DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de
prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do
Trabalho e Emprego e DAYANE CRISTINA DOS SANTOS MAGALHÃES. Processo nº:
19958.204043/2024-67
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pela
CONTRATADA .
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os
quantitativos inicialmente contratados.
DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-
Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e DAYANE CRISTINA DOS SANTOS
M AG A L H Ã ES .
DATA DE RESCISÃO: 05 /08 /2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 98594S
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.048994/2024-
00
.AI
.22.731.742-4
.3.443,41
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.048996/2024-
91
.AI
.22.731.744-1
.5.162,94
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.048997/2024-
35
.AI
.22.731.745-9
.3.443,41
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.048998/2024-
80
.AI
.22.731.746-7
.5.162,94
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.048999/2024-
24
.AI
.22.731.747-5
.5.162,94
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.049005/2024-
97
.AI
.22.731.753-0
.5.162,94
. .ABV
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.050031/2024-
68
.AI
.22.732.779-9
.44.007,30
. .ELISEU DA SILVA
.14152.042091/2024-
15
.AI
.22.724.839-2
.1.654,26
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14152.044647/2024-
08
.AI
.22.727.395-8
.1.047,34
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14152.044648/2024-
44
.AI
.22.727.396-6
.248,59
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14152.044649/2024-
99
.AI
.22.727.397-4
.74,81
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14152.044650/2024-
13
.AI
.22.727.398-2
.374,05
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14152.044651/2024-
68
.AI
.22.727.399-1
.18,32
. .PTS
-
TRUCK
MECANICA
HIDRAULICA
E
LOCACOES
LT DA
.14185.005964/2024-
13
.ND
.20.300.892-8
.11.781,70
Em 26 de julho de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DDJPNV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA
.14152.084219/2024-18
.AI
.22.766.967-3
. .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA
.14152.084220/2024-34
.AI
.22.766.968-1
. .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA
.14152.084221/2024-89
.AI
.22.766.969-0
. .SANTOS MULTI CONSTRUCAO LTDA
.14185.011796/2024-03
.ND
.20.307.693-1
Em 26 de julho de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE SUSPENSÃO
ESPÉCIE: Nº Processo: 47648.001440/2023-37. Objeto: Suspensão, a partir de
23/04/2024, do Contrato nº 12/2024, firmado entre a FUNDACENTRO e a empresa Tempo
Real Produção e Comunicação Ltda., CNPJ nº 04.269.711/0001-17, para prestação de
serviços de higienização, separação, ordenação e digitalização e upload em rede interna de
documentos funcionais dos servidores da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: Art. 115, §5º
da Lei nº 14.133/21. Data de Assinatura: 25/07/2024.
KARINA NUNES FIGUEIREDO
Diretora de Administração e Finanças
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EDITAL Nº 13 - ANTT, DE 26 DE JULHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
T E R R ES T R ES
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna
público o resultado final na avaliação de títulos e provisório na avaliação de títulos para
os candidatos sub judice, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e
a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços
de Transportes Terrestres.
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1.1
Resultado
final
na
avaliação
de
títulos,
na
seguinte
ordem:
cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e
nota final na avaliação de títulos.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
T E R R ES T R ES
10007775, Ana Julia Sousa Fernandes, 0.00 / 10000258, Carlos Elias Bastos
dos Santos, 6.00 / 10008328, Cintia Fernanda de Abreu Melo, 0.00 / 10001438, Claudio
Vitor da Silva, 2.00 / 10000860, Daniel de Souza Rosa, 2.00 / 10001518, Danilo Feitoza
Melo, 2.00 / 10000569, Douglas Andrade da Silva, 0.00 / 10003484, Eduardo Guimaraes
Abate, 0.00 / 10006629, Erika Varjao Santos, 0.00 / 10000951, Fabio Braga Mota, 0.00
/ 10008647, Filipe Rodrigues de Oliveira, 0.00 / 10000021, Flavia Inhae Medeiros de
Carvalho Silva, 0.00 / 10006130, Gabriel Smith Rodrigues Printes, 0.00 / 10003441,
Gabriela Bonetti, 0.00 / 10008071, Gabriela Monteiro Avelino, 2.00 / 10003460,
Jacqueline Maria Costa Paz, 4.00 / 10003072, Joyce Aparecida Stopa Henning, 0.00 /
10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio, 0.00 / 10006802, Leandro Dogakiuchi Silva,
1.00 / 10004370, Leonardo Lima Baiao, 0.00 / 10000498, Leonardo Marra de Oliveira,
4.00 / 10009309, Livia Brasil de Almeida, 0.00 / 10007429, Lorrayne Vieira Mendonca,
0.00 / 10007455, Luan de Abreu Cardoso, 0.00 / 10000292, Lucas da Silva Vieira, 7.00
/ 10001374, Luciano dos Santos Goncalves, 2.00 / 10005141, Luisa Luzardo Starling, 0.00
/ 10009347, Marcio Lins da Silva, 1.00 / 10001001, Marcondes Azevedo, 0.00 /
10005665, Marcus Vinicius Aires Gomes de Souza, 10.00 / 10007924, Matheus Amorim
de Abreu e Silva, 0.00 / 10001070, Paulo Alipius Miketen da Silva, 9.00 / 10001503,
Rafael Santos Rocha, 2.00 / 10009286, Rafaella Moisa Alvarenga, 1.00 / 10000170,
Raphael Laurindo Bonini, 0.00 / 10005857, Roney Almeida dos Santos Chagas, 0.00 /
10008378, Sergio Claudio Gomes Pereira, 0.00 / 10001626, Thiago Theiss, 7.00 /
10007572, Victor
Hugo Soares Fernandes, 0.00
/ 10002777, Warley
Moura do
Nascimento, 0.00.
