a contratação de serviços Advocatícios para que
patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não
repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano
de 2006. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento será
regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: até
10 de julho de 2025, com efeitos a partir de 11 de julho de 2024.
SIGNATÁRIOS: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Bruno
Romero Pedrosa Monteiro. Farias Brito/CE, 09 de julho de 2024.

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:F27B2F11

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO

Aviso
de
Homologação
E
AUTORIZAÇÃO
PARA
CONTRATAÇÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
2024.07.25.2 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2023
(Processo n.º 23034.038983/2023-60), originária do Pregão Eletrônico
nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE). Objeto: Contratação para o fornecimento de ônibus escolar
rural, do tipo ORE 3, padrão FNDE, para o transporte escolar diário
de estudantes da rede pública de ensino do Município de Farias
Brito/CE, nos moldes do Termo de Compromisso PAC n.º 963168-4,
firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Empresa Detentora do Registro: A empresa ON-HIGHWAY
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15,
totalizando o valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove
mil quatrocentos e noventa e nove reais). Homologo e Autorizo o
presente processo administrativo na forma do art. 72, parágrafo único
da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – Aliomar Liberalino de
Almeida Júnior - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Educação. Data da Homologação e Autorização: 26 de julho de
2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:6731BED9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 144/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024

Exonerar a Sra. Danielli Gondim Campelo, ocupante de cargo
que exerce, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a Sra. Danielli Gondim Campelo do cargo de
Procuradora do Município CNE, do Gabinete do Prefeito, de
conformidade com a Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de
2022, e legislação correlata.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:574966FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA
DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU

O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICARo objeto licitado,
no valor global de R$ 1.000.007,54 (Hum milhão, sete reais e
cinquenta e quatro centavos) à Empresa COPA ENGENHARIA
LTDA, eHOMOLOGARo presente processo licitatório TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2012.02/2023-SMDU,
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA–
Sec. de Desenvolvimento Urbano.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B72EF73D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº 2407.01/2024 –
SMDU - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE
PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU; PARTES: Município de Fortim,
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.
CONTRATADO:COPA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 02.200.917/0001-65; VALOR GLOBAL: R$ 1.000.007,54
(Hum milhão, sete reais e cinquenta e quatro centavos); VIGÊNCIA:
PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; ASSINA PELA
CONTRATANTE: Francisco Ribeiro da Costa– Secretário de
Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 26 de Julho de 2024.

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:24895359

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 2407.01/2024 - SME, N°
2407.02/2024 - SMEJL, N° 2407.03/2024 - SMDU, N° 2407.04/2024
– SMS, N° 2407.05/2024 - SMAS