DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Concessão Remunerada de Uso, referente ao Processo: 061/2020 -
Procedimento Licitatório 03/2022. Objeto: Concessão de Áreas - Entreposto de
Guaratinguetá, conforme segue:
. .Concessionário (s)
.CNPJ / CPF
(Data Assinatura)
.CCRU
(Reais 
por
M²/mês)
.Á R EA
(Metro quadrado)
. .Renascer Flors & Plantas
Eireli
.21.962.087/0001-58
01/01/2023
.50471166
R$ 31,96
.GC Módulo 31
(19,15)
. .Renascer Flors & Plantas
Eireli
.21.962.087/0001-58
01/01/2023
.50471167
R$ 31,96
.GC Módulo 32
(19,15)
Prazo: 20 (vinte anos, nos Termos da Cláusula Terceira. Valor do CCRU por m², acrescido
do Rateio das Despesas, nos Termos da Cláusula Quarta. Reajuste anual nos Termos do
item 4.2 da Cláusula Quarta.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Concessão Remunerada de Uso, referente ao Processo: 070/2020 -
Procedimento Licitatório 07/2022. Objeto: Concessão de Áreas - Entreposto de Franca,
conforme segue:
. . Concessionário (s)
.CNPJ / CPF
(Data Assinatura)
.CCRU
(Reais 
por
M²/mês)
.Á R EA
(Metro quadrado)
. .Luis Claudio Zavatiero &
Cia Ltda - Me
.05.771.813/0002-
8001/01/2023
.50471224
R$ 14,31
.GC Único - Módulo
62
(9,00)
Prazo: 20 (vinte anos, nos Termos da Cláusula Terceira. Valor do CCRU por m², acrescido
do Rateio das Despesas, nos Termos da Cláusula Quarta. Reajuste anual nos Termos do
item 4.2 da Cláusula Quarta.
EXTRATO DE RERRATIFICACAO
Espécie: Termo Aditivo e de Reti-Ratificação a Contrato de Concessão Remunerada de Uso,
para Retificação da qualificação da Diretoria da Concedente e Convalidação Administrativa,
sendo que valor e vigência permanecem inalterados, conforme segue:
. .Concessionário(s)
.CNPJ / CPF
(Data Assinatura)
.Nº 
do 
CCRU
Reti-Ratificado
(Nº Procedimento
Licitatório)
.Processo
Administrativo
Entreposto
. .Willian Pinheiro Garcia e
Outra
.08.790.013/0001-13
11/08/2023
.50472543
013/2022
.060/2020
Ceasa de Marília
EXTRATO DE RERRATIFICACAO
Espécie: Termo Aditivo e de Reti-Ratificação a Contratos de Concessão Remunerada de
Uso, para Retificação da qualificação da Diretoria da Concedente e Convalidação
Administrativa, sendo que valor e vigência permanecem inalterados, conforme segue:
. .Concessionário(s)
.CNPJ / CPF
(Data Assinatura)
.Nº 
do 
CCRU
Reti-Ratificado
(Nº Procedimento
Licitatório)
.Processo
Administrativo
Entreposto
. .Osvaldo Braga
.***.301. ***-81
11/09/2023
.50472196
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .Solange 
Aparecida
Barbieri de Lima SJ dos
Campos ME
.04.584.023/0001-41
06/09/2023
.50472444
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .João 
Batista
Neto
18386699817 - ME
.39.592.816/0001-97
05/09/2023
.50471791
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .41.442.610
Adriano Kazuo Kashima -
MEI
.41.442.610/0001-22
05/09/2023
.50472191
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .43.458.268 
Ivanilda
Pereira da Silva Rosa -
ME
.43.458.268/0001-84
05/09/2023
.50472169
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .Marcos Pisse Caloni
.41.504.064/0001-07
05/09/2023
.50471842
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .Oandres 
Moreira
Ribeiro
.***.820. ***-26
06/09/2023
.50472083
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .Comercial 
MS
Hortifrutigranjeiros Bar e
Lanchonete Ltda
.32.551.416/0002-75
05/09/2023
.50472411
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
. .Fabio Augusto Cruz -
ME
.20.832.548/0002-96
05/09/2023
.50472266
008/2022
.071/2020
Ceasa de São José dos
Campos
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASIL SEM FOME
PROCESSO: 71000.037709/2024-94. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem
Fome nº 46/2023. PARTÍCIPE: Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto
Norte - CODEPLAN, neste ato representado por seu Presidente. OBJETO: adesão ao
Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas competências, para a
erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave em todo o
território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31
de agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação.
DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Jean Carlo Medeiros de Souza, pelo
Consórcio de Desenvolvimento
Econômico do Planalto Norte-CODEPLAN
e José
Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASIL SEM FOME
PROCESSO: 71000.037676/2024-82. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 40/2024. PARTÍCIPE: Município de Canoinhas/SC, neste ato representado por sua
Prefeita. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 09/07/2024.
SIGNATÁRIOS: Juliana
Maciel Hoppe,
pelo município de
Canoinhas e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASIL SEM FOME
PROCESSO: 71000.037701/2024-28. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 42/2024. PARTÍCIPE: Município de Mafra/SC, neste ato representado por seu Prefeito.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 17/06/2024. SIGNATÁRIOS: Emerson Maas, pelo município de Mafra e José
Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASIL SEM FOME
PROCESSO: 71000.037708/2024-40. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 45/2024. PARTÍCIPE: Município de Porto União/SC, neste ato representado por seu
Prefeito. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Eliseu Mibach, pelo município de Porto União e
José Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
AV I S O
RESULTADO DE JULGAMENTO
RESULTADO
DA
ANÁLISE
DE RECURSO
HIERÁRQUICO
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR CONTRATO 26/2018. Processo: 71000.063487/2023-84.
Em face do Recurso apresentado pela entidade ONG SALVE A SI, CNPJ:
11.208.669/0001-90, Realizado o julgamento do processo em epígrafe, o Secretário-Executivo,
decidiu por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo portanto, a aplicação das
penalidades de MULTA, no importe de 5% sobre o valor do contrato e suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2
(dois) anos, nos termos dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/1993.
SÂMIO FALCÃO MENDES
Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 966061, Nº Processo: 71000019490202441,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO PATATIVA DO ASSARE CNPJ nº 07126173000108,
Objeto: Modernização da Cozinha Solidária Paulo Freire em Aracaju/SE, Valor Total: R$
250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000100,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 246406, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2024NE000101, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 246406, Fonte Recurso:
1001000000, ND: 445041, Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2025, Data de Assinatura:
26/07/2024, Signatários: Concedente: PATRICIA CHAVES GENTIL CPF nº ***.274.301-**,
Convenente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA CPF nº ***.180.675-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 966109, Nº Processo: 71000011777202423, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
Convenente: INSTITUTO COMIDA DO AMANHA CNPJ nº 31370383000113, Objeto: Apoiar as
cidades prioritárias definidas pelo MDS para a implementação da Estratégia de Segurança
Alimentar e Nutricional - Alimenta Cidades, auxiliando as cidades no diagnóstico, definição de
prioridades, elaboração e implementação de cada rota definida pelas cidades, com o objetivo
de estimular e apoiar um conjunto de ações integradas e coordenadas entre prefeituras e
governo federal com vistas a atuar nos eixos fixados na estratégia Alimenta Cidades, além de
apoiar ações da cooperação horizontal entre as cidades por meio das ações previstas para a
Rede Urbana de Alimentação Saudável (RUAS)., Valor Total: R$ 3.999.905,00, Valor de
Contrapartida: R$ 440,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
2.030.170,00; 2025 - R$ 1.969.295,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000099,
Valor: R$ 2.030.170,00, PTRES: 236684, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 335041, Vigência:
25/07/2024 a 25/01/2026, Data de Assinatura: 25/07/2024, Signatários: Concedente: PATRICIA
CHAVES GENTIL CPF nº ***.274.301-**, Convenente: JULIANA MEDRADO TANGARI CPF nº
***.808.287-**.
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente no Termo de
Fomento - Transferegov nº 958647/2024 (Processo nº 71000.019439/2024-30).
OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP)
Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Fomento, firmado pela
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e o Centro Comunitário de Formação em Agropecuária Dom José Brandão de
Castro - CFAC.
VALOR: R$ 1.299.999,68
DATA DE ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIO: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, Substituta.
ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente no Termo de
Colaboração - Transferegov nº 964769/2024 (Processo nº 71000.004363/2024-48).
OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP)
Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração, firmado pela
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e a Associação de Assessoria aos Povos da Floresta - Aflora.
VALOR: R$ 3.711.492,37
DATA DE ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIO: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, Substituta.

                            

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