DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072900100
100
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação
das competências da DIEST;
IV - planejar as atividades de disseminação de conhecimentos no âmbito das
competências da diretoria por meio de organização de seminários, participação em
congressos científicos e atividades similares, incluindo capacitação; e
V - coordenar análises e avaliações de políticas públicas em articulação com
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 84. À Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações
Intergovernamentais - COINS compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas associados a estrutura e funcionamento do Estado,
capacidades estatais, governança pública e relações entre os poderes do Estado, em nível
nacional e subnacional; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses
temas.
Art. 85. À Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados a criminalidade, economia do crime e
fenomenologia da violência, organização e ao desempenho do sistema de justiça, à
criminalidade e fenomenologia da violência, às políticas de segurança pública e economia
do crime; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses
temas.
Art. 86. À Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM
compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados à ordem democrática, à participação
social e às relações entre o Estado e sociedade na produção de subsídios e conhecimentos
aplicados às políticas públicas; e
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses
temas.
Art. 87. À Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP
compete:
I - realizar estudos, pesquisas e assessoramento governamental concernentes
aos processos de análise, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas às
políticas públicas; e
III - elaborar, aperfeiçoar e disseminar metodologias de análise, monitoramento
e avaliação de políticas públicas;
Art 88 - À Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da
Transformação Digital - COGIT compete:
I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental,
avaliações e demais ações em temas relacionados ao processo de transformação digital e
suas consequências sociais, e ao uso das tecnologias de informação e comunicação - TICs e
inovações tecnológicas na implementação e no acesso a políticas públicas;
II - desenvolver meios e metodologias de disseminação do conhecimento para
políticas públicas inclusivas e acessíveis;
III - e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionados a esses
temas.
Seção lV
Da Unidade Descentralizada
Art. 89. À Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO compete:
I - organizar, coordenar e gerir a Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de
Janeiro, sob as premissas delineadas pelos órgãos específicos singulares e órgãos
seccionados do IPEA;
II - reportar à Presidência e à Diretoria Colegiada do IPEA assuntos estratégicos
para a Unidade do Ipea no Rio de Janeiro;
III - planejar, implementar, acompanhar e controlar ações de natureza de
gestão de contratos, de pessoas, orçamentário e financeiro, tecnologia e patrimônio, bem
como no cumprimento de metas e objetivos, e implementação de projetos da unidade;
IV - definir normas internas ou atualizações quando necessário no âmbito da
Unidade;
V - acompanhar e assistir as autoridades do IPEA em audiências, visitas e
eventos, no Rio de Janeiro, quando solicitado;
VI - interagir com órgãos e entidades públicos e privados, em assuntos relativos
à Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de Janeiro conforme orientações internas;
VII - realizar a gestão de conhecimento, incluindo serviços de indexação,
pesquisa, comutação e acervo bibliográfico, da Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de
Janeiro; e
VIII - atender às ações saneadoras relativas à Unidade Descentralizada do IP EA
no Rio de Janeiro, oriundas de órgãos de controle ou de auditoria interna.
Art. 90. À Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC
compete:
I - apoiar a elaboração e execução do Plano Anual de Aquisições e Contratações
da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
II - executar os procedimentos necessários para aquisição e contratação de bens
e serviços para atender a Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro, instruindo os
processos de acordo com a legislação vigente;
III - supervisionar e acompanhar a elaboração e formalização dos contratos,
convênios, acordos e ajustes e suas respectivas vigências, de acordo com a legislação
vigente;
IV - analisar e instruir os processos de penalidades a fornecedores e prestadores
de serviços da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro em casos de
descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável;
V - acompanhar a execução dos contratos firmados pelo IPEA, das respectivas
contas vinculadas e prestar apoio aos gestores e fiscais de contratos;
VI - controlar, analisar e instruir os pagamentos, pedidos de repactuação e
reequilíbrio financeiro
dos contratos
de toda
natureza firmados
com a
Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
VII - prestar apoio técnico na elaboração e interpretação de artefatos de
contratação;
VIII - propor estratégias de maximização e racionalização dos processos de
aquisição de bens e serviços para a Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e
IX - registrar informações sobre as compras, aquisições, contratações e
renovações nos sistemas do Governo Federal.
Art. 91. Ao Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP compete:
I - acompanhar, coordenar e gerir as políticas de gestão de pessoas da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro sob as diretrizes da Diretoria de Desenvolvimento
Institucional - DIDES;
II - propor ações e adotar procedimentos de promoção à qualidade de vida
incluindo ações de medicina preventiva e exames periódicos da Unidade Descentralizada do
Ipea no Rio de Janeiro;
III - orientar e prestar apoio técnico servidores ativos, aposentados e
pensionistas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro quanto à legislação
funcional e procedimentos vigentes;
IV - gerir os arquivos funcionais físicos e digitais dos servidores da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
V - executar as atividades relativas a Recursos Humanos da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro sob as diretrizes da Diretoria de Desenvolvimento
Institucional - DIDES; e
VI - supervisionar e executar o programa de estágio supervisionado da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.