1.1.1.1 Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota
final na avaliação de títulos.
10005405, Bruno Ferreira da Paixao, 8.00 / 10001438, Claudio Vitor da Silva,
2.00 / 10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos, 12.00 / 10007680, Glauco Costa de
Oliveira, 0.00 / 10003785, Juliana Marlene Simoes Tenorio, 0.00 / 10001374, Luciano dos
Santos Goncalves, 2.00 / 10009248, Luis Wanderley de Souza, 9.00 / 10005857, Roney
Almeida dos Santos Chagas, 0.00.
1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO
10007961, Amanda Assunes Oliveira, 11.00 / 10003559, Ana Gleide Gomes de
Santana, 3.00 / 10000770, Ana Luiza Lacerda Amaral, 6.00 / 10003488, Andre Peron
Pereira Curiati, 3.00 / 10007052, Anna Beatriz Alvim da Cunha Pereira Rodrigues, 13.00
/ 10008600, Breno Dias Oliveira, 6.00 / 10001799, Carlos Eugenio Nogueira Campos de
Sousa, 0.00 / 10001722, Daniel Oliveira de Rezende, 0.00 / 10007716, Emanuel Vitor
Almeida Bezerra, 2.00 / 10003181, Erica Ribeiro Guimaraes Amorim, 9.00 / 10002880,
Francisco Jose Castro da Fonseca, 1.00 / 10003799, Gabriel Vidal Brito, 5.00 / 10001401,
Gleyson Moura de Araujo, 1.00 / 10004219, Graziele Freire dos Santos, 0.00 / 10007891,
Guilherme Frederico Nunes de Queiroz, 4.00 / 10006601, Harlem Souza Lima, 2.00 /
10000596, Helio Roberto Silva de Sousa, 4.00 / 10000438, Jose de Jesus Silva Moreira
Sobrinho, 11.00 / 10004577, Laiane Martins Barbosa, 2.00 / 10003461, Liziane Raquel
Moreira, 2.00 / 10002718, Luiz Filipi da Silva Galvao, 1.00 / 10003759, Luiz Henrique
Moreno Junior, 10.00 / 10003352, Marco Jun Borges, 4.00 / 10006706, Mariana D Olne,
1.00 / 10003163, Mateus Fonseca Campanharo, 0.00 / 10003949, Matheus Policarpo
Ferreira, 3.00 / 10003397, Mauricio Santo Matar, 11.00 / 10000592, Michel Henrich
Reichert, 0.00 / 10002305, Paulo Henrique da Silva Moreira, 2.00 / 10003082, Pedro
Goncalves Mendes, 2.00 / 10003021, Rafael Resende Versiani Santos, 1.00 / 10001320,
Robson de Barros Villa Neto, 6.00 / 10008086, Ronnald Dias Loureiro, 2.00 / 10006655,
Tereza Cristine Almeida Braga, 7.00 / 10000827, Vitor Eric Miquelino da Silva, 5.00.
1.1.2.1 Resultado final dos candidatos com deficiência na avaliação de títulos,
na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota
final na avaliação de títulos.
10008302, Claudio Henrique Moura Matos, 0.00 / 10003787, Felipe Jaccoud
de Lima, 1.00 / 10008951, Lia Perez, 8.00.
1.1.2.2 Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota
final na avaliação de títulos.
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