DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.116, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.103466/2024-51, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa PIPECONSULT ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.376.885/0001-77,
constantes do Processo Administrativo nº 00190.105832/2021-64.
Art. 2º Designar MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1659793, e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 591, DE 23 DE JULHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei
nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.010323/2017- 11, resolve:
Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 12 de setembro de 2024, com
ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora LUCIANA
GOZZI GUIMARÃES MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para
continuar a exercer o cargo em comissão de Ajudante Parlamentar Intermediário, AP-02,
no Senado Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 691, DE 25 DE JULHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na
Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, e tendo em vista o contido no Ofício nº
4664/2024 - GABPC/PR, de 19 de julho de 2024, da Procuradoria da República no Estado
do Paraná, resolve:
Art. 1º Nomear, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Paraná,
comissão eleitoral e apuradora integrada pelos Procuradores da República M A R C E LO
GODOY, YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA e DANIEL HOLZMANN COIMBRA para,
sob a presidência do primeiro, realizar a eleição relativa à escolha do Procurador Regional
dos Direitos do Cidadão, titular e adjunto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 698, DE 25 DE JULHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 833/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.005349/2024-68, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 13 de julho de 2024, o Procurador Regional da
República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA e os Procuradores da República ALDIRLA
PEREIRA DE ALBUQUERQUE, ALEXANDRE SCHNEIDER, ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO
JUNIOR, BRUNO COSTA MAGALHAES, BRUNO SILVA DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA
BARREIROS JUNIOR, FABRICIO CARRER, FERNANDO JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA, GUSTAV O
TORRES SOARES, HEBERT REIS MESQUITA, HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES,
JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA, POLIREDA MADALY BEZERRA DE MEDEIROS,
RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA, RICARDO PAEL ARDENGHI e SAMIR CABUS NACHEF
JUNIOR para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Apoio aos Procuradores
da República com atuação no Tribunal do Júri - GATJ e, em auxílio, atuarem perante o
Tribunal do Júri, em conjunto e a pedido do procurador natural do feito, nos casos de alta
complexidade e atuação especializada.
Art. 2º A atuação do Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE
ALMEIDA em primeira instância fica condicionada à prévia autorização do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 3º A coordenação do grupo será exercida pelos Procuradores da República
SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR e RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA, na condição de
coordenador titular e substituto, respectivamente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº1.062, DE 25 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL
ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018,
e considerando
o
teor
do processo
nº
19.04.3146.0080104/2024-03,
resolve:
Nomear, a contar de 01/08/2024, ANNA LUISA GOMES BICHO, matrícula 6204-9,
sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01
(52001070), exonerando, em consequência, a servidora DAÍSE DE FELIPPE, matrícula 6130-1.
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.063, DE 26 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3574.0084252/2024-24, resolve:
Designar ANA PAULA OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula 6129-8, sem vínculo
com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001020).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 710, DE 3 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00248417/2024, resolve:
1. Exonerar MARIA DE FATIMA DIAS PORTELLA, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Enfermagem, matrícula nº 28950, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível
II, CC-2, da Assessoria de Enfermagem da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do
Ministério Público Federal.
2. Nomear MABELLY BARBOSA LOPES FERRAZ, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Enfermagem, matrícula nº 25877, para exercer o cargo em comissão de Assessora-
Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Enfermagem da Secretaria de Serviços Integrados de
Saúde do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 726, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21
de
março de
2019,
assim como
o disposto
no
processo administrativo
nº
1.00.000.015688/2017-23, resolve:
AUTORIZAR, até 31 agosto de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a cessão da servidora PATRÍCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe,
código CC-5, na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 412, DE 3 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM
EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da
Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00248417/2024, resolve:
1. Dispensar CLEIDIANE SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Enfermagem, matrícula nº 20613, do encargo de substituta eventual
da Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Enfermagem da Secretaria de Serviços
Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.
2. Designar MARIA DE FATIMA DIAS PORTELLA, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Enfermagem, matrícula nº 28950, para exercer o encargo de substituta eventual
da Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Enfermagem da Secretaria de Serviços
Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.
LEONARDO DA SILVA RAMOS
PORTARIA SGP/MPF Nº 460, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM
EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da
Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00252360/2024, resolve:
Designar FERNANDO AUGUSTO THESING, cedido ao Ministério Público Federal pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível I, FC-1, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.
LEONARDO DA SILVA RAMOS
PORTARIA SGP/MPF Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM
EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da
Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00281739/2024, resolve:
Designar, DANIEL GOMES ALENCAR, Bacharel em Ciências Contábeis, ocupante
do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27241, para substituir, nos dias
25 e 26 de julho de 2024, o Subsecretário de Remuneração de Pessoal, CC-4, da Secretaria
de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, por motivo de usufruto de banco de
horas pelo titular e pela substituta eventual.
LEONARDO DA SILVA RAMOS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei
Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Dispensar o servidor IGOR ALVES MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº
30918, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função de Assistente
Nível II do GABPR21-CVD, Código FC-2, da Procuradoria da República no Distrito
Federal. Em consequência, designar o servidor RAFAEL MASELLI LAUSSAC, matrícula nº
27174, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a referida
função.
ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA
Procuradora-Chefe

                            

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