Art. 92. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF compete:
I
-
elaborar
e
executar a
proposta
orçamentária
anual
da
Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
II - propor ações para utilização eficiente dos recursos disponíveis na Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
III - cumprir e controlar os empenhos e pagamentos da Unidade Descentralizada
do Ipea no Rio de Janeiro;
IV - realizar ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro;
V - acompanhar e detalhar a execução orçamentária, financeira, despesas
empenhadas, liquidadas e/ou pagas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro
e demais informações correspondentes;
VI
- manter
a
regularidade fiscal
e contábil
no
âmbito da
Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e
VII - prover a Conformidade de Gestão dos pagamentos realizados na Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.
Art. 93. Ao Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP compete:
I - planejar, gerir, administrar e movimentar todo o patrimônio da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
II - apoiar na logística administrativa de contratações de serviços e aquisições,
bem como gestão e manutenção do patrimônio da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio
de Janeiro;
III - controlar a utilização e manutenção do imóvel utilizado pela Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
IV - gerir os serviços de transporte de colaboradores e de material;
V - receber ou enviar, registrar e distribuir correspondências, encomendas e
demais documentos tramitados pelo protocolo da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio
de Janeiro;
VI - gerir o material de expediente e de consumo;
VII - oferecer apoio e insumos para o serviço de reprografia de documentos da
Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e
VIII - realizar a gestão documental dos arquivos físicos e digitais da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.
Art. 94. Ao Serviço de Informática - SEINF compete:
I - planejar e gerir recursos e serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro de
acordo com os parâmetros estabelecidos nas políticas de governança emitidas pelo
Coordenação-Geral de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação - CGDTI;
II - implementar e acompanhar atividades relacionadas com a infraestrutura de
TIC, desenvolvimento de projetos, sistemas de informação, privacidade dos dados,
segurança da informação e inovação tecnológica;
III - propor normas, procedimentos e a modernização dos recursos tecnológicos
da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro, orientado por diretrizes emanadas
pela Coordenação-Geral de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação - CGDTI;
IV - administrar e garantir a integridade, e auxiliar no acesso das informações
contidas nas bases de dados da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
V - analisar e propor ações de mitigação dos riscos de infraestrutura tecnológica
da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;
VI - zelar pelo adequado funcionamento do parque tecnológico da Unidade
Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e
VII - prestar serviços de suporte técnico e atendimento aos usuários internos dos
serviços de tecnologia da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.
Seção V
Do Órgão Colegiado
Art. 95. À Diretoria Colegiada do IPEA compete:
I - deliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta
orçamentária do IPEA; e
II - opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus
membros.
§ 1º A Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA, pelos seus
Diretores e pelo Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e, em
seus afastamentos e seus impedimentos legais, pelos suplentes designados.
§ 2º O quórum de reunião da Diretoria Colegiada é de, no mínimo, cinco
membros, entre eles o Presidente do IPEA ou seu substituto, e o quórum de deliberação é
de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do IPEA terá
o voto de qualidade.
§ 4º As decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas, que ficarão
disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
§ 5º O Presidente do IPEA dará publicidade às resoluções da Diretoria
Colegiada.
Art. 96. À Comissão de Ética do IPEA - COETI, órgão colegiado que integra o
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sob coordenação da Comissão de
Ética da Presidência da República - CEP, compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente e dos respectivos servidores e
demais agentes públicos do IPEA;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, o Código de Ética do IPEA e o
Regimento Interno da Comissão de Ética do IPEA, devendo:
a) submeter à CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com
as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a
disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética;
d) aplicar as sanções previstas em seu Regimento Interno;
III - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas
normas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Das Atribuições Comuns
Art. 97. Aos Diretores e ao Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia
da Informação incumbe:
I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;
II - representar sua unidade, interna e externamente;
III - planejar e orientar as atividades sob sua responsabilidade;
IV - estabelecer a programação de trabalho de sua área de atuação;
V - aprovar e encaminhar ao Presidente o relatório anual de atividades da sua
unidade; e
VI - estruturar grupos de trabalho para desenvolver estudos e projetos de
interesse do IPEA sob sua área de atuação.
Art. 98. Aos Coordenadores-Gerais dos órgãos específicos singulares e ao
Coordenador-Geral Adjunto da Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da
Informação incumbe:
I - substituir seu superior hierárquico, em seus afastamentos e impedimentos
eventuais;
II - assistir o seu superior hierárquico nos assuntos relacionados à sua área de
atuação;
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à sua unidade;
IV - promover a integração operacional entre suas unidades subordinadas; e
V - monitorar o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da
unidade superior a qual está subordinado.
Art. 99. Aos Coordenadores dos órgãos específicos singulares incumbe:
I - gerenciar as atividades de sua competência; e
II - assessorar o coordenador-geral ao qual estão subordinados nos assuntos de
sua responsabilidade.
Art. 100. Aos Coordenadores-Gerais de assistência direta e imediata ao
Presidente incumbe:
I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;
II - elaborar estudos e pareceres nos assuntos relacionados ao IPEA;
III - coordenar trabalhos de relevância institucional;