DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 437, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023 , e considerando o que consta
no 
Processo 
nº 
48610.217913/2024-97, 
resolve: 
autorizar 
a 
empresa 
FUNKE
COMPRESSED AIR SYSTEMS LTDA - CNPJ nº 20.732.367/0001-07, a exercer a atividade
de agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 831, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023,
torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda de combustíveis de aviação:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .AV / S P 2 4 7 2 9 3
.PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
.22.890.403/0005-10
.48610.234044/2023-84
RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 832, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,
torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/RS0247291
.ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LEAO S.A.
.09.273.885/0025-44
.48610.219004/2024-93
. .PR/RS0247281
.AUTO POSTO ALEMAO CAPAO NOVO LTDA
.51.340.501/0001-58
.48610.218711/2024-62
. .PR/RO0247283
.AUTO POSTO CARVALHO LTDA
.55.330.602/0001-07
.48610.218362/2024-89
. .PR/RJ0247284
.AUTO POSTO DO TRABALHO MARACANA LTDA
.24.314.878/0001-60
.48610.218966/2024-25
. .PR/SP0247280
.AUTO POSTO GENERAL DE PIEDADE LTDA
.47.800.227/0001-85
.48610.218708/2024-49
. .PR/MG0247282
.AUTO POSTO SIGA MAIS TARUACU LTDA
.51.593.107/0001-21
.48610.216842/2024-13
. .P R / BA 0 2 4 7 2 7 7
.AUTO POSTO TRABALHADOR PORTO LTDA
.47.827.401/0001-83
.48610.218253/2024-61
. .PR/CE0247278
.MASSAPE PETROLEO LTDA
.55.256.824/0001-19
.48610.218803/2024-42
. .PR/PI0247290
.METATRON COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
.52.288.896/0001-50
.48610.218784/2024-54
. .PR/PE0247289
.POSTO DO POVO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.44.365.768/0001-34
.48610.216248/2024-14
. .PR/SE0247285
.POSTO MODESTO LTDA
.54.789.085/0001-68
.48610.216881/2024-11
. .PR/SC0247286
.POSTO PRADO LTDA
.54.704.717/0001-43
.48610.218597/2024-71
. .PR/CE0247292
.RODRIGUES & ARAUJO
DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.52.424.830/0001-40
.48610.218650/2024-33
. .P R / AC 0 2 4 7 2 8 7
.SAN MARINO PETROLEO LTDA
.07.168.478/0001-74
.48610.218092/2024-14
. .PR/TO0247288
.V R PEREIRA LTDA
.42.876.008/0001-66
.48610.218593/2024-92
RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 833, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023,
torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .G L P BA 0 4 3 8 1 4 7
.ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES
.02.201.856/0003-12
.48610.219167/2024-76
. .GLPPE0438165
.ARAGAO COMERCIO DE GAS LTDA
.53.773.969/0001-61
.48610.219242/2024-07
. .GLPAM0438173
.ARAUJO DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA .38.012.895/0001-57
.48610.219272/2024-13
. .GLPSE0438108
.AUTO POSTO CANAA LTDA.
