DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°040/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o Diretor MÁRCIO ADRIANO CASTRO LIMA, Diretor de Tecnologia e Inovação da Empresa de Tecnologia da Infor-
mação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000501, para viajar à cidade de Rio de Janeiro, no período de 06 a 10 de agosto de 2024, a fim de participar da 142ª 
RFDTES- Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos, concedendo-lhe 2(duas) diária e meia no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e quatro centavos), sofrendo decréscimo de R$709,68(setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), devido a concessão de hospedagem 
e acrescido de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de um evento que ocorrerá em Rio de Janeiro, mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de 
R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, 
de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II e III; arts. 12º ; Classe II, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 
35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 23/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape – Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240; IV - CONTRATADA: 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, nº 125 – Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 
60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 23/2023; 
Nos termos que constam o Processo nº 30032.000708/2024-30; Nas normas do art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações. Nos Termos 
aditivos as convenções coletivas de trabalhos registadas no ministério do trabalho através dos números CE000127/2024 e CE000229/2024.; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O valor mensal do contrato passa de R$ 143.871,94 (cento e quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e noventa 
e quatro centavos), para R$ 150.817,01(cento e cinquenta mil oitocentos e dezessete reais e um centavo), e, por conseguinte, o valor contratual anual 
sofrerá um acréscimo de R$ 83.340,84(oitenta e três mil trezentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), passando assim o valor global de 1.726.463,28 
(um milhão, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), para R$ 1.809.804,12(um milhão oitocentos e nove 
mil oitocentos e quatro reais e doze centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.809.804,12(um milhão oitocentos e nove mil oitocentos e quatro reais e doze 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo será a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024. 
; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII 
- DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Roberta Maria Albuquerque 
de Sá - Gestora do Contrato; Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: MULTINTEGRADA LTDA. OBJETO: 
Fornecimento de solução SaaS (Software as a Service) especializado em análise de indicadores da saúde, gestão de atendimento primário e secundário 
de urgência e Emergência e Pronto Atendimento, composta por serviço implantação, treinamento, desenvolvimento correlativo, adaptativo, evolutivo.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: Nos processos administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Préqualificação nº 
001/2019 – ETICE; nº 30032.000495/2024-46 da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 005/2024 e; nº 30032.000762/2024-85, da 
contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito 
Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 28.105.644,00 (vinte e oito milhões, cento e cinco mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – 
DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.223.21054.03.339040.1.501.1200070.1 . DATA DA ASSINATURA: 
data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Marcio Adriano Castro Lima - Presidente da ETICE - Respondendo; Raimundo Osman Lima - Gestor do 
Contrato e Nadson Weyne Silva Sales - Representante Legal da CONTRATADA.
Marcio Adriano Castro Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240005
IG Nº1316368000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240005, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, que tem por objeto a EXECUÇÃO DAS MELHORIAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE ANDREZA E ITAPEIM E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE DE CÓRREGO 
DOS MOREIRAS E GROSSOS 5 ESTRELAS, EM BEBERIBE-CE, OBJETO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA COMPETÊNCIA DE 
ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA SOHIDRA – SRH. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº 95048/2024, até o dia 19/08/2024, às 09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 01
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240018
IG Nº1305936000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20240018, regida pela Lei Nº 14.133/2021 de 
interesse da Secretaria da Educação- SEDUC, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO 
DE CRATO - CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www,com-
prasnet.gov.br, através do Nº 95010/2024, até o dia 13/08/2024, às 15:00 h(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº20240006 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE 
CONTROLE E AQUISIÇÃO DE DADOS (SCADA) PARA AUTOMAÇÃO DE UTILIDADES NO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, devidamente especificados no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, conforme