DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 134, DE 26 DE JULHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com
os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 22, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 27, Seção 1, de 07 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
.
.34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.LIMITAÇÃO DE EMPENHO
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR
4.4.90.00
100
695.640
. . - No Município de Boa Vista - RR
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.695.640
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.13BZ.4732 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS
4.4.90.00
100
89.041
. . - No Município de Bagé - RS
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.89.041
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.15XM.0053 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF
4.4.90.00
100
92.752
. . - No Distrito Federal
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.92.752
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.161G.1608 - Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE
4.4.90.00
100
366.526
. . - No Município de Caruaru - PE
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
. 366.526
. .
.
.
.
. .
.
.
.
.
.T O T A L G E R A L
.
.
.1.243.959
ANEXO II
.
.34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024
.
.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. .
.
.
. .
.
. R$1,00
.
M ÊS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. .
.
.
. .ATÉ JULHO
.4.880.161.027
.1.110.210.683
. .ATÉ AGOSTO
.5.546.339.916
.1.252.413.414
. .ATÉ SETEMBRO
.6.212.518.805
.1.395.860.104
. .ATÉ OUTUBRO
.6.878.697.693
.1.539.306.795
. .ATÉ NOVEMBRO
.7.544.876.582
.1.682.753.485
. .ATÉ DEZEMBRO
.7.554.876.582
.1.826.200.175
. .Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios
anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2024
Promove limitação de empenho e movimentação
financeira 
nos 
termos 
do 
art. 
9º 
da 
Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29
de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO
2024), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o
valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao
Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-
se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro
bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e
Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado
no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único
da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, em decorrência do disposto no
artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
.
.P r o j e t o / At i v i d a d e
.Natureza 
de
Despesa
.Fo n t e
.Valor
. .01.032.0550.4018.0001-
Fiscalização 
da
Aplicação 
dos
Recursos Públicos
Federais- PO
0000 (Fiscalização
da Aplicação
dos Recursos Públicos Federais)
.3.3.90.00
.0100
.3.552,00
. .Total
.3.552,00