DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
notificação, intimação). Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de
sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais: despachos,
decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos). Dos Recursos
em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito. Do Habeas
Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
A competência penal da Justiça Federal: STF, STJ, TRFs, Justiça Federal e Juizados Especiais
Federais (Lei nº 10.259/2001 e alterações). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das
normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da ação. Da
competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da
cooperação nacional. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos
deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. Da
intervenção de terceiros. Do juiz: poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e
suspeição. Auxiliadores da justiça. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da
citação, da intimação, das cartas. Nulidades processuais. Da tutela provisória. Formação,
suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da
petição inicial; da improcedência liminar do pedido; da audiência de conciliação ou de
mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do
saneamento; do julgamento conforme o estado do processo: julgamentos antecipados do
mérito e antecipado parcial do mérito; da audiência de instrução e julgamento. Das
provas. Da sentença e da coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença
e sua impugnação. Ações possessórias. Ação monitória. Ação de exibir contas. Inventário
e partilha. Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extinção. Embargos do
devedor. Embargos de terceiro. Ação de desapropriação. Ação popular. Mandado de
segurança individual e coletivo. Ação civil pública. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº
10.259/2001. Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/1995. Lei nº 11.419/2006 - Lei do
Processo Judicial Eletrônico. NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Da Seguridade Social:
Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social - artigos 194, 195, 201,
202, 203 e 204 da Constituição da República. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991.
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Da Tributação: Do Sistema Tributário Nacional, Dos
Princípios Gerais, Das Limitações do Poder de Tributar, Dos Impostos da União - artigos
145 a 154 da Constituição da República. Obrigação Tributária. Crédito Tributário - artigos
113 a 193 do Código Tributário Nacional. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Características básicas
das organizações
formais modernas:
tipos de
estrutura
organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e
diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Princípios básicos da Administração
Pública. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão
pública e gestão de redes organizacionais. Gestão e avaliação de desempenho. Processo
organizacional: planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação.
Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do
quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de
contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Motivação. Liderança.
Tipos de decisão e processo decisório.
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE AGENTE DA
POLÍCIA JUDICIAL:
SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS: Técnicas, táticas e operacionalização: Objeto e
modus operandi. Análise de Riscos: Riscos, ameaças, danos e perdas. Diagnóstico.
Aplicação de métodos. Planejamento de contingências: Necessidade. Planejamento.
Componentes do planejamento. Manejo de emergência. Gerenciamento de crises.
Procedimentos emergenciais. Noções de Planejamento de Segurança: conceito, princípios,
níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento. Segurança
corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. Defesa pessoal.
Direção Defensiva. Direção Ofensiva. Prevenção e controle de incêndios: NR-23 - Proteção
Contra Incêndios. Noções de Segurança da Informação: Discrição e segurança de
informações. 
Graus 
de 
sigilo. 
Atributos 
básicos. 
Ameaças 
e 
vulnerabilidade.
Comportamento do agente. Noções de Serviço de Inteligência: Finalidade. Utilização.
Legislação básica. Conceitos básicos na linguagem de Inteligência. Fontes de coleta.
Metodologia de produção de conhecimentos. Noções de Gestão de Conflitos: negociação,
postura, critérios de ação. Classificação dos graus de risco: Tipologia dos causadores.
Fases. Pré-confronto ou preparo. Resposta imediata. Plano específico. Perímetros táticos.
Organização do posto de comando. Táticas de negociação. SEGURANÇA ORGÂNICA:
Conceitos. Fundamentos. Princípios e definições acerca da: Segurança de pessoas
(aspectos básicos sobre condutas preventivas, condutas protetivas, identificação de
ameaças e vulnerabilidades, planejamento e execução da proteção de autoridades).
Segurança de instalações (aspectos básicos, identificação de vulnerabilidades e ameaças;
conceitos, modelos, equipamentos e funcionamento de barreiras físicas, sistemas de
controle de acesso e sistemas de monitoramento eletrônico e CFTV). Segurança
patrimonial.
Segurança 
de
informações 
(aspectos
básicos 
sobre
integridade,
confidencialidade e disponibilidade; vulnerabilidades, ameaças, identificação de códigos
maliciosos e condutas preventivas). Noções de prevenção e combate a incêndio: Aspectos
básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e combate a incêndio
em uma edificação. Condutas preventivas. Classes de incêndio. Métodos de extinção do
fogo. Tipos e aplicações dos extintores de incêndio e hidrantes. Plano de evacuação.
