DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200117
Nº
Processo: 08658044410202344.
Objeto:
Contratação
de solução
de
tecnologia da informação de outsourcing de impressão. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
29/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Deputado Vicente
Penido, 255, Vila Guilherme - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200117-
5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/08/2024
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 26/07/2024) 200117-00001-2024NE000001
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000142202429
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei
9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de
Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20,
V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas
Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A
defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações
do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento
de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções
ANTT:
RLM8B69,
IPIRANGA PRODUTOS
DE
PETROLEO S.A.,
***371220166***,
G002513912, 24/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RLM8B69, EDEMAR
RUSSI E
CIA LTDA,
***512890003***, G002513914,
24/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366154, 24/03/2024,
art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366155, 24/03/2024,
art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366156, 24/03/2024,
art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366161, 24/03/2024,
art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366164, 24/03/2024,
art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366165, 24/03/2024,
art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366166, 24/03/2024,
art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NCT2H16,
RONALDO 
BRANDAO
BEARIZ, 
***775501***,
G003309298,
24/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QBM8E14, 
LARCO
COMERCIAL 
DE 
PRODUTOS 
DE
PETROLEO 
LTDA,
***058890016***, G000459236, 24/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT,
20/09/2024;
GDY2G13, TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, ***014000012***, F000007320,
24/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
GDY2G13, 
PMZ 
DISTRIBUIDORA
S.A, 
***635020046***, 
F000007321,
24/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RLM8B69,
IPIRANGA PRODUTOS
DE
PETROLEO S.A.,
***371220166***,
G002532393, 24/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366158, 24/03/2024,
art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366159, 24/03/2024,
art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366162, 24/03/2024,
art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366163, 24/03/2024,
art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001792814, 24/03/2024,
art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NCT2H16,
RONALDO 
BRANDAO
BEARIZ, 
***775501***,
G003309299,
24/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NCT2H16,
RONALDO 
BRANDAO
BEARIZ, 
***775501***,
G003309301,
24/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
RLM8B69, EDEMAR
RUSSI E
CIA LTDA,
***512890003***, G002513913,
24/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
MAE9237, 
AGROVENCI 
- 
COMERCIO,
IMPORTACAO, 
EXPORTACAO 
E
AGROPECUARIA LTDA, ***975990012***, G002219789, 24/03/2024, art. 43, §6°, XXVIII -
Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366157, 24/03/2024,
art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001366160, 24/03/2024,
art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NSP4117, ADRIANA VAZ ROSSATI, ***751623***, G001792813, 24/03/2024,
art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NCT2H16,
RONALDO 
BRANDAO
BEARIZ, 
***775501***,
G003309297,
24/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
NCT2H16,
RONALDO 
BRANDAO
BEARIZ, 
***775501***,
G003309300,
24/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
QBM8E14,
LETICIA
VACCARI 
FISCHER
31625556802,
***909360001***,
G000459235, 24/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 20/09/2024;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000146202415
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá
interpor RECURSO DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O requerente é responsável penal,
cível e administrativamente pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite
para
apresentação do
Recurso
da
Penalidade,
referente às
infrações
do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
AZC1442, FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME, ***788720001***,
G000003405, 14/02/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
DJB0914,
SADA 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
***685270003***,
G000003517,
14/02/2022, 42IIb20- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FJV0B31, 
USINA
RIO 
VERDE 
LTDA 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
***439170001***, G000003418, 15/02/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 21/01/2025,
R$1.400,00;
MGU6089, 
QUIMICA 
SULGOIAS
LTDA, 
***260130001***, 
G000003088,
15/02/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
AUV1260, CEMULTI CESARI EMPR MULT MOV MAT LTDA, ***273300001***,
G000003428, 15/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
ONP5820, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., ***314860019***, G000003730,
15/02/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
ONP5820, PETROPOLIS IND PROD DE LIMP LTDA, ***122440001***,
G000003731, 15/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
DSI0D79, KANIA INDUSTRIA E COM DE ACUMULADORES LT, ***433460001***,
G000003520, 15/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
DSI0D79, KANIA INDUSTRIA E COM DE ACUMULADORES LT, ***433460001***,
G000003539, 15/02/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
PQJ9G75,
LUIZ GUSTAVO
TEOFILO
ALVES, ***422251***,
G000003551,
15/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
ONP5820, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., ***314860019***, G000003737,
15/02/2022, 42IIc2- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
RCE4E89, GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA, ***739500001***, G000003304,
15/02/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 21/01/2025, R$1.400,00;
FHJ9168, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., ***805990024***, G000003745,
15/02/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FHJ9168, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., ***805990024***, G000003748,
15/02/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FHJ9168, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., ***805990024***, G000003749,
15/02/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FHJ9168,
JOSUE GAMA
SILVA,
***816608***, G000003750,
15/02/2022,
42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
NGP1I50, SUEZ - TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS
LTDA,
***347080001***, G000003756,
15/02/2022,
42IIb14-
Res. ANTT
5947/21;,
21/01/2025, R$1.400,00;
ELQ2I47,
TAQLOG -
LOGISTICA
E
SERVICOS LTDA,
***408900001***,
G000004782, 17/02/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FJV0B31, 
JARDIM 
EUROPA 
AUTO
POSTO 
LTDA, 
***160160001***,
G000003412, 15/02/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
FJV0B31, 
USINA
RIO 
VERDE 
LTDA 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
***439170001***, G000003414, 15/02/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025,
R$1.000,00;
FJV0B31, 
JARDIM 
EUROPA 
AUTO
POSTO 
LTDA, 
***160160001***,
G000003415, 15/02/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$600,00;
AUV1260, MINERACAO TABOCA S
A, ***199920016***, G000003424,
15/02/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
OMU6J00, RAIZEN S.A., ***535980268***, G000003094, 15/02/2022, 42IIb6-
Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.400,00;
OGI8399, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL,
***045990001***, G000002962, 15/02/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025,
R$1.400,00;
OGI8399, 
MAHNIC
OPERADORA 
LOGISTICA
LTDA, 
***572870001***,
G000002963, 15/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
OGI8399, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL,
***045990001***, G000002967, 15/02/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025,
R$1.000,00;
DSI0D79, KANIA INDUSTRIA E COM DE ACUMULADORES LT, ***433460001***,
G000003540, 15/02/2022, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$600,00;
PNN2B49,
FERNANDO 
INACIO
TELES, 
***999451***,
G000003542,
15/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
PNN2B49,
FERNANDO 
INACIO
TELES, 
***999451***,
G000003544,
15/02/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;
PNN2B49,
FERNANDO 
INACIO
TELES, 
***999451***,
G000003546,
15/02/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$600,00;
PQJ9G75,
LUIZ GUSTAVO
TEOFILO
ALVES, ***422251***,
G000003549,
15/02/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00;

                            

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