DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 16/2024
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como
o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo
relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu
representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para
ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72),
e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança
(ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
. .P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
.NOME 
SÓCIO
PROPRIETÁRIO/CPF
.NOME DA EMPRESA
.CNPJ
.NÚMERO DA DECISÃO
.ASSUNTO
. .02026.003026/2019-65
.JOSÉ 
CRISTIANO
SARTOR/026.***.***-24
.PASA 
SARTOR
LAMINADOS LTDA - ME
.07.352.796/0001-90
.Decisão nº 8295598/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-
SC
.T C FA
. .02026.001644/2020-12
.SIMONE 
MARTINS
RAMOS/823.***.***-34
.SIL 
REPRESENTANTES
EIRELI
.05.890.935/0001-04
.Decisão nº 8399776/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-
SC
.T C FA
. .02026.001853/2019-14
.BAUMINVEST 
PLANTACOES
LT DA / 1 7 . * * * . * * * / 0 0 0 1 - 1 0
.BAU M I N V ES T E
D ES E N V O LV I M E N T O
IMOBILIÁRIO LTDA
.09.676.572/0001-60
.Decisão nº 8794647/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-
SC
.T C FA
. .02026.001281/2013-88
.MARLO 
JACKSON 
DE
SOUZA/004.***.***-95
.BETH 
COMERCIO 
DE
COSMETICOS LTDA ME
.10.696.984/0001-40
.Decisão nº 630/2014/GABIN/SUPES/SC-IBAMA
.T C FA
. .02611.000098/2019-51
.M A R CO S
MARCANTE/066.***.***-77
.P R OT E M A
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
.13.362.909/0001-31
.Decisão
1ª Instância
TCFA
- Desprovimento
nº
18309069/2024-Supes-SC
.T C FA
. .02026.002263/2019-17
.JÂNIO 
NANDI
CARDOSO/771.***.***-82
.DUBAI 
TRANSPORTES
LT DA
.07.360.253/0001-15
.Decisão
1ª Instância
TCFA
- Desprovimento
nº
18284985/2024-Supes-SC
.T C FA
. .02026.000828/2015-90
.MÁRIO 
CÉSAR
DA
S I LV E I R A / 0 4 7 . * * * . * * * - 4 9
. ÁLAMO CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LT DA
.04.350.543/0001-90
.Decisão nº 10449721/2021-SUPES-SC
.T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
EDITAL Nº 17/2024
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-
TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de
15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado/CNPJ: AUTO POSTO MARCA LTDA/11.103.441/0001-35
. .Processo Administrativo: 02026.002193/2023-75
. .Nº de controle: 16327276
. .Sócio-administrador/CPF: SERGIO LUIZ MARCA/056.***.***-91
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.9883544 . 4/2018
.08/01/2019
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.42,7
.55,01
.209,59
.
.10818110 . 1/2019
.05/04/2019
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.41,23
.53,11
.207,69
. .T OT A I S
.
.
.257,64
.257,64
.257,64 .
.51,52 .
.108,12
.417,28
. .Interessado/CNPJ: DS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA/10.307.175/0001-08
. .Processo Administrativo: 02026.000708/2023-01
. .Nº de controle: 16327470
. .Sócio-administrador/CPF: ROBERTO BRUCE GOIS/327.***.***-53
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10110059 . 4/2018
.08/01/2019
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.42,7
.495,04
.1.886,26
.
.11077513 . 1/2019
.05/04/2019
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.41,23
.478
.1.869,22
.
.11077514 . 2/2019
.05/07/2019
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.39,76
.460,96
.1.852,18
.
.11077515 . 3/2019
.07/10/2019
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.38,29
.443,92
.1.835,14
.
.11077516 . 4/2019
.08/01/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.36,94
.428,26
.1.819,48
.
.11544325 . 1/2020
.07/04/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.35,92
.416,44
.1.807,66
.
.11544326 . 2/2020
.07/07/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.35,27
.408,9
.1.800,12
.
.11544327 . 3/2020
.07/10/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.34,81
.403,57
.1.794,79
.
.11544328 . 4/2020
.08/01/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.34,35
.398,24
.1.789,46
.
.13030031 . 1/2021
.08/04/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.33,81
.391,98
.1.783,20
. .T OT A I S
.
.
.11.593,50
.11.593,50
.11.593,50 .
.2.318,70 .
.4.325,31
.18.237,51
. .Interessado/CNPJ: MARIA ALCI TURKOT HORN/11.796.822/0001-47
. .Processo Administrativo: 02026.002947/2023-97
. .Nº de controle: 16328311
. .Sócio-administrador/CPF: MARIA ALCI TURKOT HORN/501.***.***-00
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10054157 . 4/2018
.08/01/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.42,7
.198,02
.754,51
.
.10554954 . 1/2019
.05/04/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.41,23
.191,2
.747,69
.
.10554955 . 2/2019
.05/07/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.39,76
.184,38
.740,87
.
.10554956 . 3/2019
.07/10/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.38,29
.177,57
.734,06
. .T OT A I S
.
.
.1.854,96
.1.854,96
.1.854,96 .
.371 .
.751,17
.2.977,13
. .Interessado/CNPJ: BR3 AUTO POSTO LTDA/18.979.379/0001-99
. .Processo Administrativo: 02026.001337/2021-12
. .Nº de controle: 16327357
. .Sócio-administrador/CPF: CARLOS LUIZ BROCKVELD/316.***.***-00
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.
.
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.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10222869 . 4/2018
.08/01/2019
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.42,7
.247,52
.943,12
.
.10946735 . 1/2019
.05/04/2019
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.41,23
.239
.934,6
.
.10946736 . 2/2019
.05/07/2019
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.39,76
.230,48
.926,08
.
.10946737 . 3/2019
.07/10/2019
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.38,29
.221,96
.917,56

                            

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