Noções de primeiros socorros: Conceitos e aspectos básicos, identificação dos principais
acidentes. Avaliação e segurança da vítima e da cena até a chegada do socorro
especializado. Noções sobre sistema de inteligência: Conceitos e aspectos básicos sobre
inteligência estratégica. Doutrina de inteligência. Produção de conhecimento. Busca de
fontes abertas. LEGISLAÇÃO: Código Penal: Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a
pessoa. Crimes contra a Administração Pública. Código de Processo Penal: Capítulo II - Da
Prisão em Flagrante (artigos 301 a 310). Crimes de menor potencial ofensivo e Juizados
Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores). Abuso de
autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações posteriores). Crimes resultantes de
preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações posteriores). Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). Normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações posteriores). Prioridade de
atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores). 9. Apresentação e uso de
documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações posteriores). Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores): Das Normas Gerais de
Circulação e Conduta (artigos 26 a 67); Da Segurança Dos Veículos (artigos 103 a 113); Das
Infrações (artigos 161 a 255); Das Penalidades (artigos 256 a 268-A); e Dos Crimes de
Trânsito (artigos 291 a 312-B). Normas do cerimonial público e a ordem geral de
precedência (Decreto nº 70.274/1972 e alterações posteriores). Registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). Resolução nº 467, de 28 de junho
de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder
Judiciário, o disposto nos artigos. 6º, inciso XI, e 7ºA, ambos da Lei nº 10.826/2003, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012 e alterações posteriores. Resolução nº
435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a
política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 383, de 25 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o
Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras
providências. Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de
Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos
tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia
judicial. Resolução nº 502, de 8 de novembro de 2018, do Conselho da Justiça Federal,
que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus.
TÉCNICO
JUDICIÁRIO
-
ÁREA APOIO
ESPECIALIZADO
-
ESPECIALIDADE
CO N T A B I L I DA D E :
Procedimentos contábeis básicos: método das partidas dobradas. As variações
do patrimônio líquido. Problemas contábeis diversos: provisão para devedores duvidosos;
operações financeiras (desconto de nota promissória, empréstimos pré-fixado, desconto
de duplicatas a receber, aplicações financeiras); reservas e provisões; depreciação,
amortização e exaustão. Contabilidade Pública: sistema orçamentário; sistema financeiro;
sistema patrimonial; sistema de compensação. Orçamento público. Receita pública:
classificação legal da receita orçamentária; receita extraorçamentária; estágios da receita
pública; quitações; resíduos ativos ou restos a arrecadar; dívida ativa; restituições de
receitas. Despesa
pública: classificação
legal da
despesa orçamentária;
despesa
extraorçamentária; estágios da despesa; restos a pagar ou resíduos passivos; dívida
pública; despesas de exercícios anteriores; Regimes contábeis: regime de Caixa, regime de
competência (princípio da competência). Regime de adiantamento. Patrimônio público.
Créditos adicionais. Levantamento de balanços: balanço orçamentário; balanço financeiro;
balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Estrutura do órgão de
controle contábil na administração pública: tipos de estrutura; evolução do sistema de
controle no Brasil; controle interno integrado e a controladoria. Licitações - Lei N.º
14.133/2021 e suas alterações. Lei n.º 10.520/2000 (Pregão). Lei Complementar nº.
101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal).
ANEXO IV - CRONOGRAMA PREVISTO
Item; Atividades; Datas e Horários:
1. Publicação do Edital 29/07/2024.
2. Período de solicitação de isenção do valor de inscrição das 10h do dia 30/07
até às 23h do dia 01/08/2024.
3. Período para upload da documentação de isenção do doador de medula
óssea das 10h do dia 30/07 até às 23h do dia 01/08/2024.
4. Divulgação da relação de isentos do valor de inscrição 14/08/2024.
5. Período para apresentação de recursos contra indeferimento de pedidos de
isenção das 10h do dia 15/08 até às 17h do dia 16/08/2024.
6. Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de pedidos de
isenção 21/08/2024.
7. Período das inscrições das 10h do dia 30/07 até às 23h do dia
27/08/2024.
8. Período para upload dos documentos para a Função de Jurado, Serviço
Voluntário - Conciliação da Justiça Federal, Nome Social, Atendimento Especial e
Atestado/Laudo Médico (Pessoas com Deficiência-PCD) das 10h do dia 30/07 até às 23h
do dia 27/08/2024.
9. Período para upload dos documentos, fotos e vídeo do Procedimento de
Heteroidentificação - Negros das 10h do dia 30/07 até às 23h do dia 27/08/2024.
10. Data limite de pagamento das inscrições 28/08/2024.
11. Período para correção de dados cadastrais no site do IBFC das 10h do dia
29/08 até às 17h do dia 01/09/2024.
