DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto
n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 2.230, DE 25 DE JULHO DE 2024
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Renascer IV (processo n° 02070.004720/2024-21).
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I,
do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Renascer IV, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel
denominado Chácara Renascer - Gleba 06, situado no município de Alto Paraíso de
Goiás - GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Alto Paraíso de Goiás,
estado do Goiás, sob a matrícula nº 4.539.
Art. 2º A RPPN Renascer IV, tem área total de 3,16 hectares, definida no
imóvel referido no art. 1º.
Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural inicia-se no
vértice 
D9E-M-10062 
de 
coordenadas 
(Longitude: 
-47°27'00.258", 
Latitude: 
-
14°03'36.105" e altitude 1.039,88m), situado no vértice mais ao norte deste perímetro;
deste, segue confrontando com SÍTIO GAIA E ARCANJOS tendo como possuidor
GUILHERME SAUT SCHROEDER - CPF: ***.185.269-**, com azimute de 141°39' e
distância 105,41m, até o vértice D9E-M-11324 de coordenadas (Longitude: -
47°26'58.079", 
Latitude: 
-14°03'38.795" 
e
altitude 
1.041,24m); 
deste, 
segue
confrontando com a CHÁCARA RENASCER 3 tendo como possuidora GABRIELA
MAGALHÃES DE ABREU, com o azimute de 230°18' e distância 262,36m, até o vértice
P-01 de coordenadas (Longitude: -47°27'04.810", Latitude: -14°03'44.240" e altitude
958,00m); deste, segue confrontando com a CNS: 02.929-8 - MAT.: 4.539 - CHÁCARA
RENASCER - GLEBA 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°01' e 95,18, até
o vértice P-02 de coordenadas (Longitude: -47°27'07.360", Latitude: -14°03'42.390" e
altitude 949,00m); deste, segue confrontante com a CNS: 02.929-8 - MAT.: 4.538 -
CHÁCARA RENASCER - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°06' e
149,74, até
o vértice
D9E-M-10065 de
coordenadas (Longitude:
-47°27'04.410",
Latitude: -14°03'38.464" e altitude 990,25m); 59°48' e 144,15m, até o vértice D9E-M-
10062, de coordenadas (Longitude: -47°27'00.258", Latitude: -14°03'36.105" e altitude
1.039,88m); vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º RPPN Renascer IV será administrada por sua proprietária Uta Sibille
Bodewig.
Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no
Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 2.236, DE 25 DE JULHO DE 2024
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Etambóia (processo nº 02070.009532/2023-17).
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I,
do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Etambóia, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado
LOTE 49 - Núcleo Marques, situado no município de Morretes - PR, matriculado no
registro de imóveis da comarca de Morretes, estado do Paraná, sob a matrícula nº
5.512.
Art. 2º A RPPN Etambóia tem área total de 11,81 hectares, definida no
imóvel referido no art. 1º.
Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural inicia-se no
Ponto 0 de coordenadas N: 7.186.55l,822m e E: 715.740,292m. Deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 214°06'56" e 404,88 até o ponto 1 de coordenadas N:
7.186.216,621
m e
E:
715.513,212m;
214°06'56" e
404,88;
até
o ponto
2
de
coordenadas 7.186.216,621m e 715.513,212m; 241°13'00" e 100,41; até o ponto 3 de
coordenadas 7.186.168,276m e 715.425,211m; 335°16'11" e 98,47; até o ponto 4 de
coordenadas 7.186.257,717m e 715.384,015m; 247°01'20'' e 91,18; até o ponto 5 de
coordenadas 7.186.222,123m e 715.300,070m; 338°33'34" e 8,26; até o ponto 6 de
coordenadas 7.186.229,811m e 715.297,051m; 347°09'37'' e 115,92; até o ponto 7 de
coordenadas 7.186.342,832m e 715.271,291m; 0°34'03" e 25,24; até o ponto 8 de
coordenadas 7.186.368,072m e 715.271,541m; 7°12'03" e 82,49; até o ponto 9 de
coordenadas 7.186.449,912m e 715.281,881m; 44°38'33" e 35,12; até o ponto 10 de
coordenadas 7.186.474,902m e 715.306,561m; 40°17'42" e 41,38; até o ponto 11 de
coordenadas 7.186.506,462m e 715.333,321m; 8°49'29" e 45,95; até o ponto 12 de
coordenadas 7.186.551,872m e 715.340,371m; 46°40'07" e 65,81; até o ponto 13 de
coordenadas 7.186.597,032m e 715.388,241m; 59°40'58'' e 29,79; até o ponto 14 de
coordenadas 7.186.612,072m e 715.413,961m; 94°54'43'' e 41,69; até o ponto 15 de
coordenadas 7.186.608,502m e 715.455,501m; 111°14'09" e 20,13; até o ponto 16 de
coordenadas 7.186.601,212m e 715.474,261m; 126°01'10" e 89,87; até o ponto 17 de
coordenadas 7.186.548,362m e 715.546.952m; 83°57'39" e 49,62; até o ponto 18 de
coordenadas 7.186.553,582m e 715.596,292m; 105°26'08" e 83,52; até o ponto 19 de
coordenadas 7.186.531,352m e 715.676,802m; 72°07'48" e 66,71; até o ponto de
coordenadas 7.186.551,822m e 715.740,292m; vértice inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 3º A RPPN Etambóia será administrada por seus proprietários Glauco
Luiz de Oliveira, José Luiz de Oliveira, Douglas Antônio de Oliveira e Edina Cristina
Xavier de Oliveira.