.55.169.159/0001-26
.48610.217385/2024-76
. .G L P BA 0 4 3 8 1 6 3
.AUTO POSTO FLORENTINO LTDA
.44.375.797/0001-87
.48610.219252/2024-34
. .G L P BA 0 4 3 8 1 6 7
.CATU GAS E BEBIDAS LTDA
.49.033.136/0001-97
.48610.219262/2024-70
. .GLPGO0438110
.COSTA E SILVA COMERCIO DE GAS LTDA
.55.102.129/0001-00
.48610.219118/2024-33
. .GLPRO0438155
.COSTA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.13.887.311/0002-47
.48610.218628/2024-93
. .GLPMG0438175
.DL DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA
.53.278.232/0001-72
.48610.219275/2024-49
. .GLPAM0438179
.H. G. MADY
.54.710.813/0001-02
.48610.219280/2024-51
. .GLPTO0438133
.HELBTY MEDEIROS OLIVEIRA DE SOUSA
.22.275.161/0004-73
.48610.218086/2024-59
. .GLPSP0438131
.INFINITY GAS LTDA
.54.539.231/0001-05
.48610.215196/2024-69
. .GLPGO0438157
.JM DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.53.096.138/0001-00
.48610.219183/2024-69
. .GLPAL0438169
.JOSE ALEXANDRE SILVA LIMA
.49.453.067/0001-70
.48610.219267/2024-01
. .GLPDF0438161
.JRA SILVA COMERCIO DE GLP LTDA
.53.797.244/0001-03
.48610.219223/2024-72
. .GLPGO0438149
.LIGEIRINHO GAS LTDA
.53.481.682/0001-68
.48610.219194/2024-49
. .G L P BA 0 4 3 8 1 7 7
.LUIZ LEANDRO DE SOUZA SANTOS
.42.156.566/0001-57
.48610.219278/2024-82
. .G L P ES 0 4 3 8 1 5 9
.MERCEARIA DO PEDRO LTDA
.42.226.185/0001-05
.48610.219221/2024-83
. .GLPRN0438151
.N M S B PEIXOTO
.55.629.229/0001-81
.48610.219208/2024-24
. .GLPMG0438106
.PAULO SERGIO GAS LTDA
.55.521.427/0001-27
.48610.218317/2024-24
. .G L P ES 0 4 3 8 1 5 3
.ROYAL GAS LTDA
.23.065.231/0001-89
.48610.219216/2024-71
. .G L P ES 0 4 3 8 1 3 5
.S. A. DA SILVA SERRA GAS
.32.471.021/0001-81
.48610.217929/2024-08
. .GLPCE0438144
.SELMA TRIGUEIRO AGUIAR
.27.511.707/0001-19
.48610.219137/2024-60
. .GLPPR0438171
.SILVANA GAS LTDA
.52.009.228/0001-46
.48610.218207/2024-62
. .G L P ES 0 4 3 8 1 1 3
.VALTER SPERANDIO
.55.405.230/0001-22
.48610.219127/2024-24
RÔMULO PREJIONI HANSEN
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2024
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº CE-0003880-7, na
modalidade de permissionamento com método de
espinhel vertical/covos, código SisRGP sob o nº
1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA -
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio
de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria Interministerial nº 42,de 27
de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
e o que consta no Processo 00350.003046/2023-13, resolve:
Art. 1° Cancelar, com base nos arts. 4° e 14 da Portaria Interministerial nº 42,de
27 de julho de 2018 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e art. 14 da Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca DIAMANTINA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº CE-0003880-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 163-004101-7, na modalidade de permissionamento com método de espinhel
vertical/covos, para a captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de
operação no Mar territorial Norte e Nordeste e Zona Econômica Exclusiva do Norte e
Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, anexo I, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA Nº 287, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a realocação de FCE's entre unidades
administrativas e atualiza o Regimento Interno do
IPEA .
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº11.194, de 08 de setembro de
2022; e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2° Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 251, de 29 de junho de 2023,
publicada no DOU de 30 de junho de 2023 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 07 de agosto de 2024.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública
instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº
11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.
Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O IPEA tem por finalidade:
I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o
conhecimento resultante;
II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da administração
pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e
programas de desenvolvimento; e
III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de
problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.
Art. 3º Compete ao IPEA:
I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;
II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia
e da sociedade brasileira;
III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes
às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação;
V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a
gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e
VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar
assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de
contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas
governamentais nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
1.1 Gabinete - GABIN
1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
1.1.2 Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais - ASPRI
1.1.3 Assessoria Internacional - ASINT
1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional -
CG P L A
1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM
1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN
1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC
1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI
1.4 Assessoria Executiva - ASEXC
1.4.1 Unidade de Governança e Integridade - UINTG