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DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SÚMULA ANATEL Nº 27, DE 26 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de
1997, e
pelo art.
35 do
Regulamento da
Agência Nacional
de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Conselho Diretor acerca da
juridicidade da incidência da multa de ofício;
CONSIDERANDO que a multa de ofício contempla penalidade específica pela
não atividade ou atividade incompleta do contribuinte;
CONSIDERANDO a determinação exarada na Reunião nº 929, de 8 de
fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 934, de 4 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o constante do Processo nº 53500.020522/2024-39, resolve:
Editar a presente Súmula:
"Nos processos administrativos fiscais, é legítima a aplicação da multa de
ofício pela ausência de declaração ou declaração inexata pelo contribuinte que importe
no recolhimento a menor da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (CIDE-Fust)".
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nº 10.997 - Processo nº 53528.001703/2024-58. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.999 - Processo nº 53528.002225/2024-01. Expede autorização a Ernani Henrique
Hadres Junior, CPF nº ***.376.440-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 11.008, DE 26 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização à MANOEL MARQUES BEZERRA NETO, CPF nº ***.129.724-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto(a)
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 10.934, DE 24 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53542.001735/2024-75. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a HELIO DONIZETE DA CUNHA, CPF nº ***.441.201-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024
Nº 10.863. Processo nº 53548.000385/2024-70. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., CNPJ nº 03.327.988/0001-
96, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.873. Processo nº 53548.000593/2024-79. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências ao RENATO DUCH, CNPJ nº ***.079.499-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024
ATO Nº 10.861: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à COMPANHIA
ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, associada à autorização
para a execução do Serviço Limitado Privado.
ATO Nº 10.862: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à COMPANHIA
ENERGÉTICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.272.084/0001-00, associada à autorização para a
execução do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024
Nº 10.951 - Processo nº 53569.002110/2024-22. Expede autorização à Aires Locacao de
Embarcacoes Ltda, CNPJ nº 44034808000165, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.952 - Processo nº 53569.002102/2024-86. Expede autorização à Edinaldo de Jesus
Aragao de Almeida, CPF nº ***.160.972-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.953 - Processo nº 53569.002088/2024-11. Expede autorização à Alan Jackson Lima
Oliveira, CPF nº ***.075.802-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.955 - Processo nº 53569.002109/2024-06. Expede autorização à Agro Soja Comercio e
Exportacao de Cereais Ltda, CNPJ nº 36934032000616, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 10.880, DE 24 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53500.055022/2024-18. declara extinta, por renúncia, a partir de
28/06/2024, a autorização outorgada a NET MAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA ,
CNPJ nº 07.939.517/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024
Nº 10.941 - Processo nº 53500.061585/2024-45. Expede autorização à FAMILIA PEREIRA E
SOUZA NET LTDA, CNPJ/MF nº 53.782.260/0001-22, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 10.942 - Processo nº 53500.055703/2024-86. Expede autorização à SE77E FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 33.846.378/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.943 - Processo nº 53500.061697/2024-04. Expede autorização à DEXTER S E R V I CO S
DE MULTIMIDIA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 53.400.945/0001-67, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.948 - Processo nº 53500.061707/2024-01. Expede autorização à INTER UNI
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 54.890.676/0001-27, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nº 11.001 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 03/08/2024 a 04/08/2024.
Nº 11.002 - Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no
período de 02/08/2024 a 30/09/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 42, DE 26 DE JULHO DE 2024
O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de
18 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is)
relacionado(s)
no(s) anexo(s)
desta
Portaria,
para
o(s) qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
235653 - Itinerância Nacional Mostra Ecofalante de Cinema 2024
ECO FA L A N T E
CNPJ/CPF: 05.678.997/0001-57
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 5.150,25
Valor total atual: R$ 2.166.920,25
Art. 2.º Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta
Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos,
mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26
da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de
novembro de 1999.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ANEXO I - Artigo 18 , § 1º
245762 - DiversiGames Centro do Rio
CHANTILLY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 00.737.250/0001-09
Processo: 01400018844202442
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 1.686.579,00

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