Parágrafo único. Os administradores referidos no caput serão responsáveis
pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e
no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.
Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN
sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17 DE JULHO DE 2024
Aprova diretrizes para
apresentação, seleção e
execução dos projetos a serem implementados com
recursos do Programa de redução estrutural de
custos de geração de energia na Amazônia Legal e de
Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins -
Pró-Amazônia Legal, com foco na redução estrutural
de custos de geração de energia na Amazônia Legal.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS
DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO
MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião
Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2024, no uso da competência que lhe
foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022,
e o que consta do Processo nº 48360.000235/2024-14, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, as diretrizes para
apresentação, seleção e execução dos projetos e ações a serem implementados com
recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, no âmbito do Pró-
Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de geração de energia na
Amazônia Legal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO
DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS A
SEREM IMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL, COM VISTAS À
REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA E EXECUTADOS NA
AMAZÔNIA LEGAL.
Art. 1º Os projetos a serem
executados pelo Programa de Redução
Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do
Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural
de custos de geração de energia em sistemas isolados ou regiões remotas de
suprimento de energia elétrica da Amazônia Legal, deverão seguir as disposições
previstas nesta Resolução, bem como nos seguintes atos normativos.
I - Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022;
II - Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023; e
III - Regimento Interno do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput incluem obras de
engenharia, intervenções em sistemas, equipamentos e instalações bem como ações
que visem a atender aos objetivos do Pró-Amazônia Legal, nos termos do Art. 2º deste
A N E X O.
Art. 2º Poderão ser elegíveis ao Pró-Amazônia Legal, no âmbito desta
Resolução, projetos que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia
elétrica suportados pela Conta Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC na Amazônia
Legal, com vistas a:
I - integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções
com nível de tensão de distribuição de energia elétrica;
II - substituição da geração própria ou alugada dos agentes de distribuição
de energia elétrica por contratação mediante licitação, nos termos do disposto nos
incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, por
soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de
combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia;
III - desenvolvimento de novas soluções de suprimento que compreendam
fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento
de energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades com
usinas contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do
Decreto nº 7.246, de 2010;
IV - aprimoramento da eficiência energética; e
V - redução do nível de perdas.
CAPÍTULO I
Do Acesso ao Programa
Art. 3º A seleção de projetos para acesso ao Programa deverá oportunizar
a ampla participação de agentes do setor, nos termos do Art. 4º, por meio de
chamada pública, a ser aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Redução
Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do
Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal - CGPAL.
§1º Caberá à Secretaria Executiva do CGPAL elaborar a minuta do edital de
chamada pública e publicá-la, após a aprovação do CGPAL, com o apoio de Consultoria
Especializada.
§2º O CGPAL poderá emitir diretrizes específicas para a elaboração da
minuta de edital de chamada pública, tais como manual operacional e regramento
complementar.
§3º O edital de chamada pública deverá conter as condições, as regras e o
cronograma de seleção com a indicação das etapas de apresentação, prazos, análise e
aprovação das propostas de projetos bem como as condições de participação e as
regras para a execução dos projetos selecionados.
§4º O edital de chamada pública poderá conter, ainda, critérios de seleção
específicos para níveis de maturidade distintos de desenvolvimento das propostas.
§5º A organização dos trabalhos de seleção dos projetos será coordenada
pela Secretaria-Executiva do CGPAL.
§6º A Secretaria-Executiva do CGPAL proporá ao Comitê Gestor os projetos
a serem selecionados, o qual decidirá sobre a sua aprovação.
Art. 4º No processo seletivo de que trata o art. 3º deste ANEXO, as
propostas de projetos poderão ser apresentadas:
I - pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
II - por agentes de distribuição que atendem a região da Amazônia Legal;
III - por geradores de energia elétrica;
IV - pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e
V - demais interessados que atuam no setor de energia, tais como:
associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos.
Parágrafo único. Os interessados de que tratam o inciso V do caput deverão
apresentar carta de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de
energia quando a proposta previr intervenções em instalações ou na área de concessão
de responsabilidade do agente.
Art. 5º As propostas de projetos cadastradas deverão ser apresentadas por
meio de carta assinada pelo proponente, acompanhadas de Relatório Técnico
detalhado, contendo minimamente:
I - justificativa;
II - definição do objetivo;
III - descrição metodológica e de implementação;
IV - estimativa de benefícios
técnicos e econômicos decorrentes da
proposta, inclusive os custos;
V - avaliação dos resultados a serem obtidos, obrigatoriamente alinhados
com o Art. 2º deste ANEXO;
VI - avaliação preliminar dos impactos sociais e ambientais;
VII - as atividades de planejamento, operação e formação de preço, quando couber;
VIII - estimativa dos rebatimentos tarifários, encargos setoriais e implicações
comerciais pertinentes; e
IX - cronograma físico-financeiro de implantação do projeto proposto.

                            

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