12. Divulgação das inscrições efetivadas (Ampla Concorrência-AC, Pessoas com
Deficiência-PCD, Negros, Indígenas, Função de Jurado, Serviço Voluntário - Conciliação da
Justiça Federal, Nome Social e Atendimento Especial) 18/09/2024.
13. Período para apresentação de recursos contra indeferimento das inscrições
(Ampla Concorrência-AC, Pessoas com Deficiência-PCD, Negros, Indígenas, Função de
Jurado, Serviço Voluntário - Conciliação da Justiça Federal, Nome Social e At e n d i m e n t o
Especial) das 10h do dia 19/09 até as 17h do dia 20/09/2024.
14. Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das inscrições
(Ampla Concorrência-AC, Pessoas com Deficiência-PCD, Negros, Indígenas, Função de
Jurado, Serviço Voluntário - Conciliação da Justiça Federal, Nome Social e At e n d i m e n t o
Especial) 30/09/2024.
15. Convocação - Provas Objetiva e Discursiva 04/10/2024.
16. Divulgação dos locais de provas no site do IBFC 07/10/2024.
17. Realização - Provas Objetiva e Discursiva 13/10/2024.
18. Período para correção de dados cadastrais no site do IBFC das 10h do dia
14/10 até as 17h do dia 16/10/2024.
As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração,
conforme necessidade e conveniência do TRF5 e do IBFC. As demais datas de resultados
e convocações serão divulgadas em momento oportuno. Os candidatos devem
acompanhar no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, as publicações de todos os
atos, editais, retificações, convocações e comunicados relativos a este Concurso Público.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90017/2024
O TRF da 5ª Região torna público que o objeto do Pregão Eletrônico nº
90017/2024 (PAV SEI nº 0002564-82.2024.4.05.7000)
- Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de manutenção hidráulica para substituição da
instalação de redução de pressão do sistema de abastecimento de água fria do Edf. Sede
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - restou FRACASSADO, após uma segunda
tentativa, pela ausência de propostas que atendessem aos requisitos do ato convocatórios,
nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CAMILA LIMA KELLY
Pregoeira
(SIDEC - 26/07/2024) 090031-00001-2024NE099999
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 17º Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2010, de locação de bem imóvel urbano
para a Subseção Judiciária de Unaí/MG. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça
Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADO: Sr. Adélio Justino Lucas.
OBJETO: 1) prorrogação do seu prazo de vigência para o período de 10/09/2023 a
09/09/2025, mantendo-se o valor mensal atual. BASE LEGAL: Processo SEI 0026794-
66.2016.4.01.8008, Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991. Data de assinatura: assinado
digitalmente em 19/07/2024 pelo Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Raimundo do
Nascimento Ferreira, pela Contratante; e em 31/07/2023 pelo Sr. Adélio Justino Lucas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 058/2021 de Prestação de serviços de
assistência e apoio à gestão e suporte a contratos de terceirização nas dependências
da Justiça Federal em Belo Horizonte. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça
Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: PROFORCE TERCEIRIZAÇÕ ES
E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: reajuste do percentual do FAP, alterando o valor mensal
do contrato para R$45.695,45, a partir de 01/01/2024. BASE LEGAL: Processo SEI
0047832-61.2021.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 24/07/2024 pelo
Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, e em
26/07/2024 pela Sra. Maria Anna Celiacamilo Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 003/2024 de consultoria especializada na elaboração
de projetos, assessoria de projetos e de serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto,
de controle de acesso, para o TRF6. CONTRATANTE: a União, por meio do Tribunal Regional
Federal da Sexta Região. CONTRATADA: CONTINERE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: 1) prorrogação do
prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias; 2) mantido inalterado o valor do contrato;
3)condicionada a validade deste Termo Aditivo à apuração de responsabilidade pelo atraso na
execução do contrato; 4) promovidas demais adequações contratuais pertinentes. BASE LEGAL:
Processo SEI 0011575-52.2023.4.06.8000. Cláusulas 14.1 e 14.2 do Contrato; Art. 57, § 2º da Lei
8.666/93; Art. 57, § 1º, I e 65, I, a, da Lei 8.666/93. Artigo 16 c/c item 2, anexo IX da INMPDG/ME
nº 05. Artigo 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9784/1999. Data de assinatura: Assinado digitalmente
em 24/07/2024, pelo Diretor Geral em substituição, o Dr. Geraldo Caixeta de Oliveira, pela
Contratante, e em 26/07/2024, pelo Sr. Flávio Augusto Teodoro Xavier, pela Contratada.